Estatuto, Regulamento e Código de Ética da OAB
OAB Diária – Exame de Ordem Comentado – Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB #2
Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.
Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.
A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.
Hoje iremos analisar uma questão de Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB do Exame Unificado XXXVII, de 2023. Vamos juntos?
Questão OAB
Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Primeira Fase – Matéria: Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB
Teresa, advogada contratada por Carina para representar seus interesses em ação judicial, decide renunciar ao mandato.
Em 16/02/2023, Teresa redige notificação de renúncia e a envia por meio de correspondência com aviso de recebimento a Carina, que a recebe em 28/02/2023.
No dia seguinte, Carina ajusta com a advogada Fernanda que ela passará a representar seus interesses na ação judicial a partir de então, mas ainda não assina nova procuração.
Considerando esse cenário, sobre o cumprimento de prazo processual com vencimento no dia 02/03/2023, assinale a afirmativa correta.
A) Teresa deve cumprir o prazo porque continuará obrigada, durante os dez dias seguintes à notificação de renúncia, a representar Carina, mesmo que tenha sido substituída antes do término desse prazo.
B) Teresa estará desobrigada do cumprimento do prazo, porque Carina foi notificada da renúncia ao mandato em data anterior ao seu vencimento.
C) Fernanda não poderá cumprir o prazo, já que somente poderá postular em juízo fazendo prova do mandato.
D) Fernanda poderá cumprir o prazo, já que, afirmando urgência, poderá atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
Resolução
A questão trata sobre a atuação do advogado em situação em que houve a renúncia da causa, mas ainda não foi feita a procuração em nome de novo advogado, o que pode deixar o cliente privado de defesa.
No caso em estudo, a advogada renunciou a causa por notificação enviada por correspondência com aviso de recebimento, notificação que foi recebida pela cliente no dia 28/02/2023.
Todavia, há prazo processual com vencimento no dia 02/03/2023, sendo que ainda não há procuração em nome da nova advogada. Fica então a dúvida sobre qual advogada tem o dever de atuar no caso.
Veja-se o que diz o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil:
Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
[…]
§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
Dessa forma, considerando que se trata de caso de urgência, pode a nova advogada atuar mesmo sem procuração, devendo apresentá-la em até quinze dias, prorrogáveis por igual período.
Ainda mais, a antiga advogada não possui dever de atuação nesse caso, pois, apesar de não terem se passado os 10 dias seguintes à notificação da renúncia, a cliente já buscou nova advogada, mesmo que a procuração ainda não tenha sido juntada aos autos.
Gabarito: Letra D.
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