Publicidade e Transparência na Previdência Social

Maior transparência: isto é o que desejo para o INSS, na prática dos seus atos, para o ano de 2022, pois está cada vez mais difícil se relacionar com a instituição sem critérios seguros e acesso às informações minimamente necessárias. Não basta pensar que as tecnologias, por si só, resolverão todos os gargalos da Previdência. […]

As grandes liquidações de final de ano e o Código de Defesa do Consumidor

A Lei Federal nº 8.078, de 11-11-1990- Código do Consumidor é uma das leis mais avançadas no mundo. Foi editada para regular a proteção constitucional do consumidor e da atividade econômica. Em que pesem os avanços, a lei ainda não alcançou a efetividade esperada. São muito tentadoras as promoções nesta época do ano. Com a […]

O controverso projeto de emenda constitucional: a PEC dos precatórios

Mais uma vez, um Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Federal é motivo de discussão e controvérsia desnecessária. O objetivo de referido projeto é o de alteração do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o procedimento isonômico de pagamento das dívidas da administração pública em todas as esferas federativas. Esses […]

Prova da OAB: 5 dicas para a Segunda Fase

A Ordem dos Advogados do Brasil é uma entidade sui generis que representa os advogados brasileiros, sendo ainda responsável pela regulamentação da advocacia e pela aplicação do Exame de Ordem. É com a criação da OAB, em 1930, que houve a regulamentação profissional do advogado, exigindo-se formação universitária. Atualmente, é necessária ainda a aprovação no […]

RH digital pode ajudar no período de quarentena

Devido às limitações decorrentes do distanciamento social, os processos podem ser facilitados por meio de plataformas digitais Em meio à situação de pandemia do novo coronavírus (Covid-19), as empresas tiveram que reformular seus métodos de trabalho. Perda de clientes, indisponibilidade de comparecimento de colaboradores e fornecedores, interrupções na produção e na prestação de serviços, etc. […]

QUESTÕES SOBRE O TRIBUNAL DO JURI

Sumário QUESTÕES  TRIBUNAL DO JÚRI. 4 QUESTÕES NULIDADES E SENTENÇA.. 9 QUESTÕES TEORIA GERAL DOS RECURSOS.. 16           QUESTÕES  TRIBUNAL DO JÚRI 1.Quais os princípios que a Constituição Federal assegura com exclusividade ao Tribunal do Júri? R: art 5º, XXXVIII da Constituição federal – é reconhecida a instituição do júri, com […]

NEUROMARKETING

CARVALHO, Gustavo Ferreira[1]   BORGES, Lígia Cristine Ferreira[2]   BORGES, Luciano[3] RESUMO O marketing digital é uma importante ferramenta empresarial que visa atender as necessidades dos clientes em adquirir produtos e até mesmo serviços com grande facilidade de compras, pesquisas e informações. Entender como ocorrem os processos de tomada de decisão a partir do estudo […]

A NOMEAÇÃO E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA

Escrito em 18 julho 2019.   Ultimamente tem-se discutido a respeito da nomeação do filho de presidente da república para o cargo de embaixador. Discute-se se é possível a nomeação, se existe nepotismo, se o presidente pode ou não nomear seu filho para o cargo em questão. Iremos propor neste artigo questões relativas ao Direito, […]

A VEZ DA SAÚDE NA ERA DO COMPLIANCE

A Lei 12.846/2013, em vigor desde 29 de Janeiro de 2014, também conhecida como Lei Anticorrupção, veio ao nosso ordenamento jurídico em um momento de grandes mudanças, visando, sobretudo, a conscientização da nossa sociedade, para que não continuemos convivendo em meio a toda a corrupção que assola o país de norte a sul e que causam a […]

Escritórios de advocacia: dicas para quem deseja comprar ou alugar

Optar por trabalhar em espaços colaborativos, você não precisa nem se preocupar com eventuais prejuízos que possam vir a ocorrer caso não surjam clientes suficientes ou, por qualquer outro motivo, torne-se inviável para você continuar a ter um escritório de advocacia.

Acordo de Leniência e Recuperação Judicial

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013, ou, simplesmente, “LA”), que dispõe sobre a responsabilidade civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, prevê, entre os seus principais instrumentos para facilitar as investigações visando à responsabilização das corruptoras, o acordo de leniência, regulamentado pelos arts. 16 e 17 daquele […]

Aptidão física e mental para ingresso em cargo público: compatibilidade, exorbitância e excesso de rigor.

COAUTOR:  MÁRIO DIEGO DANTAS DA SILVA Graduando em Direito pela Universidade Federal do Ceará. REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO PÚBLICO Conceito de concurso público Concurso público é o procedimento administrativo pelo qual se ingressa na carreira pública, isto é, é o meio pelo qual a Administração Pública preenche os cargos efetivos e empregos públicos em […]

O que é e para que serve a licença ambiental?

Hoje explicaremos o que é e para que serve a licença ambiental. Importante mencionar que licenciamento e licença ambiental são coisas distintas. A licença ambiental é o documento, com prazo de validade definido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas por sua empresa. Desta forma, […]

Área de Relevante Interesse Ecológico do Cocó (ARIE) x Especulação Imobiliária

Para quem não está por dentro dos últimos acontecimentos abrangendo a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) do Cocó, irei dar uma breve explanação acerca do assunto e ao final trarei a liminar que suspendeu a revogação do artigo 283 da Lei Municipal Complementar nº 236/2017. Para isso, será necessário o entendimento do que seja […]

Súmula 599 do STJ: princípio da insignificância e Administração Pública

Na segunda-feira, dia 20 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a súmula 599, que versa sobre o princípio da insignificância. O relator foi o ministro Fischer. Veja-se: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.” Primeiramente, cumpre versar sobre o que vem a ser o princípio da insignificância ou […]

STF julga inconstitucional lei sobre atualização monetária e juros incidentes sobre condenações contra a Fazenda Pública

No último dia 20 (quarta-feira), o Supremo Tribunal Federal terminou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), que questionava a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, que determinava a aplicação do índice oficial da poupança (Taxa Referencial – TR) para fins de remuneração e atualização monetária de condenações envolvendo a Fazenda Pública, […]

A responsabilidade civil do estado por maus tratos contra detentos

Notícia interessante divulgada hoje, 22/09/2017, no canal do G1 apresentava o seguinte título: “Presos do Piauí passam mais de 24h sem comer, são agredidos e obrigados a ficar nus;“ Inclusive, remeto os leitores à reportagem in locu, para evitar repetições desnecessárias. Ademais, a reportagem conta com imagens de vídeo que valem mais do que qualquer […]

Você sabe quantos e quais são os tipos de provimento de cargos públicos?

De maneira sintética, abordaremos as espécies de provimento previstas na Lei nº 8.112/90¹, mais conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos Federais (ESPF), pontuando suas principais características. Desde logo, salientamos que referida Lei não se aplica a todos os agentes públicos, gênero do qual são espécies os agentes políticos, os particulares em colaboração com o poder […]

Competência para fiscalização ambiental – LC 140/11

Tratando-se de meio ambiente, pode-se afirmar que a competência para fiscalização ambiental é comum, em consonância com o teor do artigo 23 da Constituição da República, o qual atribui a todos os entes federativos o dever de proteção do meio ambiente, bem como a preservação da fauna e da flora. Nessa linha, verifica-se que a […]

Você sabe a diferença entre descentralização e desconcentração no Direito Administrativo?

Trata-se de termos − descentralização e desconcentração − facilmente confundidos no âmbito do Direito Administrativo, até mesmo pela grafia semelhante. Contudo, têm significados sensivelmente diferentes, que serão fundamentais para compreender a dinâmica da organização da Administração Pública, como veremos a seguir. Primeiramente, no que concerne à DESCENTRALIZAÇÃO, esta é um fenômeno pelo qual uma pessoa jurídica […]

STF julga improcedente ação contrária ao tombamento do centro histórico de Manaus

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux julgou improcedente a Ação Cível Originária (ACO) 1966 movida pelo Estado do Amazonas contra a União e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico (Iphan) para impedir a homologação do processo de tombamento do centro histórico de Manaus. O Estado do Amazonas alegou nos autos que houve […]

O novo instituto da Relicitação

No dia 06 de junho de 2017, foi publicada a Lei nº 13.448/2017, que estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal. E o que seria Relicitação?  Percebeu-se que algumas concessionárias que celebraram contratos de […]

Concessão administrativa e patrocinada. Qual a diferença?

Um dos temas de maior relevância dentro do Direito Administrativo é o de Serviços Públicos. A forma como tais serviços são prestados, por sua vez, é tópico que não simplesmente cai, mas despenca em provas de concursos públicos de todo o país. Esse texto traz uma dica sobre a modalidade mais famosa e em voga […]

Delação premiada e repercussões: o escândalo envolvendo Temer e Aécio Neves

Na quarta-feira, dia 17 de maio, novas informações sobre as investigações da operação Lava Jato vieram à tona. O povo brasileiro foi surpreendido com mais delações premiadas, dessa vez, feitas pelos irmãos Joesley Batista e Wesley Batista, donos do frigorífico JBS, delações estas que envolveram, principalmente, o presidente Michel Temer e o senador Aécio Neves, […]

Você sabe o que é tredestinação?

A Administração Pública, como de todos é sabido, possui dentro de suas atividades materiais (a saber: fomento, polícia administrativa, serviços públicos e intervenção) a prerrogativa a ela conferida pelo regime jurídico-administrativo de intervir, em prol da coletividade, na propriedade privada. Para garantir a execução de obras ou serviços, o respeito à função social ou até […]

É possível aplicar o regime de precatórios às sociedades de economia mista?

A questão envolvendo as sociedades de economia mista é muito importante para àqueles que desejam prestar concursos públicos mais específicos, como os de advocacia e de defensoria pública. Com efeito, no último Informativo 858 do Supremo Tribunal Federal, obtemos a resposta a indagação inicial. Antes, no entanto, uma pequena digressão: O Art. 100 da CF/88 […]

O Poder Público pode ser responsabilizado pela morte de presidiário?

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RE 841526, que tratava da matéria de responsabilidade do Estado por morte de presidiário, afirmou que “em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF, o Estado é responsável pela morte de detento”. O Colegiado asseverou que a responsabilidade […]

O que é o Plano Diretor de uma cidade?

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o município ganhou autonomia, conforme explana o art. 18 da Carta Constitucional, e, como ente político-administrativo, deve se organizar de maneira a satisfazer os direitos fundamentais, como, por exemplo, segurança, saúde e educação, aproveitando de forma racional o seu território a fim de satisfazer essas necessidades dos […]

Petrobrás X Judiciário: entenda a polêmica em torno da suspensão da venda de ativos no programa de desinvestimentos da maior estatal brasileira

Desde 2015 (portanto, passando por duas presidências diferentes), a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás) promove um intenso programa de desinvestimento (venda de ativos) como forma de aliviar o caixa, visto que, no dia 30 de setembro, a empresa somou uma dívida de R$ 325,56 bilhões, bem maior do que o seu próprio valor de mercado. Assim, […]

Qual a diferença entre Licença Ambiental e Licenciamento Ambiental? E quais as atividades que são isentas do Licenciamento Ambiental?

É importante saber que mesmo com nomenclatura parecida, tratam-se de termos diversos. A licença ambiental é um ato administrativo, que traz condições, restrições e medidas de controle ambiental. O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que licencia uma atividade utilizadora de recursos naturais, efetiva ou potencialmente perigosa ao meio ambiente. Nesse azo, o ato administrativo, […]

A utilização do Mandado de Segurança para proteção de direito líquido e certo em caso de Apreensão (i)legal de bens ou mercadorias

Importante observar a função dos direitos e garantias, assim, temos que os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos por meio dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados. Dessa forma, necessário entender a função dos remédios constitucionais[1], mais […]

A inconstitucionalidade da substituição da relatoria prevista no RISTF

Primeiramente, gostaria de prestar minhas condolências à família e aos amigos do Ministro Teori e pedir vênia para discutir ou ponderar algo além da tragédia. Não enfrento essa matéria com frieza, vos asseguro, pois Teori era um excepcional jurista e eu um leitor assíduo de seus livros e artigos. Uma perda deveras sentida. Dito isso, […]

Direito de greve e corte de salários dos servidores à luz da decisão do STF

Última instância do Judiciário brasileiro, no qual são decididos os casos mais polêmicos que envolvem a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão que dividiu opiniões e causou indignação em diversos setores, especialmente aos servidores públicos. No Recurso Extraordinário 693456, com repercussão geral reconhecida, por maioria, o STF decidiu que a administração pública […]

O que é o poder de polícia?

Um dos princípios basilares da administração pública é o da supremacia do interesse público sobre o particular. Isso garante a observância da ordem das relações sociais, assegurando que a coletividade e o bem comum não sejam prejudicados pelo interesse individual. Assim, a administração pode intervir na esfera dos direitos particulares, através do seu poder de […]

Como ser detentor de reputação ilibada?

A reputação ilibada figura como requisito para a investidura em diversos cargos públicos. Todavia, como não há uma definição legal para o termo, pergunta-se: como ser detentor de uma reputação ilibada? A palavra “ilibado” deriva do latim “illibatus”, referindo-se a algo limpo. Segundo o Dicionário Aurélio (2010, online), o termo significa “não tocado”, ou mesmo “puro, incorrupto”. […]

A (I) Legalidade na apreensão de mercadoria e transporte pelo IBAMA e pela Polícia Rodoviária Federal

É notória a quantidade de cargas transportadas diariamente em estradas do nosso país, além das inúmeras arrecadações referentes às taxas de mercadorias, notas fiscais, pedágios, dentre outros, que esta atividade gera. Desta feita, existem fiscalizações ao longo de todas as rodovias, o que é benéfico para todos os envolvidos no processo de transporte. Contudo, destas […]

A responsabilidade do Poder Público pela sua omissão

As fatalidades, infelizmente, fazem parte do cotidiano da sociedade. Os acidentes de trânsito, diariamente narrados nos veículos jornalísticos, estão entre as principais causas de mortes prematuras. É inegável que muitas vezes o próprio condutor facilita a ocorrência agindo de maneira imprudente ou negligente, mas também existem os casos que são provocados por omissão do Poder […]

Existe responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais?

Tanto na jurisprudência quanto no ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a inexistência de responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, aqui entendido como aqueles praticados pelo magistrado em sua função típica. Já nos atos não jurisdicionais, que são aqueles meramente administrativos praticados pelo juiz e pelos auxiliares do Poder Judiciário, há incidência normal da […]

Estagiárias da Caixa vão responder por improbidade administrativa

Nesta quinta-feira, dia 1º de dezembro, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os estagiários que atuam no serviço público podem ser considerados agentes públicos para fins de responsabilização por improbidade administrativa. Foi reformado acórdão que havia afastado a aplicação da Lei de Improbidade, e o processo foi […]

A sustentabilidade da atividade de mineração x tragédia ambiental de Mariana – /MG

INTRODUÇÃO O avanço tecnológico e o crescimento populacional acarretaram em várias mutações no meio ambiente e, por sua vez, motivaram o diálogo entre ambientalista, políticos e juristas para a garantia da sustentabilidade nas mais variadas matrizes. Entrementes, o direito ambiental possui princípios próprios que orientam as normas de proteção com vistas a amenizar os impactos […]

A álea administrativa nos contratos entre os particulares e a Administração Pública

Primeiramente, faz-se necessário salientar que a doutrina conceitua a álea administrativa de forma diferenciada. Assim sendo, esse artigo está fundamentado nas disciplinas da posição doutrinária majoritária, as quais serão citados no decorrer do texto. Os contratos administrativos são regidos pela Lei 8.666/93, que também os conceitua em seu art. 2°, parágrafo único: Para os fins […]

A inexigibilidade de licitação por exclusividade do fornecedor

A licitação é o procedimento administrativo regulado pela Lei 8666/93 que, através da celebração de contratos entre a Administração Pública e os entes privados interessados, objetiva contratar serviços e adquirir produtos de forma objetiva, menos onerosa e com a melhor qualidade possível. Um de seus mais importantes princípios é o da obrigatoriedade da licitação, o […]

Lei de Mobilidade Urbana e direito à cidade: o que é e como devem afetar as cidades?

As cidades devem permitir a circulação de pessoas e cargas em condições harmoniosas e adequadas. Para tanto, elas devem ser dotadas de um adequado sistema de mobilidade e de acessibilidade, composto de calçadas, ciclovias, ruas,  estacionamentos, terminais etc. Esse intrincado sistema deve ser montado de modo a garantir a todos autonomia nos deslocamentos dentro da cidade. […]

OAB passa a adotar contagem de prazos em dias úteis para procedimentos internos

Umas das principais modificações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) foi a contagem dos prazos processuais apenas em dias úteis. Isso porque influi diretamente na vida prática do advogado, trazendo-lhe uma folga maior em sua labuta diária. Agora, no que parece ser uma tendência de ampliação dessa nova forma de contagem […]

Necessidade, Validade e Etapas do Licenciamento Ambiental; Fiscalização efetiva aos empreendimentos e Estudo de Impacto Ambiental – EIA/RIMA

Inicialmente, será abordada a necessidade e etapas utilizadas no licenciamento ambiental, bem como a fiscalização efetiva aos empreendimentos que utilizam desta ferramenta, além do Estudo de Impacto Ambiental – EIA/RIMA. Desta feita, o avanço e o crescimento populacional geraram, no âmbito ambiental, várias mudanças no decorrer das últimas décadas, que, aos poucos, foram tomando forma […]

STF decide que a proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional

Na última quarta-feira (17 de agosto de 2016), foi julgada inconstitucional a proibição de tatuagem a candidatos a cargos públicos. A decisão, por maioria de votos, foi do Plenário do Supremo Tribunal Federal. O julgamento, que teve como relator o ministro Luiz Fux, foi proferido no Recurso Extraordinário 898450, que teve repercussão geral reconhecida no final […]

Aposentadoria compulsória e demissão: sobre as punições dos juízes

Uma das questões mais complicadas em se tratando de Direito são as punições aplicáveis aos magistrados. Uma dessas punições, sempre tópico de debates no meio jurídico, é a aposentadoria compulsória. O assunto deve ser tratado com cautela, considerando o quão importante é a função do juiz para realização da justiça. É evidente que o magistrado deve ter […]

As PPPs no cenário brasileiro

As Parcerias Público-Privadas (PPP) ganharam força na agenda político-econômica brasileira a partir da tentativa de abrir o país para investimentos privados em sua infraestrutura. Ainda no governo FHC começou-se a discutir a questão, que só veio a tomar maiores impulsos nos governos iniciais do presidente Lula. O que se pretendia com essa nova política era […]

O que é outorga onerosa do direito de construir?

A Outorga Onerosa do Direito de Construir constitui a prerrogativa que o proprietário de imóvel tem de edificar acima do limite permitido em virtude de contraprestação financeira. Veja-se que este limite consiste no Coeficiente de Aproveitamento Básico, que é estabelecido no Estatuto da Cidade, em face da qualificação de cada imóvel dentro de determinada região. […]

Reflexos da Teoria da Imprevisão nos contratos administrativos

As convenções, em regra, preservam a característica da irretrabilidade, de modo que o pactuado se reveste de força obrigatória entre as partes dado o estabelecido no contrato (pacta sunt servanda). Porém, orientado pela noção de segurança e pela vedação ao enriquecimento sem causa é que se  prestigia a adoção da teoria da imprevisão. Na lição […]

Qual a diferença entre Reserva Legal e Área de Preservação Permanente?

Embora frequentemente confundidos, os conceitos de “Área de Preservação Permanente” e de “Reserva Legal” derivam da qualificação de duas figuras jurídicas distintas, criadas no seio do Direito Ambiental. Nada obstante desemboquem ambas na restrição à exploração integral da propriedade, não possuem sequer funções afins, sendo necessário distingui-las. As Áreas de Preservação Permanente (APP) são aquelas […]

Grupo de estudos em direito das pessoas com autismo entrega parecer sobre a ausência do profissional de apoio ao MP/CE

O Grupo de Estudos em Direito das Pessoas com Autismo, composto pelo Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará -UFC, pelo Árvore-Ser – Grupo de Estudos Aplicados em Direito da Pessoa com Deficiência da UFC, pela Casa da Esperança Fundação Especial Permanente e pela ABRAÇA – Associação Brasileira para […]

Os sustentáculos jurídico-constitucionais e os princípios gerais das licitações

Os particulares gozam de ampla liberdade na construção de negócios jurídicos que envolvam bens e serviços dos quais disponham. Eles podem alienar, contratar, locar e adquirir bens sem nenhuma formalidade específica, se não aqueles ritos negociais próprios do Código Civil. Porém, quando em um dos pólos da relação está o Poder Público tentando contratar determinado […]

É o fim do licenciamento ambiental?

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, no dia 27 de abril de 2016, Proposta de Emenda Constitucional que prevê a simples apresentação do Estudo de Impacto Ambiental como requisito suficiente para o prosseguimento de obras. De autoria do Senador Acir Gurgacz e relatoria do Senador Blairo Magg, a alteração constitucional […]

SEMACE ignora cultura biológica local e aprova plantio de 264,85 hectares de nim

A Superintendência do Meio Ambiente (SEMACE) concedeu aval para o prosseguimento de projetos de desmatamento da mata natural na região do Trairi, Ceará. A liberação possibilita a realização, pela empresa Unique LQD Investments Empreedimentos Imobiliários, de um projeto de fruticultura e extração de defensivo natural. Com a efetivação desta proposta, viabiliza-se o desmatamento de 729,62 […]

Licenciamento Sanitário Online para empreendimentos de baixo risco

A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, apresentou, nesta quarta-feira (20/04), o programa de licenciamento sanitário online voltado para empreendimentos que manifestariam “baixo risco”. A proposta, integrante do Programa Fortaleza Online, objetivaria abrir canais de acessibilidade via internet, de sorte a flexibilizar os procedimentos até então impostos aos […]

A desilusão de ser brasileiro frente à nomeação de Lula ao Ministério da Casa Civil

Hoje, 16 de março de 2016, é provavelmente o dia no qual mais tive vergonha de ser brasileiro. Foi publicada no Diário Oficial da União a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Ministério da Casa Civil, considerado o ministério mais importante. A nomeação ocorreu em meio a protestos generalizados em praticamente […]

PL 8.022/2014 e o porte da carteira de habilitação

A legislação autoviária passou por inúmeras mudanças na última década, desde a obrigatoriedade de dispositivos de retenção (“cadeirinhas”) para menores de dez anos, a utilização de determinados tipos de extintor de incêndio e a proibição definitiva do consumo de álcool por quem estiver dirigindo. A isso se pode somar o elevado valor cobrado nas multas […]

Carro arrematado como sucata em leilão judicial não pode voltar a trafegar

A egrégia 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível que um carro adquirido em leilão judicial como sucata volte a trafegar. Tal decisão foi proferida na análise de um recurso ordinário em mandado de segurança, interposto pelo autor em 2011, que reivindicava um suposto direito “liquido e certo” […]

Perda auditiva unilateral qualifica deficiência para efeitos de quota em concurso público

Considerando o disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e no Decreto 3.298/99, a jurisprudência do TST reiterou o entendimento segundo o qual a perda auditiva unilateral configura deficiência no tocante ao processo de seleção destinado a concursos públicos. De acordo com intelecção de Órgão Especial da corte laboral, a surdez […]

Lei de inspiração sustentável institui selo verde em Alagoas

Entra em vigor nesta quinta-feira, 14 de janeiro de 2015, novel legislação de cunho sustentável, no Estado de Alagoas, prevendo a instituição do Selo Verde. Mencionado dispositivo surgiu em face da crescente preocupação dos consumidores com a origem dos produtos adquiridos. Inicialmente como alternativa de incentivo sustentável no mercado europeu, o Selo Verde expandiu-se para […]

Breve relato sobre a evolução da responsabilidade civil do Estado

Na metade do século XIX, em geral, prevaleceu no mundo ocidental a ideia de que o Estado não possuía qualquer responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes. O Estado era, assim, um ente todo-poderoso, estando acima da ordem jurídica, não podendo causar danos e ser responsável por eles. Na Europa, esse período de irresponsabilidade se […]

Entenda os sistemas inglês e francês de controle da administração pública

No âmbito do Direito Administrativo, existem dois tipos de sistemas básicos de controle da Administração Pública: o inglês e o francês. José dos Santos Carvalho Filho ensina que sistema de controle é um conjunto de instrumentos contemplados pelo ordenamento jurídico que tem por fim fiscalizar a legalidade dos atos da Administração. No Brasil, além do […]

A aplicação da Teoria da Imprevisão nos Contratos Administrativos

No âmbito dos contratos administrativos, prima-se bastante pela manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro firmado inicialmente. Prova disso é que, nos casos em que há uma situação fática não prevista à época da celebração contratual que venha a alterar o equilíbrio econômico-financeiro da avença, faz-se uma recomposição dos preços, justificando-se tal mudança através da teoria da […]

Definindo o Tribunal de Contas da União

Antes de sabermos qual a função do TCU, precisamos visitar o Art. 70 da Constituição Federal para entendermos o panorama organizacional da fiscalização das verbas que pertence a todos nós: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, […]

Considerações acerca do nepotismo e da impossibilidade de sua configuração quanto aos cargos políticos

Historicamente, o nepotismo sempre foi uma prática bastante comum no Brasil. Todavia, tal panorama sofreu uma forte modificação com a vigência da Constituição de 1988 e com o panorama principiológico por ela implementado, especialmente no tocante aos princípios da isonomia (art. 5º, caput), da moralidade (art. 37, caput) e da impessoalidade (art. 37, caput). Desde […]

Negado provimento ao recurso extraordinário contra decisão que determinou a nomeação de candidatos a Defensor Público além do número de vagas

No dia 14 de outubro, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria dos votos negar provimento ao Recurso Extraordinário (RE 837311) interposto pelo Estado do Piauí contra o Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado. A decisão do TJ-PI determinou a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para a Defensoria Pública, classificados […]

Um hambúrguer com pouca burocracia e menos carga tributária, por favor!

O presente artigo objetiva trazer à baila questões sobre as normas e as exigências que devem ser seguidas pelos, comumente conhecidos, Food Trucks (“caminhões de comida”), que ganharam fama e uma presença crescente nos últimos anos aqui no Brasil. Não podemos ignorar que a presença da venda de alimentos em carros, carrinhos de ambulantes e […]

Quem tem medo do TCU? Entenda a atual celeuma em volta do julgamento das contas presidenciais de 2014

Domingo, dia 4 de outubro, o Advogado-Geral da União (AGU), João Inácio Adams, acompanhado de outros dois ministros (José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, e Nelson Barbosa, ministro do Planejamento), afirmou, em coletiva de imprensa, algo inesperado (ou nem tanto): que apresentaria um pedido de afastamento do relator do julgamento das contas do Governo Federal […]

Nomeação de servidor por decisão judicial não dá direito a pagamento retroativo

O servidor que é nomeado tardiamente em cargo público por força de decisão judicial não tem direito a receber os valores correspondentes ao que teria recebido se houvesse sido empossado no momento correto. A decisão, por unanimidade de votos, foi da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, pondo fim à divergência de entendimento existente.

Discricionariedade administrativa e controle de legitimidade dos atos administrativos

Conforme ensinamento do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, discricionariedade administrativa é a margem de liberdade que remanesça ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um comportamento, dentre pelo menos dois cabíveis, perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, […]

Você sabe o que é “peculato”?

Atualmente, é comum a mídia fazer referência ao crime de peculato, tendo em vista, infelizmente, os frequentes casos de desvio de dinheiro no país. Dessa forma, torna-se necessário entender melhor esse tipo penal, a fim de que não existam dúvidas sobre o que é incriminado por ele. Inicialmente, cabe explicar o significado da palavra peculato: […]

Município é condenado a pagar indenização a habitantes por ataque de abelhas

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o Município de Palhoça, em Santa Catarina, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 e por danos materiais no valor de R$ 869,44 a um casal vítima de um enxame. O casal ajuizou a ação após terem sido picados por abelhas e verem […]

Pl 540/15 fora de pauta: com religião se brinca?

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) retirou de pauta, no mês de agosto (18/08) o Projeto de Lei 540/2015, de autoria do deputado Fábio Silva (PMDB), filho do pastor e ex-deputado Francisco Silva. O Projeto, apesar do apoio recebido de deputados da bancada evangélica, recebeu parecer negativo de todas as comissões da Alerj. A PL […]

A possibilidade jurídica de parceria público-privada na realidade carcerária brasileira

Expressões como “o sistema carcerário brasileiro está falido” e “as cadeias, na prática, são escolas para formar marginais” não são estranhas às rodas de discussões dos cidadãos brasileiros. É que na realidade essas afirmações retratam a realidade penitenciária no país, justificando assim a sua ineficácia no combate contra criminalidade. Mediante a situação exposta acima, a […]

Como escolher 11 homens para proteger a Constituição Federal

Se você tivesse o condão de estabelecer como os chamados guardiões da Constituição seriam escolhidos, qual você escolheria: manteria o sistema atual ou estabeleceria eleições para o cargo? Este assunto é calorosamente debatido tanto no âmbito político como no âmbito acadêmico e ambos os métodos de escolha possuem aspectos interessantes dignos de análise. Contudo, antes […]

Preciso me sujeitar à boa vontade de um servidor público?

Preciso me sujeitar a boa vontade de um servidor público? Todos já nos deparamos com aquele famoso artigo do Código Penal nas repartições públicas de nossa querida pátria amada: Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. De […]

Conselho federal da OAB aprova substitutivo do novo código de ética

Nesta segunda-feira (17), o Pleno do Conselho Federal da OAB finalizou a votação do Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia e da OAB que atualiza o Código de 1995. Desde 1º de abril iniciaram-se as votações pelos conselheiros federais, que culminaram na aprovação de um substitutivo parcial, cuja redação não tem as mesmas […]

MPF lança campanha nacional: “10 medidas contra corrupção”

O cenário político brasileiro anda a beira de um colapso e isso se deve, em grande parte, ao elevado índice de corrupção, a qual já compõe uma espécie de cultura política secular, atingindo proporções epidêmicas. Nos últimos anos, todavia, a população brasileira aos poucos está se mostrando cada vez mais ativa nesse cenário, utilizando-se, por […]

Apontamentos acerca da MP 685

O Chefe do Executivo poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, em matérias relevantes e urgentes, nos moldes fixados pela Constituição Federal, em seu artigo 62. A medida provisória é uma norma legislativa que, em regra, tem vigência imediata à data de sua edição e que, para regular as relações jurídicas, deverá ser convertida […]

Dilma veta projeto de lei que tornaria obrigatório o pagamento de 10% aos garçons

Depois de esperar 24 anos pela regulamentação de sua profissão, os garçons vão ter que esperar um pouco mais. O projeto de lei, PL 1.048/1991, que já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional foi vetado integralmente pela Presidente. A taxa de 10% paga sobre o valor total das contas nos restaurantes, a famosa gorjeta, continua […]

PRORELIT: quite suas dívidas com a Receita Federal

O governo anunciou, no dia 22/07, através da Medida Provisória (MP) 685, o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), desenvolvido para permitir que sujeitos passivos (pessoa obrigada ao pagamento de imposto ou multa, no caso em questão, pessoa jurídica na condição de contribuinte) quitem débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho deste ano, desde que desistam […]

TJ – SP nega pedido de tutela antecipada para suspender o funcionamento do aplicativo Uber

Duas associações de empresas de táxis da cidade de São Paulo, juntamente com o sindicato representativo da categoria, ajuizaram uma ação civil pública com o objetivo de suspender o funcionamento e a disponibilização do aplicativo Uber, em sede de antecipação de tutela. Em seus pedidos, requeriam, ainda, que a empresa fosse condenada a pagar indenização por perdas e […]

Diferenças entre empresas públicas e sociedades de economia mista

Trata-se de entidades da Administração Pública Indireta que, juntamente às fundações públicas de direito privado, possuem regime jurídico de direito privado. Isso decorre da natureza econômica das atividades que realizam, pois elas surgiram com o escopo de conferir ao Estado a possibilidade de empreender atividades econômicas (seja atividade econômica stricto sensu, seja prestação de serviços públicos de caráter econômico) […]

Novas regras para realização de cesarianas

A partir da última segunda, dia 6 de julho de 2015, passaram a valer as novas regras para realização de partos cesarianos no Brasil. Tais regras foram anunciadas pelo Ministério da Saúde juntamente com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e visam não só diminuir o número de cesáreas realizadas no país, mas também aumentar a fiscalização dentro […]

Nova resolução da Anvisa sobre a rotulagem de alimentos alérgenos

Na quarta-feira (24/6), a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, por unanimidade, a Resolução que trata dos requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares. A norma deverá ser publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias, passando, assim, a entrar em vigor. De acordo com a Resolução, os fabricantes terão 12 (doze) meses para adequar […]

Para além das "Pedaladas"

Anualmente, deve o presidente da República prestar contas do seu governo ao Congresso Nacional, que julgá-las-á regulares, ou não. A conclusão pela irregularidade das contas do presidente pode acarretar graves consequências, inclusive, possibilita a instauração de processo por crime de responsabilidade, o que poderia resultar no impeachment do governante. Antes do julgamento, porém, deve o Tribunal de Contas […]

Financiamento de campanha: uma questão de liberdade

“A mão que afaga é a mesma que apedreja.” – Augusto dos Anjos Com as votações da Reforma Eleitoral em tramitação, diversas questões têm vindo à tona quanto à correição e os prumos que deve tomar o sistema político-jurídico na esfera Eleitoral. Assim, por mais que o direito eleitoral não se restrinja apenas ao direito ao voto, as […]

Chamamento público da lei 13.019/14 e a desburocratização das parcerias públicas com organizações da sociedade civil

RESUMO O presente artigo tem por objetivo estudar o novo processo licitatório, o chamamento público, trazido pela nova lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata do regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a […]

Aprovado projeto que estabelece responsabilidade civil subjetiva a cartório

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 235/2015, que prevê a responsabilização civil subjetiva dos titulares de cartórios pelos danos cometidos no desempenho da atividade notarial. O projeto segue agora para votação na CCJ do Senado, de onde irá, caso aprovado, diretamente para sanção presidencial, eis que tramita […]