Esclarecimentos sobre a Denúncia Espontânea

  • 28 de ago de 2019

A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a configuração da […]

A Recuperação Judicial do Empresário Rural

A Recuperação Judicial do Empresário Rural

  • 23 de jan de 2019

O agronegócio responde por cerca de 23,5% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro [1]. Na safra de 2017/2018, foram realizados investimentos na casa dos 147 bilhões de reais no setor de agricultura empresarial, alcançando patamar total de exportação de 219 bilhões de dólares no acumulado de 2018 [2]. Apesar do relevante impacto do setor na […]

O “cram down” na Recuperação Judicial

O “cram down” na Recuperação Judicial

  • 14 de nov de 2018

No processo de recuperação judicial, após a empresa ajuizar o pedido e ter deferido o seu processamento, abre-se um prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão de deferimento, para a apresentação do plano de recuperação judicial. Por meio deste documento, a recuperanda apresentará aos credores as medidas de reestruturação a serem implementadas, […]

Bagagem extraviada

Bagagem extraviada: o que fazer quando não recebeu sua mala

  • 13 de jul de 2018

Viajar de avião se tornou comum no mundo inteiro. Seja a negócios ou a passeio, passageiros usam esse meio de transporte para percorrer grandes distâncias rapidamente. Evidentemente, devido ao enorme fluxo de voos, problemas de cunho consumerista podem ocorrer, acarretando em dificuldades para o passageiro que pretendia fazer uma simples viagem. Veja também: Voos Atrasados/Cancelados: […]

Boa-fé Processual e o Princípio “Duty to Mitigate the Loss” no Âmbito das Astreintes.

Boa-fé Processual e o Princípio “Duty to Mitigate the Loss” no Âmbito das Astreintes.

  • 5 de maio de 2018

Quem lida com a práxis processual está habituado com os incidentes de multa por não cumprimento de determinação de obrigação de fazer, não fazer, ou dar coisa, as famosas “astreintes”. Derivadas do Direito anglo-saxão francês, as astreintes configuram mecanismos de execução e coação diretas em relação ao devedor, mediante aplicação de multa pecuniária por unidade […]

STF Suspende Liminarmente Portaria que Altera as Regras de Combate ao Trabalho Escravo

STF Suspende Liminarmente Portaria que Altera as Regras de Combate ao Trabalho Escravo

  • 24 de out de 2017

Na manhã de hoje (24/10/2017), a ministra do STF, Rosa Weber, acolheu o pedido do partido Rede Sustentabilidade e suspendeu provisoriamente a portaria do Ministério do Trabalho que trazia modificações nas regras de fiscalização e combate do trabalho escravo no país. A data do julgamento definitivo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pelo […]

Os crimes de natureza permanente podem tornar dispensável mandado de busca e apreensão

Os crimes de natureza permanente podem tornar dispensável mandado de busca e apreensão

  • 3 de ago de 2017

Os crimes considerados de natureza permanente, como o tráfico de drogas, podem tornar dispensável a expedição de mandado de busca e apreensão para policiais adentrarem o domicílio do acusado. Tal entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi investido no HC nº 404980/PR (2017/0150169-8) no qual a ministra Laurita Vaz indeferiu o pedido da liminar […]

STF declara a constitucionalidade da lei que garante cotas para negros em concursos públicos da administração pública federal

STF declara a constitucionalidade da lei que garante cotas para negros em concursos públicos da administração pública federal

  • 11 de jun de 2017

Na última quinta-feira, 08/06, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB em defesa da Lei nº 12.990/2014 (Lei de Cotas), o STF declarou a constitucionalidade da aludida lei. Para mais informações sobre o controle de constitucionalidade, veja também: https://direitodiario.com.br/os-principais-sistemas-criados-para-o-controle-de-constitucionalidade e https://direitodiario.com.br/tipos-de-inconstitucionalidade-voce-sabe-quais-sao/ O relator, Ministro Luís Roberto Barroso, afirmou […]

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