Financeiro | Direito Diário

Simples Nacional no comércio exterior

10 de out de 2019

O Simples Nacional trata de recolhimento em guia única, englobando impostos e contribuições como IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, ICMS, ISS e INSS patronal, sendo recolhidos mensalmente mediante documento único de arrecadação. As pessoas jurídicas que optam pelo Simples Nacional devem se enquadrar na condição de microempresas ou empresa de pequeno porte e quando da realização de operações de importação com […]

Banco Central apresenta projeto de liberação cambial

8 de out de 2019

Banco Central propôs nesta última segunda feira (07/10/2019) um projeto de lei que pretende modernizar as regras que hoje regem o mercado de câmbio no país, o qual segundo técnicos da autoridade monetária dará mais liberdade aos exportadores no uso dos próprios recursos no exterior. Trata-se de “liberação cambial” que entende que contas bancárias, salários […]

Contribuinte do estado de SP está autorizado a parcelar débito de ICMS

23 de ago de 2019

Foi publicada no dia 14 de agosto de 2019 no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução Conjunta SFP/PGE n˚ 3/2019 que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS devidos a títulos de sujeição passiva por substituição tributária. O contribuinte do estado de SP está autorizado a parcelar débito de ICMS devido a […]

Responsabilidade Civil das Instituições Financeiras à Luz da Súmula 479 do STJ

15 de jun de 2019

Responsabilidade Civil – Súmula 479 – STJ “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Data da Publicação – Responsabilidade Civil – DJe 1-8-2012″ Após décadas de discussões acerca da responsabilidade civil das instituições bancárias, hoje tem-se uma […]

Controle judicial dos juros abusivos nos contratos bancários

26 de abr de 2018

SUMÁRIO: Introdução; Da revisão contratual; 2.1. Da limitação da liberdade contratual; 2.2. Dos fundamentos da revisão contratual; Da aplicação do CDC aos contratos bancários; Da prática de juros abusivos; 4.1. Histórico; 4.2. A abusividade de juros e a função social dos contratos bancários; Do papel do Judiciário no equilíbrio dos contratos bancários; Conclusão; Referências. RESUMO […]

Por que o preço do combustível aumentou novamente?

28 de jul de 2017

Dessa vez a culpa não foi só dos postos de gasolina e sim da nossa tributação. A alíquota de dois dos tributos que incidem sobre o combustível aumentou, são eles o PIS e a COFINS. O que é o PIS e a COFINS? PIS significa Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do […]

Governo Federal anuncia pacotes de medidas para reanimar economia nacional

16 de dez de 2016

Ontem (15 de dezembro), o presidente da república Michel Temer, juntamente com o ministro da fazenda Henrique Meirelles, anunciaram o tão esperado pacote de medidas econômicas que buscam estimular o desenvolvimento nacional. Em conjunto com a limitação dos gastos públicos e a reforma de previdência (que está para ser votada), tais ações devem sustentar o […]

Breves considerações sobre o Sistema Financeiro Nacional

20 de nov de 2016

Os bancos são organizações empresárias que se utilizam de recursos monetários próprios ou de terceiros na atividade creditícia. Têm como atividade principal serem intermediadores ou mobilizadores do crédito, o que não impede que realizem outras funções. São instituições financeiras que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Evolução da Concepção dos Bancos Pode-se considerar que a origem […]

Prazo para repatriação de ativos está se esgotando. Será que ainda vale à pena aderir?

28 de out de 2016

Perguntas como essas comumente possuem uma só resposta: depende. Depende de como e quando será a aderência. Para que se possa chegar a uma conclusão, deve-se lembrar do que realmente trata esse regime para repatriação de ativos (ou apenas regularização, pois não é necessário que os ativos irregulares no exterior efetivamente voltem ao Brasil) e […]

Breves considerações sobre o “caixa dois”

21 de set de 2016

O infame “caixa dois” é sempre foco de discussões quando se aproxima o período eleitoral. Apesar de ser o contexto com maior foco, sua aplicação não se restringe a gastos em campanhas políticas. O “caixa dois” é o resultado contábil registrado de forma irregular, fora da contabilidade oficial de uma empresa, tornando-se uma das formas […]