A doutrina jurídica dos impactos causados ao meio ambiente e as penalidades

1 INTRODUÇÃO O Direito Ambiental tem evoluído muito nas duas últimas décadas no Brasil, principalmente em decorrência dos debates globais sobre as mudanças climáticas, que se tornaram mundialmente difundidas a partir do Protocolo de Kyoto. É um marco na regulamentação para combater os impactos ambientais negativos gerados pelas diversas atividades econômicas empresariais, destacadamente as potencialmente […]

O que é licenciamento ambiental

Hoje eu irei abordar o Licenciamento ambiental, que nada mais é do que uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle ambiental. Em muitos casos, apresenta-se como um desafio para o setor empresarial, e, por isso, tratarei mais especificamente acerca do tema. O que significa Licenciamento Ambiental? É o procedimento no […]

O que é e para que serve a licença ambiental?

Hoje explicaremos o que é e para que serve a licença ambiental. Importante mencionar que licenciamento e licença ambiental são coisas distintas. A licença ambiental é o documento, com prazo de validade definido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas por sua empresa. Desta forma, […]

Área de Relevante Interesse Ecológico do Cocó (ARIE) x Especulação Imobiliária

Para quem não está por dentro dos últimos acontecimentos abrangendo a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) do Cocó, irei dar uma breve explanação acerca do assunto e ao final trarei a liminar que suspendeu a revogação do artigo 283 da Lei Municipal Complementar nº 236/2017. Para isso, será necessário o entendimento do que seja […]

Competência para fiscalização ambiental – LC 140/11

Tratando-se de meio ambiente, pode-se afirmar que a competência para fiscalização ambiental é comum, em consonância com o teor do artigo 23 da Constituição da República, o qual atribui a todos os entes federativos o dever de proteção do meio ambiente, bem como a preservação da fauna e da flora. Nessa linha, verifica-se que a […]

Competência Legislativa Ambiental dos Municípios

Possuem as municipalidades competência legislativa ambiental? Essa questão, vos asseguro, já passou pela cabeça de muitos estudantes de Direito, especialmente aqueles que tem predileção por Direito Constitucional e por Direito Ambiental. Com efeito, o artigo 24, VI e VII, da CF/88 traz à baila o questionamento, por assim prever as competências legislativas concorrentes: Art. 24. […]

Dispensa da Averbação da Reserva Legal na Matrícula do Imóvel

No intuito de conciliar equilíbrio entre preservação ambiental e desenvolvimento econômico muitas são as críticas geradas ao Novo Código Florestal. Isso acontece em atenção a um dispositivo da Lei nº 12.641, conhecido como dispensa da averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. Temos, portanto, a definição de Reserva Legal, qual seja: é a área […]

Em que consiste o Espaço Aéreo do Mar Territorial?

O Espaço Aéreo do Mar Territorial, também conhecido apenas como Mar Territorial, compreende o espaço do mar onde o Estado costeiro exerce sua soberania. Tal soberania é estendida ao espaço aéreo subjacente ao Mar Territorial, bem como ao leito e local entendido como subsolo deste mar. Todos os Estados dispõem de espaço aéreo, contudo, nem […]

Você já ouviu falar na função socioambiental dos contratos?¹

É inegável a relevância dos contratos em todas as esferas da vida humana. Não é exagero dizer que quase todos os atos da vida civil se dão pela via contratual, obviamente quando se leva em conta apenas os negócios bilaterais. Definir esse instituto jurídico não é uma tarefa simples, porquanto o “matiz ideológico do contrato […]

A coleta e o transporte de resíduos sólidos no Brasil – PNRS

A redução da geração de resíduos sólidos é a prioridade para o manejo desse tipo de detrito no Brasil, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos – (PNRS). Isso porque o resíduo sólido produzido está gerando uma grande preocupação para os gestores municipais, estaduais e federais, pois a quantidade de lixo aumenta drasticamente, […]