QUESTÕES SOBRE O TRIBUNAL DO JURI

  • 30 de out de 2019

Sumário QUESTÕES  TRIBUNAL DO JÚRI. 4 QUESTÕES NULIDADES E SENTENÇA.. 9 QUESTÕES TEORIA GERAL DOS RECURSOS.. 16           QUESTÕES  TRIBUNAL DO JÚRI 1.Quais os princípios que a Constituição Federal assegura com exclusividade ao Tribunal do Júri? R: art 5º, XXXVIII da Constituição federal – é reconhecida a instituição do júri, com […]

Receita Federal precisa demonstrar a motivação para justificar a parametrização para o canal cinza de conferência aduaneira

  • 28 de out de 2019

Em recente decisão proferida pela 4ª Turma do TRF3, ao julgar o recurso de apelação proposto pela União Federal contra decisão favorável ao contribuinte, a Quarta Turma confirmou o entendimento do Juízo de primeira instância, que ao analisar a situação em que se deu a parametrização da operação de importação do contribuinte para o Canal […]

Esclarecimentos sobre a Denúncia Espontânea

  • 28 de ago de 2019

A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a configuração da […]

A Recuperação Judicial do Empresário Rural

A Recuperação Judicial do Empresário Rural

  • 23 de jan de 2019

O agronegócio responde por cerca de 23,5% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro [1]. Na safra de 2017/2018, foram realizados investimentos na casa dos 147 bilhões de reais no setor de agricultura empresarial, alcançando patamar total de exportação de 219 bilhões de dólares no acumulado de 2018 [2]. Apesar do relevante impacto do setor na […]

O “cram down” na Recuperação Judicial

O “cram down” na Recuperação Judicial

  • 14 de nov de 2018

No processo de recuperação judicial, após a empresa ajuizar o pedido e ter deferido o seu processamento, abre-se um prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão de deferimento, para a apresentação do plano de recuperação judicial. Por meio deste documento, a recuperanda apresentará aos credores as medidas de reestruturação a serem implementadas, […]

Bagagem extraviada

Bagagem extraviada: o que fazer quando não recebeu sua mala

  • 13 de jul de 2018

Viajar de avião se tornou comum no mundo inteiro. Seja a negócios ou a passeio, passageiros usam esse meio de transporte para percorrer grandes distâncias rapidamente. Evidentemente, devido ao enorme fluxo de voos, problemas de cunho consumerista podem ocorrer, acarretando em dificuldades para o passageiro que pretendia fazer uma simples viagem. Veja também: Voos Atrasados/Cancelados: […]

Boa-fé Processual e o Princípio “Duty to Mitigate the Loss” no Âmbito das Astreintes.

Boa-fé Processual e o Princípio “Duty to Mitigate the Loss” no Âmbito das Astreintes.

  • 5 de maio de 2018

Quem lida com a práxis processual está habituado com os incidentes de multa por não cumprimento de determinação de obrigação de fazer, não fazer, ou dar coisa, as famosas “astreintes”. Derivadas do Direito anglo-saxão francês, as astreintes configuram mecanismos de execução e coação diretas em relação ao devedor, mediante aplicação de multa pecuniária por unidade […]

STF Suspende Liminarmente Portaria que Altera as Regras de Combate ao Trabalho Escravo

STF Suspende Liminarmente Portaria que Altera as Regras de Combate ao Trabalho Escravo

  • 24 de out de 2017

Na manhã de hoje (24/10/2017), a ministra do STF, Rosa Weber, acolheu o pedido do partido Rede Sustentabilidade e suspendeu provisoriamente a portaria do Ministério do Trabalho que trazia modificações nas regras de fiscalização e combate do trabalho escravo no país. A data do julgamento definitivo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pelo […]

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