Contratos de uso temporário de imóveis

• 28 de dezembro de 2021

Atualmente, as plataformas digitais oferecem serviços de toda a natureza, facilitando a vida cotidiana. Por meio de aplicativos, é possível escolher, em detalhes, onde você gostaria de se hospedar na sua próxima viagem. Afora os benefícios para os viajantes, o uso temporário do imóvel é outro modo de obtenção de renda para os proprietários de […]

4ª Turma do STJ: exclusão de ofensa a menor em rede social independe de ordem judicial

• 17 de dezembro de 2021

O Superior Tribunal de Justiça decidiu esta semana que o provedor de rede social possui o dever de remover conteúdo que causa ofensa a direitos de menor de idade logo que tiver conhecimento sobre tal violação, mesmo que ainda não haja ordem judicial neste sentido. Ver mais em: A responsabilidade civil do estado por maus […]

O controverso projeto de emenda constitucional: a PEC dos precatórios

• 10 de novembro de 2021

Mais uma vez, um Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Federal é motivo de discussão e controvérsia desnecessária. O objetivo de referido projeto é o de alteração do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o procedimento isonômico de pagamento das dívidas da administração pública em todas as esferas federativas. Esses […]

Prova da OAB: 5 dicas para a Segunda Fase

• 1 de novembro de 2021

A Ordem dos Advogados do Brasil é uma entidade sui generis que representa os advogados brasileiros, sendo ainda responsável pela regulamentação da advocacia e pela aplicação do Exame de Ordem. É com a criação da OAB, em 1930, que houve a regulamentação profissional do advogado, exigindo-se formação universitária. Atualmente, é necessária ainda a aprovação no […]

Racismo Institucional e Saúde da População Negra.

• 7 de setembro de 2020

Racismo Institucional e Saúde da População Negra 

Recuperação Judicial é a melhor saída?

• 15 de junho de 2020

Recuperação Judicial é a melhor saída? No ambiente empresarial, esse é um questionamento bastante relevante e atual. Segundo relatos dos maiores escritórios de advocacia do Brasil, os representantes legais das sociedades têm buscado, além do normal, conhecer e entender o instituto da Recuperação Judicial, na intenção de possivelmente adotá-la. Aparentemente, esse fluxo de consultas ainda […]

Instrução Normativa alterou normas para concessão e extinção dos regimes especiais aduaneiros

• 11 de maio de 2020

Instrução Normativa alterou normas para concessão e extinção dos regimes especiais aduaneiros Em razão da crise pandêmica causada pelo coronavírus, que gerou o estado de emergência de saúde pública de importância internacional, foi publicada a IN n° 1.947, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e extinção dos […]

Os Efeitos do Coronavírus nas Relações Civis e Comerciais: Caso Fortuito e Força Maior

• 20 de março de 2020

O Coronavírus (COVID-19), surto declarado como uma pandemia pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, vem sendo tema recorrente não somente por sua situação epidemiológica, como também por seus inequívocos efeitos nas relações obrigacionais.   O termo “relações obrigacionais” é citado em sentido amplo justamente porque o surto pode ser compreendido […]

EUA retira Brasil do rol de nações em desenvolvimento e cortam benefícios comerciais ao país

• 12 de fevereiro de 2020

O governo de Donald Trump publicou nesta segunda (10) uma norma que retira o Brasil da lista de nações consideradas em desenvolvimento e que dava ao país determinados privilégios comerciais. Além do Brasil, foram afetados outros 18 países. O principal objetivo do governo Trump, segundo nota, é reduzir o número dos países em desenvolvimento que […]

Quais são os deveres de um advogado

• 22 de janeiro de 2020

Quando você é acusado de um crime, liga para um advogado criminal. Quando você está sendo processado, ou você quer processar alguém, você chama um advogado civil. Em litígios não criminais, advogados civis desempenham a mesma função que promotores e advogados de defesa. Em um caso de lesão corporal, por exemplo, o advogado do autor […]

Importação de mercadorias por meio de embalagens de madeira requerem cuidados especiais

• 13 de janeiro de 2020

A importação de mercadorias por meio de embalagens de madeira requerem cuidados especiais, sob pena de se tornarem uma verdadeira “dor de cabeça” aos importadores. Isso porque, caso não sejam adotadas as medidas fitossanitárias adequadas, o que inclui o processo de fumigação da embalagem (desinfecção por via seca) na origem, o Ministério da Agricultura, Pecuária […]

A AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA NATURAL: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL

• 27 de novembro de 2019

A AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA NATURAL: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso (TCC), com o título A Aquisição da Personalidade Jurídica da Pessoa Física: Uma análise doutrinária e jurisprudencial, tem por intuito a análise das teorias que regem o início da personalidade civil, dando enfoque ao nascituro. […]

Atenção empresário que deseja ingressar no Comércio Exterior

• 19 de novembro de 2019

A Receita Federal do Brasil, a fim de fomentar o desenvolvimento econômico e social do país implantou diversas medidas com intuito de facilitar o ingresso de novas empresas no Comércio Exterior após lançar o Portal Habilita no Portal Único de Comércio Exterior. O portal permite às empresas solicitarem via internet a habilitação para operarem no exterior mediante a […]

:: Decisão Favorável :: Receita Federal não pode decretar a pena de perdimento a veículo automotor estrangeiro

• 30 de outubro de 2019

A Receita Federal não pode decretar a pena de perdimento a veículo automotor estrangeiro, no caso de duplo domicílio do seu proprietário, em se tratando de signatário do Mercosul. Esse é o entendimento do MM. Juiz da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo nº 1022991-40.2018.4.01.3400, que julgou parcialmente o […]

QUESTÕES SOBRE O TRIBUNAL DO JURI

• 30 de outubro de 2019

Sumário QUESTÕES  TRIBUNAL DO JÚRI. 4 QUESTÕES NULIDADES E SENTENÇA.. 9 QUESTÕES TEORIA GERAL DOS RECURSOS.. 16           QUESTÕES  TRIBUNAL DO JÚRI 1.Quais os princípios que a Constituição Federal assegura com exclusividade ao Tribunal do Júri? R: art 5º, XXXVIII da Constituição federal – é reconhecida a instituição do júri, com […]

• 29 de outubro de 2019

Artigo Científico Herança Digital   Cláudio Eduardo Fernandes Procópio                         HERANÇA DIGITAL: O DIREITO SUCESSÓRIO DO ACERVO DIGITAL                                           2019 claudio eduardo fernandes procopio […]

Processos sobre coparticipação em caso de Internação Psiquiátrica estão suspensos

• 23 de outubro de 2019

STJ determinou a suspensão de ações e dos recursos pendentes em todo o território nacional que discutem a legalidade de cláusula de plano de saúde que impõe ao consumidor pagamento de coparticipação no caso de internação psiquiátrica superior a 30 dias. Para o TJ/SP, é abusiva a cláusula que estabelece coparticipação do segurado após o 30º […]

Direito dos passageiros em caso de problemas no voo

• 16 de outubro de 2019

Você se planejou para essa viagem. Montou o roteiro com cuidado, comprou as passagens, tem os hotéis reservados, organizou o período de férias na empresa em que trabalha com bastante antecedência e até comprou uma mala nova. Chega o tão aguardado dia: seu voo foi cancelado. É muito frustrante para um viajante receber uma notícia […]

Esclarecimentos sobre a Denúncia Espontânea

• 28 de agosto de 2019

A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a configuração da […]

Entenda como os falsos contratos coletivos de plano de saúde estão onerando excessivamente os consumidores

• 12 de julho de 2019

Os consumidores de plano de saúde estão sendo cada vez mais direcionados a caminhos nebulosos, que, ao final, estão reduzindo-os em seu ‘poder de pagar mensalidade’ por expressiva onerosidade nos reajustes aplicados.direito m Com a modificação da prática comercial, as operadoras de planos de saúde deixaram de comercializar os contratos individuais/familiares de saúde privada, passando […]

Regime Ex-Tarifário

• 10 de julho de 2019

Publicada no Diário Oficial da União em 26 de junho de 2019, a Portaria nº 309 do Ministério da Economia, de 24/06/19, versa sobre o regime dos Ex-tarifários, revogando: a) Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014; b) Resolução CAMEX nº 103, de 17 de dezembro de 2018. É cediço que o regime impõe […]

Os Custos Envolvendo Saúde: Qual a Relação Com a Sua Previdência?

• 5 de julho de 2019

Sabemos que os custos envolvendo saúde representam a maior parte do orçamento do aposentado, estando contemplados os gastos com o plano de saúde em si e os remédios. Além disso, sabe-se que o aumento da expectativa de vida pressupõe maiores gastos com saúde, os quais aumentam conforme a idade do beneficiário. Diante desta realidade, a […]

Responsabilidade Civil das Instituições Financeiras à Luz da Súmula 479 do STJ

• 15 de junho de 2019

Responsabilidade Civil – Súmula 479 – STJ “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Data da Publicação – Responsabilidade Civil – DJe 1-8-2012″   Após décadas de discussões acerca da responsabilidade civil das instituições bancárias, hoje tem-se uma […]

A Medida Provisória 881/19 e as alterações no Código Civil

• 8 de maio de 2019

Em 30 de abril de 2019 foi aprovada a MP 881/19, a qual fez algumas alterações no Código Civil. As alterações tanto foram de modificação da redação de artigos como a inclusão de artigos e parágrafos. Dispositivos Alterados Vamos, portanto, os artigos cujas redações foram alteradas: Antes Depois Art. 50. Em caso de abuso da […]

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS NOS CASOS DE DOPING – ANÁLISE EM ÂMBITO DO DIREITO BRASILEIRO

• 12 de março de 2019

Nome do autor: Bertrand de Araújo Asfora Filho – Bacharelato em Direito -UNIFACISA; Pós-Graduando em Direito Tributário – PUC/MG; Mestrando em Direito Público – Universidade Nova de Lisboa – Portugal. E-mail: bertrandasfora@hotmail.com Área do Direito: Direito civil; Direito do Desporto RESUMO: Em virtude dos inúmeros casos de doping , é importante discutir acerca da responsabilidade […]

Comprou um imóvel na planta e se arrependeu?

• 29 de janeiro de 2019

Veja o que diz a Lei nº 13.768/18, que regulamenta o distrato imobiliário.   No fim do ano passado, mais precisamente no dia 27 de dezembro de 2018, foi publicada a Lei nº 13.768/18, com o objetivo de regular os direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóvel […]

Pinheirinho, o que poderia ter sido: uma análise crítica do instituto da desapropriação e da atuação do Estado

• 21 de janeiro de 2019

1 INTRODUÇÃO A intervenção do Estado na propriedade privada, objeto de estudo do Direito Administrativo, é assunto causador de grandes controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. Sabe-se, porém, que esse tema abrange a análise das servidões administrativas, limitações administrativas (em sentido estrito), tombamento, ocupação temporária, requisição administrativa e desapropriação. O objeto deste artigo é justamente a análise […]

Quais os direitos e deveres de quem mora em condomínio?

• 25 de setembro de 2018

Os condomínios fechados e os apartamentos têm sido cada vez mais buscados como opção de moradia. Por exemplo, em Santa Catarina, as pessoas que procuram apartamentos e casas em condomínio fechado em Balneário Camboriú buscam a segurança e a conveniência que uma casa aberta não é capaz de proporcionar. Mas nem tudo são flores, e […]

Prescindibilidade de demonstração de insolvência para configuração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

• 31 de maio de 2018

* Escrito por Alan Victor Neres Paixão. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine), incorporada ao nosso ordenamento jurídico, tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios/administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 […]

Boa-fé Processual e o Princípio “Duty to Mitigate the Loss” no Âmbito das Astreintes.

• 5 de maio de 2018

* Escrito por Alan Victor Neres Paixão. Quem lida com a práxis processual está habituado com os incidentes de multa por não cumprimento de determinação de obrigação de fazer, não fazer, ou dar coisa, as famosas “astreintes”. Derivadas do Direito anglo-saxão francês, as astreintes configuram mecanismos de execução e coação diretas em relação ao devedor, […]

Controle judicial dos juros abusivos nos contratos bancários

• 26 de abril de 2018

SUMÁRIO: Introdução; Da revisão contratual; 2.1. Da limitação da liberdade contratual; 2.2. Dos fundamentos da revisão contratual; Da aplicação do CDC aos contratos bancários; Da prática de juros abusivos; 4.1. Histórico; 4.2. A abusividade de juros e a função social dos contratos bancários; Do papel do Judiciário no equilíbrio dos contratos bancários; Conclusão; Referências. RESUMO […]

Benfeitorias realizadas em imóvel alugado dá direito ao reembolso?

• 21 de dezembro de 2017

Em um contrato de aluguel entre as partes (locador e locatário), quando o imóvel necessita de algum tipo de benfeitoria, esta será reembolsada ao locatário? Qual a finalidade das benfeitorias? Para responder algumas perguntas é necessário identificar os tipos de benfeitorias existentes. As benfeitorias necessárias têm como finalidade a conservação do imóvel, ou evitar que […]

Inspeção Predial e a responsabilidade do síndico

• 19 de dezembro de 2017

O Certificado de Inspeção Predial (CIP) é o documento que formaliza a realização de vistoria e análise técnica das edificações, devidamente registradas em Laudo de Vistoria Técnica (LVT) elaborado por profissional (ais) ou empresa (s) legalmente habilitado (s). Este documento deverá ser emitido para as edificações residenciais multifamiliares, com 03 (três) ou mais pavimentos; bem […]

Celeuma em torno dos expurgos inflacionários pode estar chegando ao fim. Por que essa notícia é tão importante?

• 1 de dezembro de 2017

Uma das mais importantes notícias das últimas semanas veio à tona segunda-feira, dia 27, concernente aos expurgos inflacionários. A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reunir a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e a Federação Brasileira de Bancos (Febrapan) para apresentação de um acordo a ser protocolado no Supremo […]

Sancionada lei que agiliza o processo de adoção

• 24 de novembro de 2017

Nesta quinta-feira (23), foi publicada no DOU a Lei nº 13.509/2017, que altera as regras de adoção a fim de facilitar e acelerar o processo. A lei promoveu alterações na redação do Código Civil, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), tendo sido sancionada pelo Presidente com […]

Relator de recursos especiais profere voto favorável aos poupadores em caso envolvendo expurgos inflacionários

• 17 de setembro de 2017

Uma das maiores e mais longevas celeumas judiciais deu importante passo nessa quarta-feira, dia 13. O ministro Raul Araújo, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu, na condição de relator, voto favorável aos poupadores que tentavam reaver de bancos a diferença entre a correção da poupança e o índice oficial de inflação […]

A Teoria do Adimplemento Substancial à luz da jusrisprudência do STJ

• 31 de agosto de 2017

No ano de 2011, o STJ (Supremo Tribunal de Justiça) se posicionou de maneira contrária à resolução unilateral de um contrato de leasing, no qual o requerente pedia a busca e apreensão de um veículo automotor em desfavor da requerida. A parte contrária já havia satisfeito boa parte do valor contratual, ainda assim, a instituição […]

Documentos necessários para realização de inventário extrajudicial

• 24 de agosto de 2017

Para auxiliá-los sempre da melhor maneira, fiz um checklist da documentação necessária para realizar o inventário pela via administrativa. Antes mesmo de procurarem o auxílio de um advogado, tenham em mãos esta documentação para dar celeridade ao processo.  Ademais, seguem os requisitos para o inventário extrajudicial:  (a) herdeiros maiores e capazes; (b) consenso entre os […]

Institutos decorrentes do princípio da boa-fé contratual

• 15 de agosto de 2017

* Escrito por Alan Victor Neres Paixão. Introdução É sabido que os contratos são celebrados pela vontade livre das partes, embora com limitações que respeitem a ordem pública e a função social dos contratos. Ademais, possuem força obrigatória entre os sujeitos. Porém, a mera alusão a tais princípios e regras gerais não basta para dar […]

Homofobia pode ensejar indenização a título de danos morais

• 8 de agosto de 2017

A indenização a título de danos morais não visa reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Com relação à prova do dano extracontratual, está bastante dilargado na doutrina e na jurisprudência que o dano moral […]

Você já ouviu falar na função socioambiental dos contratos?¹

• 9 de julho de 2017

É inegável a relevância dos contratos em todas as esferas da vida humana. Não é exagero dizer que quase todos os atos da vida civil se dão pela via contratual, obviamente quando se leva em conta apenas os negócios bilaterais. Definir esse instituto jurídico não é uma tarefa simples, porquanto o “matiz ideológico do contrato […]

Quais as consequências práticas da distinção entre posse de boa-fé e posse de má-fé?

• 6 de julho de 2017

Sabe-se que todos os aspectos que permeiam a temática acerca da posse suscitam inúmeros debates e pontos de vista conflitantes, uma vez que se trata de um dos institutos de maior indefinição na seara jurídica. Não há consenso quanto à sua natureza jurídica, havendo quem defenda que é mero fato, pois a posse não seria […]

O que são os alimentos avoengos?

• 2 de julho de 2017

Embora a legislação brasileira não defina o que sejam alimentos no âmbito do Direito Civil, a doutrina e a jurisprudência tomam como base o preceito constitucional presente no art. 227 da Carta Magna, o qual assegura a crianças e adolescentes direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura […]

A possibilidade de execução de salários

• 22 de junho de 2017

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe modificações fecundas para a fase de execução processual. Tanto que os novos julgados revelam uma perspectiva reajustada quanto a  penhora do salário, A redação do art. 833, § 2o, CPC vem sendo analisada por interpretações latu sensu e já atingiu sentenças favoráveis na justiça do trabalho e […]

STJ entende pela possibilidade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados

• 28 de maio de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. Veja também: A Possibilidade de Penhora do Salário […]

Regulamentação das taxas de conveniência no Brasil

• 21 de maio de 2017

  A cobrança de taxa de conveniência é uma execução habitual na venda de ingressos para shows e eventos. Tão popular, porém tão insatisfatória, sua aplicação gerou o apelido de “taxa de inconveniência” entre os consumidores. Em tempos de evolução tecnológica, existe uma linha tênue que separa a necessidade da comodidade. Essa visão de comodidade […]

Incide ITBI sobre promessa de compra e venda?

• 20 de maio de 2017

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 156 os impostos de competência municipal. In verbis: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: […] II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, […]

Responsabilidade subsidiária dos sócios não se aplica a associação civil

• 29 de abril de 2017

A responsabilização subsidiária dos sócios para quitar obrigações de pessoa jurídica não se aplica a associações civis sem fins lucrativos. Os ministros da Terceira Turma do STJ, ao rejeitar recurso que pedia a desconsideração da personalidade jurídica, citaram que o conceito no artigo 1.023 do Código Civil não se aplica ao caso concreto. A ministra relatora, Nancy Andrighi, afirmou […]

STF concede benefício previdenciário a estrangeiro residente no Brasil

• 22 de abril de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (20) que estrangeiros com residência permanente no Brasil tem a possibilidade de receber o benefício de seguridade social previsto na Constituição. A Corte julgou o caso de Felícia Mazzitello Albanes, imigrante italiana que reside no Brasil desde 1952. Por unanimidade, os ministros entenderam que os estrangeiros não […]

Condição, termo e encargo: qual é a diferença?

• 11 de março de 2017

As cláusulas que estabelecem alguma condição, termo ou encargo a um negócio jurídico são meramente acidentais, ou seja, estarão presentes nos contratos somente se as partes optarem por utilizá-las. Todavia, uma vez convencionados pelos contratantes, tais cláusulas facultativas terão o mesmo valor que os elementos legalmente estabelecidos. Essas três espécies de elementos acidentais possuem suas […]

Projeto de lei propõe a condenação por danos morais em caso de infidelidade conjugal

• 4 de março de 2017

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5716/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), que prevê a condenação por danos morais ao cônjuge infiel. A referida proposta incluirá o art. 927-A no Código Civil, o qual dispõe o seguinte: “Art. 927-A. O cônjuge que pratica conduta em evidente descumprimento do dever de fidelidade recíproca no casamento responde […]

Postagens em redes sociais como instrumento probatório em processo judicial

• 3 de março de 2017

As postagens em redes sociais passaram a ser usadas como meios de provas em processos judiciais. Desde o reconhecimento de União Estável, até a comprovação de possíveis fraudes contra credores e descoberta de bens passíveis de penhora em processos de execução. Paulo Maximilian, do Chalfin, Goldberg, Vainboim & Fichtner Advogados Associados usou foto da rede […]

Obrigações “propter rem” x ônus real

• 26 de fevereiro de 2017

Aqui vai uma rápida dica para quem assim como eu tinha/tem/terá problemas em identificar as diferenças das figuras híbridas que são um dos objetos de estudo do Direito Obrigacional. As chamadas obrigações “propter rem” surgem para o sujeito passivo em razão de um direito real do qual ele é titular. São direitos pessoais que surgem […]

A responsabilidade dos pais pelos atos de seus filhos

• 25 de fevereiro de 2017

Quando uma pessoa causa danos a outrem, dolosa ou culposamente, surge a responsabilidade pela reparação do dano. Todavia, pergunta-se: e se o ato for praticado por menor, o qual não possui capacidade civil plena? É possível reconhecer a responsabilidade dos pais? Conforme os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, aquele que comete ato […]

Algumas considerações sobre a ação de herança

• 19 de fevereiro de 2017

O “Princípio de Saisine” é ficção jurídica que gera a transmissão da propriedade herança de forma imediata, ou seja, tem efeito retroativo (extunc) para o patrimônio do de cujus, salvo o legado, conforme art. 1784, CC. É no momento imediato ao da morte do de cujus que seus herdeiros recebem a propriedade de seus bens. […]

Formas de aquisições de posse e propriedade

• 18 de fevereiro de 2017

O possuidor é aquele que tem de fato algum dos poderes inerentes a propriedade. Gozar, reaver, usar e dispor são os poderes da propriedade. Se a pessoa detiver um desses poderes será possuidor, se tiver todos será proprietário. Somente o proprietário poderá reaver e dispor. 1 Posse Possuidor é aquele que tem, de fato, algum […]

A possibilidade de receber indenização pela perda de uma chance

• 17 de fevereiro de 2017

A obtenção de êxito na realização de uma tarefa nem sempre é garantida. Muitas vezes, o sucesso na prática de uma atividade depende de muito esforço e dedicação. Mas, se as perspectivas são de triunfo e, posteriormente, tal previsão é frustrada, ocasionando a chamada “perda de uma chance”, há algo a ser feito? A doutrina civilista, pretendendo tratar […]

Após manobra brusca de motorista, passageira gestante perde o bebê e será indenizada pela empresa

• 5 de fevereiro de 2017

Caso concreto Em um dos percursos do transporte coletivo em questão, ao passar por um quebra-molas, o motorista realizou uma frenagem abrupta e colocou em risco os passageiros presentes no veículo. Uma das passageiras, que estava grávida de 8 meses, não conseguiu equilibrar-se e chocou-se com a poltrona logo à sua frente. O choque abdominal […]

STJ afasta aplicação de dano in re ipsa para pessoas jurídicas

• 30 de janeiro de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pretensão de uma empresa de receber indenização por danos morais mesmo sem ter a efetiva prova da ocorrência de alguma lesão à mesma. Dessa forma, a corte reafirma seu entendimento de que não cabe alegação de dano in re ipsa, ou dano moral presumido, sofrido por […]

O passo a passo do divórcio no Brasil

• 23 de janeiro de 2017

Inicialmente, temos a Lei nº 11.441/07, qualquer pessoa que deseja obter um divórcio de forma consensual, ou seja, em comum acordo, e não possua filhos menores de 18 anos, pode solicitar a separação diretamente no cartório. Esse tipo de divórcio chama-se divórcio extrajudicial e é feito mediante escritura pública, na qual constarão as disposições relativas […]

A ilegalidade da negativa de assistência médica domiciliar pelo plano de saúde

• 19 de janeiro de 2017

É de conhecimento geral que a idade chega para todos nós, com isso, chegam também os problemas, as doenças e as necessidades de cuidados especiais, que podem, ou não, estar relacionados à idade. Assim, somos instruídos desde cedo a possuirmos plano de saúde. Ocorre que, na grande maioria dos casos, quando mais se precisa dos […]

O que é domicílio para o Direito Civil?

• 13 de janeiro de 2017

O domicílio civil da pessoa natural pode ser conceituado como o local onde a pessoa se encontra presente para efeitos de direito e onde habitualmente exerce ou pratica seus atos e negócios jurídicos. Diferencia-se da concepção de moradia, na qual há uma mera situação de fato. É onde a pessoa encontra-se ocasionalmente, não havendo o […]

A busca da felicidade no direito brasileiro e a ADPF 132

• 10 de janeiro de 2017

Introdução A busca da felicidade é um ideal almejado pela maioria das pessoas. Desejo este que já transcendeu até mesmo as necessidades básicas do indivíduo e tornou-se princípio basilar no nosso direito. O direito à felicidade foi invocado pela primeira vez na Declaração de Independência dos Estados Unidos.  Na carta, o povo americano suscita a […]

Imprudência, negligência e imperícia: qual a diferença?

• 31 de dezembro de 2016

Negligência, imprudência e imperícia são três institutos presentes em nosso Direito. Apesar de amplamente citados, não são raras as vezes em que geram eles confusão entre si, motivo pelo qual um rápido estudo acerca das diferenças de cada um merece ser visto tanto pelos operadores do Direito quanto por aqueles que não são da área. […]

Será possível ampliar o alcance do Agravo de Instrumento?

• 27 de dezembro de 2016

Uma das grandes mudanças que o NCPC trouxe certamente foi na esfera recursal. Apesar de grandes coisas boas trazidas pelo recente diploma processual, não simpatizo no geral com as alterações. E uma das coisas que realmente não me agradou foi a taxatividade do Agravo de Instrumento. Foi uma mudança infeliz, com todo o respeito. A taxatividade […]

As diferentes modalidades de usucapião e seus requisitos

• 24 de dezembro de 2016

A usucapião é uma das formas de aquisição originária de propriedade, desde que se encontrem preenchidos os requisitos básicos. Posse ininterrupta, ânimo de dono e sem oposição, além do prazo de tempo definido legalmente, são requisitos para que o possuidor possa requerer a usucapião, seja de forma judicial ou extrajudicial, ou seja, diretamente em um […]

A prescrição para reparação civil na responsabilidade contratual e extracontratual

• 12 de dezembro de 2016

O prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é de 3 anos. Além disso, é aplicado tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. A decisão foi da Terceira Turma do STJ ao julgar recurso sobre uma revendedora de automóveis e uma montadora de veículos, que rescindiram contratos de vendas e serviços. A revendedora ajuizou ação […]

Indenizações por erro médico. Qual a responsabilidade do Hospital?

• 5 de dezembro de 2016

Aos pacientes que irão se expor a cirurgia e já possuem médico de confiança para o procedimento deverão ficar atentos, pois a contratação de um processo cirúrgico inclui, além do médico, a equipe médica e o hospital, onde este último poderá ser apenas um prestador de serviços, sem nenhum vínculo com o médico chefe, responsável […]

Qual o prazo prescricional para ressarcimento por evicção?

• 5 de dezembro de 2016

A Terceira Turma do STJ julgou recurso especial em ação de ressarcimento de prejuízo decorrente de evicção. Tal instituto é a perda de um bem pelo adquirente, decorrente de reivindicação do proprietário. A corte decidiu que a prescrição em casos de evicção deve ter o prazo de 3 anos, à luz do Código Civil. Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou […]

A Megera Domada de Shakespeare no direito das obrigações

• 2 de dezembro de 2016

O Direito está inserido dentro da realidade das relações humanas. Quando colocado no contexto social e jurídico dessas relações, o homem estabelece valores a tudo aquilo que está presente ao seu redor. A relação jurídica surge exatamente por conta desses valores. Inicialmente, o Direito das Obrigações em si não existia, o mesmo surgiu das relações […]

A incomunicabilidade dos bens no regime de comunhão parcial

• 30 de novembro de 2016

Primeiramente, convém destacar que a importância do assunto decorre do fato de a grande parte dos casamentos e das uniões estáveis atualmente firmadas terem a administração dos bens firmados nesse regime legal. Não é por menos que o regime de comunhão parcial de bens é conhecido como regime legal, já que, para ser estabelecido é […]

Congresso aprova projeto de lei que altera o CPC

• 28 de novembro de 2016

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira, 24, o PL 62/16 que altera o Estatuto da Advocacia e o CPC para estipular direitos e garantias para advogadas gestantes, lactantes e adotantes, entre eles, a suspensão de prazos. A proposta foi batizada de “Lei Julia Matos”. O nome é uma homenagem à filha da advogada Daniela Teixeira, […]

Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica

• 26 de novembro de 2016

Vários doutrinadores e os próprios aplicadores do Direito buscam sempre caminhar em direção a uma maior proteção aos credores. Nessa esteira, o presente texto vem apresentar a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica no Brasil. Essa teoria determina a possibilidade de ser desconsiderada a personalidade jurídica para atingir os bens de uma pessoa jurídica […]

A individualização da água nos condomínios edilícios

• 25 de novembro de 2016

A sustentabilidade é uma questão que se tornou comum no dia a dia da população. Tentar consumir de maneira ambientalmente correta, reduzindo os gastos e os impactos, é meta geral. Em anos de seca com os que vivemos atualmente, a questão da economia de água é ainda mais debatida. Esse ponto fica ainda mais relevante […]

O que fazer quando sua reserva é cancelada?

• 21 de novembro de 2016

O consumidor adquirente de pacote de viagem ou mesmo reserva em hospedaria – Hostel, Pousada ou Hotel- que venha a ter sua reserva cancelada, sem aviso prévio, tem direito ao ressarcimento dos valores pagos antecipados, e, dependendo do caso, terá direito à indenização por danos morais e/ou materiais. Ademais, caso haja reserva de um quarto […]

Entendendo o caso das patentes “pipeline”

• 19 de novembro de 2016

Em 18 de outubro de 2016, em entrevista ao programa “Roda Viva”, da TV Cultura, a Ministra e atual presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, foi questionada quais os julgamentos importantes em tramitação na Corte. Em sua resposta, a Ministra citou dois casos sob sua relatoria: a questão do aborto para grávidas infectadas com […]

Da responsabilidade de indenizar pela inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito

• 16 de novembro de 2016

Introdução A inscrição do nome de inadimplentes nos órgãos de proteção ao crédito é considerada uma ferramenta de defesa dos credores. Essa prática é legal e visa a proteger comerciantes e prestadores de serviços de clientes com histórico de inadimplência. Contudo, devem ser observadas algumas peculiaridades antes de se proceder com a inclusão do nome […]

E se o paciente precisar de tratamento quando o plano de saúde ainda está na fase de carência?

• 13 de novembro de 2016

São inúmeros os processos que tramitam perante o Poder Judiciário que envolvem os planos de saúde. Muitas vezes o litígio ocorre em decorrência da recusa de tratamento ou ao necessário reembolso ao consumidor, que deve que pagar por um tratamento que deveria ser coberto, mas que não foi efetivado porque ainda não estava terminado o […]

Equiparação da união estável ao casamento no Novo CPC

• 7 de novembro de 2016

O Novo Código de Processo Civil cuidou de equiparar a união estável ao casamento em diversas questões que envolvem direitos patrimoniais. A doutrina e a jurisprudência equiparavam a união estável ao casamento, conferindo àquele caráter de entidade familiar. Somente após o art. 226, § 3º da Constituição Federal que a união estável ficou reconhecida como […]

É possível punir a legítima defesa?

• 2 de novembro de 2016

Segundo o artigo 25 do Código Penal, a legítima defesa se define assim: “Art. 25, CP – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.” Diante disso, Nucci tenta explicar um pouco melhor como funciona tal conceito: “Valendo-se da legítima defesa, o […]

Condomínio não pode obter medidas não pecuniárias para punir condômino devedor

• 31 de outubro de 2016

Em casos de dívidas condominiais, o condomínio não pode passar por cima dos meios previstos em lei. Para a cobrança da dívida condominial, o STJ considera que o Código Civil é claro sobre as sanções pecuniárias. De acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, o CPC/73 definia um rito célere para a ação de cobrança. Esse […]

A influência das decisões em controle concentrado de constitucionalidade no cumprimento de sentença

• 30 de outubro de 2016

É possível notar que o legislador tem observado a importância da constitucionalização do processo civil. A preocupação é manter a ordem constitucional no processo para assegurar os direitos constitucionalmente garantidos aos jurisdicionados. Isso faz com as decisões em matéria de controle concentrado de constitucionalidade tenham influência em algumas fases do processo, como na de cumprimento […]

Em decisão histórica, padre é condenado no STJ pelo abuso no direito de ação

• 30 de outubro de 2016

Caso concreto Um padre do interior de Goiás foi condenado pela 3ª turma do Supremo Tribunal de Justiça por abusar do direito de ação. O padre terá que desembolsar 60.000,00 R$ e indenizar um casal residente do interior de Morrinhos – GO. O caso aconteceu em 2005, quando o casal conseguiu judicialmente a permissão para […]

A guarda compartilhada e a obrigação de pagar alimentos

• 13 de outubro de 2016

A guarda compartilhada é um modelo de convivência entre pais e filhos relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse modo de convívio, o poder familiar é exercido tanto pelo pai como pela mãe do menor, oportunizando ao infante uma convivência próxima com ambos os genitores. O referido modelo de custódia possibilitou grandes mudanças nas relações […]

Inadimplência no pagamento da pensão alimentícia pode gerar suspensão da CNH

• 13 de outubro de 2016

Entenda o caso Juízes de todo o Brasil estão aplicando sanções de suspensão da CNH a quem não paga pensão alimentícia. A medida visa garantir o direito da criança e do adolescente ao recebimento da pensão. As medidas mais comuns são a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC), penhora […]

Termo inicial de juros moratórios em pensão mensal nas obrigações extracontratuais

• 5 de outubro de 2016

A discussão sobre o termo inicial de juros moratórios sempre foi debatida no meio jurídico. O cerne do debate é consequência da esfera patrimonial, que exige especificidade na determinação do momento em que começa incidir os juros em questão. A especificidade é tamanha, que o termo inicial em danos morais (ou materiais) pode variar dependendo […]

A perda do tempo livre gera indenização por dano moral?

• 24 de setembro de 2016

Introdução Já é de conhecimento comum o descaso que empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos e privados e demais empresas que fazem uso de call centers para realizar atendimento ao cliente, realizam contra o consumidor. Não é difícil encontrar consumidores insatisfeitos com diversos tipos de serviços e produtos que conseguiram realizar a contratação ou […]

A ordem judicial e o poder do juiz para fazer o executado cumpri-la

• 15 de setembro de 2016

Os motivos da elaboração do Artigo 139 do NCPC Não é surpresa que a maioria dos processos no judiciário são relacionados à devedores que fogem das suas obrigações. Revelando nítida despreocupação e conformidade com a situação, eles não cumprem a ordem judicial. Pra solucionar isso, o Artigo 139, inciso IV, apresenta uma luz ao ampliar os poderes do juiz. […]

Crítica a aplicação da teoria do adimplemento substancial

• 15 de setembro de 2016

A teoria do adimplemento substancial tem fundamento na boa-fé objetiva. A intenção é a preservação da relação contratual, evitando que contratos se desfaçam por fatos supervenientes e inesperados pelo devedor. Este se encontraria impossibilitado de concluir a prestação integral nos termos anteriormente estabelecidos. Esta teoria visa, assim, garantir ao devedor que não tenha seu contrato […]

A diferença entre o domicílio eleitoral e o domicílio civil

• 14 de setembro de 2016

O domicílio eleitoral é o local onde o cidadão pode votar ou candidatar-se a cargo eletivo. Todavia, pergunta-se: o cidadão pode requerer a inscrição eleitoral em qualquer município? É esse o questionamento que se objetiva esclarecer. Domicílio Civil O Código Civil, no art. 70, define o domicílio como o lugar onde a pessoa reside com […]

STJ decide que multa do Agravo Interno não tem incidência automática.

• 11 de setembro de 2016

Conforme é cediço, o Novo Código de Processo Civil instituiu a multa de um à cinco por cento do valor da causa atualizado nos casos em que o Agravo Interno foi declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, prevista no artigo. 1021, § 4º, conforme podemos analisar: 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente […]

Alienação de bem alheio: negócio jurídico passível de nulidade

• 8 de setembro de 2016

A alienação de bem alheio como próprio é tipificada no Código Penal como conduta criminosa, no art. 171, § 2º, inciso I, podendo o agente sofrer pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa. Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em […]

O contrato verbal é válido na representação comercial?

• 28 de agosto de 2016

É sabido que a figura do representante comercial é conhecida pela sociedade, principalmente porque é através dele que a imagem de uma empresa é levada para os mais diversos lugares, alcançando a população de forma mais direta. Ele possui a tarefa de expandir a área de atuação dentro do mercado consumerista e garante a relação […]

Descomplicando os Vícios Redibitórios

• 27 de agosto de 2016

Com certeza o leitor já conheceu alguma pessoa que comprou um carro usado e que, depois de algum tempo, o veículo começou a apresentar defeitos que já existiam desde a época da compra, mas que foram ocultados para facilitar a venda do automóvel. Essa prática é bem frequente. Tão rotineira que, muita gente, ao vender […]

STJ entende que neto não tem legitimidade para propor ação de paternidade contra suposto avó, em nome de mãe falecida.

• 20 de agosto de 2016

A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que netos não têm legitimidade ativa para propor uma ação declaratória de paternidade, em nome da mãe falecida, contra o avô, em se tratando de paternidade socioafetiva. O processo é cheio de peculiaridades: três irmãos ajuizaram uma ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva em nome da mãe, […]

Facebook é condenado a pagar indenização por falha na prestação de serviço ao Direito Diário

• 19 de agosto de 2016

  A rede social mais conhecida do Brasil foi condenada a ressarcir o criador da página de notícias jurídicas ‘Direito Diário’ por danos morais e materiais advindos de reiteradas falhas na contratação do serviço de marketing digital. A empresa Facebook Brasil LTDA impediu, sem motivos razoáveis, a continuidade da contratação dos serviços de publicidade caracterizado […]

A importância das câmaras de mediação, conciliação e arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro

• 19 de agosto de 2016

Ao contrário do que parece ser o entendimento da grande maioria da população, o acesso à justiça não se restringe ao direito de petição perante o Poder Judiciário. As outras formas de solução de conflitos, apesar de não serem as primeiras opções dos brasileiros, são alternativas viáveis e até mais céleres para resolver os problemas […]

A impenhorabilidade de mais de um imóvel do devedor e o entendimento do STJ

• 19 de agosto de 2016

Qualquer assunto no Direito que envolva patrimônio é motivo para causar discussões acaloradas. Não é à toa que várias normas do ordenamento jurídico, como por exemplo, o Código Civil, procuram proteger esse direito. O debate não é diferente quando falamos de penhora de imóveis. É uma questão do Direito que envolve (e exige) muitos princípios […]

Como funciona a exoneração de pensão alimentícia

• 17 de agosto de 2016

A pensão alimentícia, apesar de ser tema de debates recorrentes, ainda gera dúvidas aos que dela são beneficiários, principalmente no que diz respeito à sua exoneração. Ao contrário do que muitos pensam, o ato de simplesmente atingir a maioridade não faz com que o filho deixe de ser detentor do direito de receber assistência material […]

Regime de bens e herança: o golpe do baú

• 16 de agosto de 2016

Conhecido amplamente no mundo real e fictício, objeto de inspiração literária e cinematográfica, o famoso “golpe do baú” tem sua reputação desenvolvida há séculos, constituindo-se no ato de consumar casamento com objetivo de auferir ganhos de caráter econômico. Em simples palavras, casar pensando no dinheiro que virá com o futuro cônjuge. O casamento é um […]

O casamento religioso tem efeitos civis?

• 15 de agosto de 2016

No Brasil, o sistema matrimonial segue as regras do sistema protestante ou anglo-saxão, que determina que a sua jurisdição pertence ao Estado, sendo possível ser realizado de duas formas: a religiosa e a civil. É tarefa do Estado regulamentar como o casamento de realiza, bem como quais os seus efeitos patrimoniais e quais as suas […]

O que caracteriza uma relação de emprego?

• 13 de agosto de 2016

A relação de trabalho, que é o gênero da relação de emprego, constitui uma prestação de serviços da qual se originam várias espécies. Dá-se quando o trabalho é prestado por uma pessoa em proveito de outra, sendo irrelevante ele ser de meio ou de resultado. O trabalho pode ser autônomo, avulso ou eventual, por exemplo. […]

A emancipação do filho adolescente no ordenamento jurídico brasileiro

• 7 de agosto de 2016

A emancipação é um instituto do Direito Civil e consiste em liberar o filho menor de 18 anos da submissão do poder familiar. Ao emancipado é conferido o direito de, sozinho, gerir seus bens, contratar, distratar e praticar outros atos referentes a sua vida civil que só lhe seriam garantidos ao completar a idade de […]

Sadia é processada por nomear presunto em propaganda

• 6 de agosto de 2016

O título da notícia pode parecer estranho, mas é verdade. Dois homens com o nome Luís Augusto, moradores de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, descobriram recentemente que são xarás de um presunto. Isso porque a empresa Sadia – que, após a fusão com a Perdigão em 2009, formou a BRF Brasil Foods S/A, uma das […]

O direito sucessório dos filhos gerados post mortem

• 30 de julho de 2016

Graças aos grandes avanços ocorridos no campo da medicina nos últimos anos, muitos casais puderam ter filhos. Contudo, da mesma forma que os benefícios foram inúmeros, a insegurança jurídica também se fez presente, principalmente no que diz respeito aos direitos sucessórios dos filhos concebidos post mortem por meio de inseminação artificial. No vigente Código Civil […]

Os danos morais em decorrência do abandono afetivo

• 28 de julho de 2016

A família é o primeiro contato que o indivíduo tem com a experiência de viver em coletividade. É através da convivência com os familiares que a pessoa cresce, aparada durante o seu desenvolvimento físico e psicológico. A falta de suporte em um desses aspectos pode gerar consequências que irão repercutir durante toda a vida, o […]

Consequências jurídicas da inadimplência em condomínio

• 18 de julho de 2016

Em um condomínio edílico, cada proprietário é dono, simultaneamente, de uma área exclusiva, que corresponde à sua unidade, e da área comum. Como forma de preservar a área comum a todos os condôminos, mensalmente é cobrada uma taxa condominial, para que as despesas necessárias possam ser cobertas por essa quantia em dinheiro. O inadimplemento dessa […]

Qual a diferença entre tutela e curatela?

• 6 de julho de 2016

Tutela e curatela são institutos autônomos e que não possuem relação entre si, embora tenham semelhanças em alguns aspectos. Os dois se prestam ao papel fundamental de proteger pessoas incapazes que necessitam do auxílio de outrem para agir em seu nome e tomar decisões. A curatela é um encargo atribuído por juiz para que uma […]

O Direito e o transplante de órgãos

• 3 de julho de 2016

Um dos assuntos que geralmente implica em debates para os operadores do Direito é o do transplante de órgãos. Por gerar consequências jurídicas e atingir campos que ultrapassam os limites das normas legais, pode-se dizer que tais discussões podem se tornar calorosas. As técnicas médicas, que muito avançaram nos últimos anos, são capazes de restaurar […]

STJ entende que não cabe cobrança de direitos autorais em festa junina escolar

• 2 de julho de 2016

Em decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator Raul Araújo, o STJ manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao entender que não cabe a cobrança de direitos autorais de músicas executadas em festa junina promovida por escola. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD ajuizou uma ação de cobrança de […]

O cartório pode se negar a registrar o nome da criança escolhido pelos pais?

• 23 de junho de 2016

Um dos assuntos mais debatidos pelos pais, sejam eles de primeira viagem ou não, assim que descobrem a gravidez é qual o nome que a criança receberá. Normalmente é uma decisão que demanda tempo, discussões e opiniões de amigos e familiares, mas que pode encontrar um impasse se o cartório se recusar a efetuar o […]

Atos Unilaterais no Direito Obrigacional

• 22 de junho de 2016

Nos estudos de Obrigações, depara-se o jurista com os chamados atos unilaterais, que se diferem dos contratos, no que concerne à própria formação. Nos contratos propriamente ditos, a obrigação surge quando há o encontro de vontades entre os negociantes. No caso dos atos unilaterais, existe a expressão da vontade de uma única parte, e eles […]

Afinal, quando os avós devem pagar alimentos?

• 15 de junho de 2016

Inicialmente, vale ressaltar que o presente texto foi motivado por uma dúvida suscitada pela leitora Aline Cristina Borges. Aproveitando o ensejo, informo que estamos completamente à disposição de qualquer leitor que possua alguma dúvida de natureza jurídica. Basta que vocês entrem em contato conosco por meio de nossa página no Facebook ou comentem em nossos […]

Adoção no Brasil: por qual motivo a fila não é zerada?

• 12 de junho de 2016

Estima-se que hoje, no Brasil, existem mais de 36 mil crianças vivendo em abrigos. Dessas, apenas pouco mais de 6 mil estão aptas para serem adotadas, já que as demais ainda possuem vínculos com a família biológica ou o processo de destituição do poder familiar se encontra em curso perante o Judiciário. Embora o procedimento […]

Direitos e obrigações do fiador

• 9 de junho de 2016

A fiança, que é uma garantia fidejussória, ou seja, prestada por uma pessoa, consiste em uma obrigação assumida por terceiro em um contrato secundário ao principal. Significa que, caso a obrigação originária não seja cumprida pelo contratante, o fiador será responsável por adimpli-la. Ser garantia da dívida de alguém é um negócio que envolve muitos […]

Reflexos da Teoria da Imprevisão nos contratos administrativos

• 7 de junho de 2016

As convenções, em regra, preservam a característica da irretrabilidade, de modo que o pactuado se reveste de força obrigatória entre as partes dado o estabelecido no contrato (pacta sunt servanda). Porém, orientado pela noção de segurança e pela vedação ao enriquecimento sem causa é que se  prestigia a adoção da teoria da imprevisão. Na lição […]

A possibilidade de aplicação de multa aos condôminos

• 5 de junho de 2016

Viver em harmonia com a coletividade, apesar de ser um desejo comum à grande maioria das pessoas, não é uma tarefa fácil. Quando a questão vai para o campo dos prédios condominiais o assunto pode se tornar mais delicado ainda. Como os condôminos partilham de áreas comuns e cada um possui uma conduta diferente, os […]

Grupo de estudos em direito das pessoas com autismo entrega parecer sobre a ausência do profissional de apoio ao MP/CE

• 2 de junho de 2016

O Grupo de Estudos em Direito das Pessoas com Autismo, composto pelo Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará -UFC, pelo Árvore-Ser – Grupo de Estudos Aplicados em Direito da Pessoa com Deficiência da UFC, pela Casa da Esperança Fundação Especial Permanente e pela ABRAÇA – Associação Brasileira para […]

Qual a diferença entre personalidade e capacidade da pessoa natural?

• 31 de maio de 2016

De acordo com o artigo 1º do Código Civil, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, o que confere a integração desta no seio sociojurídico brasileiro. Assim, da consideração da pessoa deriva sua aptidão para exercício de direitos e contração de obrigações no mundo jurídico. Veja-se, ainda, que, em conformidade com […]

A definição do local de uma arbitragem eletrônica internacional

• 30 de maio de 2016

Não é fácil definir o local de uma arbitragem eletrônica, especialmente se ela ocorrer no âmbito internacional. Afinal, geralmente, ambas as partes se encontram em países distintos, podendo o árbitro se encontrar em um terceiro país. Infelizmente, não existe nenhuma legislação nos principais ordenamentos jurídicos do mundo acerca deste assunto. A Lei nº 9.307/96, que […]

O contrato de gaveta e suas implicações jurídicas

• 25 de maio de 2016

Comum no mercado imobiliário, o contrato de gaveta possui existência apenas entre comprador e vendedor. Por ser não oficial, ou seja, não ter previsão em Lei, é considerado de alto risco. Geralmente é feito para esconder uma situação irregular, como é o caso do dono de imóvel financiado que é vendido para outra pessoa, que […]

Tutela e guarda: sobre as formas de proteção do menor de idade no ordenamento brasileiro

• 22 de maio de 2016

O direito brasileiro estipula que os direitos e interesses dos menores de idade devem ser zelados, até que eles atinjam a idade e condições para que possam agir em seu próprio nome. A tutela e a guarda são dois institutos previstos no ordenamento jurídico brasileiro, ambos objetivando a proteção integral da criança e do adolescente. […]

A desjudicialização no direito brasileiro com o advento do novo CPC

• 20 de maio de 2016

Um dos grandes avanços propostos pelo novo CPC, que entrou em vigor em março deste ano, foi a orientação à desjudicialização. O Código trouxe uma série de alternativas para a população resolver conflitos, que antes eram exclusivos na esfera judicial, no campo administrativo. A medida é uma tentativa para que, em longo prazo, o número […]

Como funciona a adoção internacional na legislação brasileira

• 18 de maio de 2016

Com o passar dos anos a concepção de família mudou dentro da sociedade. Isso acabou fazendo com que as legislações pertinentes a essa área do Direito acabassem acompanhando tais modificações. O instituto da adoção também evoluiu, buscando acompanhar as novas características sociais, mas sempre protegendo os interesses da criança ou adolescente. Tendo surgido como forma […]

Precatórios: o que significam na prática?

• 16 de maio de 2016

Quando um titular de um direito, independente de ser pessoa física ou jurídica, ganha uma ação em face do Poder Público, o título que garante que há um pagamento a ser feito em favor do autor da ação é denominado de precatório. Ele só surge após o trânsito em julgado do processo, ou seja, após […]

Cláusula Penal no Código Civil, um breve resumo do instituto.

• 16 de maio de 2016

A cláusula penal é instrumento contratual acessório implicador de sanção econômica, em pecúnia ou outra espécie de bem por esse modo estimável, que vincule a parte infringente de uma obrigação.  Também denominada de pena convencional – a stipulatio penae dos romanos – sua utilização está sujeita ao acordo de vontade entre as partes. Na disciplina […]

Tribunal mantém condenação de réu que fraudou irmã e sobrinho

• 29 de abril de 2016

Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ negou recurso a cidadão condenado por fraudar a irmã na compra de um imóvel. Ficou mantida a decisão que o condena por danos morais e por restituição de valores. De acordo com o caso, o réu convenceu a irmã a comprar um imóvel para que pudesse dar de […]

Expectativa de vida variável deve ser considerada em caso de pensão

• 26 de abril de 2016

Em decisão unânime proferida pela Terceira Turma do STJ, a corte aceitou o recurso especial em que a recorrente, parente da vítima, discute os critérios pela concessão de pensão mensal. O caso gira em torno de um acidente de veículo, que resultou na morte de um idoso. A culpa da parte ré ficou comprovada no […]

As possibilidades de alteração do nome no registro civil

• 25 de abril de 2016

É através do nome civil que as pessoas podem exercer a sua individualidade e se tornar detentora de direitos e obrigações perante a sociedade. O nome tem caráter personalíssimo, já que identifica cada pessoa e a acompanhará por toda a sua vida, tendo, inclusive, reflexos após a sua morte. O ato de registrar a criança […]

O novo CPC e as mudanças no direito de família

• 16 de abril de 2016

O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor recentemente, trouxe inovações e a promessa de tornar os processos judiciais mais céleres, As mudanças não são poucas e, em especial na área do direito de família, o novo Código buscou facilitar e agilizar alguns procedimentos, de forma a evitar o desgaste maior das partes, […]

Como se dá a reparação de danos por erro médico

• 13 de abril de 2016

O exercício da atividade médica tem como objetivo primordial prevenir e tratar os males que acometem os seres humanos. No preâmbulo do código de ética dessa profissão ainda está ressaltada a melhoria dos padrões de vida e saúde da coletividade como objetivos essenciais. No que atine à relação médico-paciente, é indiscutível que as consequências são […]

Hipoteca de imóvel não invalida obtenção de usucapião

• 12 de abril de 2016

Imagine um típico caso de usucapião, em que um homem mora ininterruptamente com posse mansa em um imóvel por 20 anos, pagando, inclusive, energia elétrica e IPTU. Nesse quadro, sem contestações sobre sua moradia, o cidadão decide entrar com ação de usucapião para declarar-se novo proprietário da casa. Entretanto, os herdeiros alegam que isso não […]

Reflexões sobre as principais alterações no Novo Código de Processo Civil

• 8 de abril de 2016

No último dia 4 de fevereiro foi sancionada a Lei 13.256/16, que traz inúmeras alterações no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). As principais mudanças serão tratadas neste texto, tais como sobre o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, a ordem de julgamento dos processos, o fim do dispositivo da Reclamação, e […]

O que é um protesto de título?

• 7 de abril de 2016

Caso me solicitassem duas instituições que, inevitavelmente, um ser humano terá de visitar se nasceu dentro de uma cidade brasileira, eu diria: um cartório e um cemitério. Como o último está além do nosso controle saber quando iremos conhecer e seu propósito é auto evidente, somente nos restou entender qual a serventia de um cartório. […]

Atos processuais no novo Código de Processo Civil

• 1 de abril de 2016

O devido processo legal sob o ponto de vista procedimental é importantíssimo para o desenvolvimento das relações processuais. Trabalhar os detalhes da estrutura processual traz segurança jurídica para as partes, que buscam resolver seus conflitos. O Novo Código de Processo Civil mantém os atos processuais, tal como era mantido no código anterior. Entretanto, algumas diferenças […]

As diferenças entre herança jacente e herança vacante

• 25 de março de 2016

O início da sucessão se dá com a morte do detentor de bens. É através dela que se transmite a propriedade dos bens do de cujus aos herdeiros legítimos ou testamentários. Contudo, para que isso ocorra é necessário que os herdeiros estejam vivos e sejam localizados, sob pena da herança se tornar jacente e, eventualmente, […]

Turma do STJ decide que é possível incluir devedor de pensão alimentícia nos cadastros de proteção ao crédito

• 24 de março de 2016

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que o nome do réu, devedor de pensão alimentícia, fosse incluído no cadastro de desabonadores, isto é, o SPC e o Serasa.  O caso versava sobre a cobrança de mais de 5 (cinco) mil reais de pensão atrasadas por um período de 2 anos. Apesar […]

Diferenças entre taxas de serviço e tarifas

• 24 de março de 2016

Taxa, como já é de conhecimento de muitos, é uma das principais espécies tributárias. Pode ser cobrada devido ao exercício regular e efetivo do poder de polícia (taxa de polícia) ou a um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que seja efetiva ou potencialmente utilizado por esse […]

O direito fundamental à segurança das crianças e a proibição do uso de redes de proteção nas janelas pelo condomínio

• 19 de março de 2016

Trata-se de um cabo de guerra, estando de um lado o artigo 227 da Carta Magna, que escancara a absoluta prioridade do direito à vida das crianças e adolescentes diante do choque com outras normas, bem como o dever dos pais, da sociedade e do Estado de protegê-los de toda forma de negligência; os artigos […]

A responsabilidade civil do advogado perante seu cliente

• 17 de março de 2016

A atividade do advogado é peça fundamental para garantir a justiça. É através dele, na grande maioria das vezes, que as partes conseguem ver as suas pretensões judiciais serem atendidas. O exercício da atividade do Poder Judiciário seria praticamente impossível sem a presença do advogado e, por isso, a Constituição Federal o colocou ao lado […]

Filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão alimentícia

• 9 de março de 2016

Segundo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cabe à filha postulante do pedido de pensão alimentícia provar a necessidade do benefício. O caso analisado se tratava de uma ação de dissolução de união estável, partilha de bens e guarda de menor. Inicialmente, a ação foi movida pela mãe, cobrando, entre outros itens, […]

Carro arrematado como sucata em leilão judicial não pode voltar a trafegar

• 8 de março de 2016

A egrégia 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível que um carro adquirido em leilão judicial como sucata volte a trafegar. Tal decisão foi proferida na análise de um recurso ordinário em mandado de segurança, interposto pelo autor em 2011, que reivindicava um suposto direito “liquido e certo” […]

Quais as formalidades legais para a celebração de contrato de compra e venda de ascendente para descendente?

• 7 de março de 2016

É evidente que, no âmbito do Direito Civil, faz-se necessária uma regulação um tanto quanto mais específica acerca da venda de bens do ascendente para seu(s) descendente(s), uma vez que o preço do bem vendido por ser bem abaixo de seu real valor de mercado, prejudicando, assim, os demais herdeiros. Esta matéria é normatizada por […]

Registro civil de filho pode ser alterado em virtude do casamento posterior dos pais

• 25 de fevereiro de 2016

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o matrimônio realizado após o nascimento de filho comum do casal, com a mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil do filho. A ação em questão foi ajuizada objetivando a retificação de registro da filha, nascida em 2003, cujos […]

Mulher indenizará ex-companheiro enganado sobre paternidade de criança

• 24 de fevereiro de 2016

STJ determina que direito de preferência não se aplica a alienação entre condôminos

• 24 de fevereiro de 2016

Uma das mais conhecidas normas no que tange ao regime jurídico dos condomínios sobre bens indivisíveis é aquela que determina o direito de preferência dos condôminos quando um destes aliena sua quota-parte a um terceiro. Tanto é que vem ela referida em diversos artigos do Código Civil, como os arts. 504, 1.314, 1.322, 1.794 e […]

A prioridade de tramitação nos processos judiciais

• 23 de fevereiro de 2016

Um dos maiores entraves para que o direito à Justiça seja garantido é a morosidade da prestação jurisdicional. Com o excesso de processos em tramitação e dificuldade de conciliação entre os polos das demandas, um simples processo pode perdurar por longos anos. Por esse motivo que a Lei nº 12.008/09, posterior ao Estatuto do Idoso, […]

Confederação Nacional do Transporte questiona exigência de veículos adaptados em locadoras

• 20 de fevereiro de 2016

Associação nacional de representação do setor de transporte, a CNT entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a obrigatoriedade de oferecimento de veículo adaptado, destinado à utilização por pessoas com deficiência, imposição advinda do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A Lei 13.146 institui, em seu artigo 52, a exigência retorquida, fixando que “as locadoras de […]

Consulta Pública sobre regulamentação de Direitos Autorais é lançada pelo MinC

• 17 de fevereiro de 2016

O Ministério da Cultura abriu processo de consulta pública nesta segunda-feira (15/02/2016) com vistas a regulamentar a cobrança dos recursos advindos de direitos autorais de obras disponíveis on-line. Face à disseminação do consumo de música de forma digital, o órgão deseja instituir a imposição de cobrança oficial a ser perpetrada por órgãos como o ECAD […]

Posso fotografar? Conheça algumas peculiaridades da proteção jurídica à imagem

• 8 de fevereiro de 2016

A exposição ou utilização da imagem de uma pessoa encontra algumas reservas constitucionais que integram um conjunto de proteção dos direitos inerentes à personalidade de cada indivíduo. O art. 5º, X, da Carta de 1988 consagra a inviolabilidade do direito à imagem. O expediente constitucional objetiva a proteção da imagem social (art. 5º, V), da […]

O regime de bens no Código Civil

• 31 de janeiro de 2016

O regime de bens é o meio pelo qual as relações econômicas entre um casal são disciplinadas durante o casamento. É através dele que se evita o abuso de poder por um dos lados da relação, com a intenção de que ambos exerçam os mesmo direitos e possuam as mesmas obrigações durante a vida matrimonial. […]

Facebook é condenado a pagar indenização por não excluir perfis falsos

• 31 de janeiro de 2016

A evolução da tecnologia virtual trouxe inegáveis benefícios a todas as pessoas que usufruem da internet. O bombardeio de informações e a volatilidade dos compartilhamentos atingiram níveis absurdos que ultimamente tem-se a sensação de estar bem próximo de alguém que mora do outro lado do mundo, por exemplo. Tudo pode ser resolvido por um clique. […]

Cirurgião plástico deve garantir êxito no procedimento estético

• 29 de janeiro de 2016

O STJ, em julgamento recente, manteve a posição adotada no que tange aos profissionais da saúde que geram obrigação de resultado. No caso dos cirurgiões estéticos, que oferecem seus serviços, o objetivo é atingir o resultado. Em caso de não ocorrer o resultado pretendido, o cliente pode optar pela via judicial. O entendimento já é […]

Ministério Público do Espírito Santo ajuíza ação civil pública postulando bloqueio de recursos da SAMARCO/VALE-BHP

• 27 de janeiro de 2016

Créditos da Imagem:  Perfomance socioambiental “Semente de Mangue – o dia em que o mar secou” Performer Levi Mota Muniz, Participante do Coletivo Pipa Azul. Visando resguardar o Direito de Acesso à Águas dos moradores da cidade de Colatina, no Estado do Espírito Santo, MP local ajuizou nova ação em face das empresas Samarco Mineração, […]

Transexual conquista direito à mudança de nome

• 23 de janeiro de 2016

Uma transexual que nasceu com o sexo masculino conseguiu judicialmente a retificação do registro de nascimento para que nele conste o nome feminino escolhido por ela. A decisão foi prolata pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reformando a sentença de primeira instância da comarca de Uberlândia, que havia julgado […]

A responsabilidade dos donos de animais potencialmente perigosos

• 23 de janeiro de 2016

Não são raras as notícias e reportagens acerca de ataque de animais domésticos aos próprios donos ou a terceiros. O cachorro de grande porte, sempre tranquilo e afável, se irrita de forma súbita e ataca um vizinho ou alguém que passa por perto enquanto ele era levado para passear por seu dono. Muito embora a […]

Minha bagagem foi extraviada: e agora?

• 20 de janeiro de 2016

Planejar uma viagem requer calma e dedicação. A sensação de tirar férias e ir para um lugar desejado há tempos é indescritível, mas todo o sonho de aproveitar as tão desejadas férias pode se tornar um pesadelo quando se chega ao destino esperado e descobre que todas as malas ficaram perdidas em algum lugar do trajeto. […]

O vilipêndio ao cadáver na era digital

• 17 de janeiro de 2016

O sentimento que o homem tem em relação aos seus pares atravessou os séculos, gerações e a seleção natural. É uma característica intrínseca ao homo sapiens a capacidade de se afeiçoar aos outros de sua mesma espécie, permitindo que laços sejam criados como forma de facilitar a convivência em so ciedade. É por meio dele […]

O que é o casamento putativo e quais seus efeitos jurídicos?

• 16 de janeiro de 2016

O instituto do casamento putativo é preconizado por meio do artigo 1.561 do Código Civil de 2002, in verbis: Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória. §1º Se […]

Instituição de ensino deverá pagar indenização para aluno que sofrera agressão de colegas

• 14 de janeiro de 2016

Frequentemente, vemos nos noticiários casos de brigas de alunos em instituições de ensino ou ouvimos relatos de bullying, um dos problemas mais discutidos hoje no que tange à educação. Trata-se de uma preocupação constante, pois a escola deve ser um ambiente que zele pela boa educação e, consequentemente, pela boa convivência entre seus alunos. Com […]

Os aspectos jurídicos e sociais da Lei 13.185/15 (Lei do Bullying) no âmbito escolar

• 13 de janeiro de 2016

Logo no início de 2016 entrará em vigor a Lei 13.185/15, que ficou conhecida como a Lei do Bullying. Tal medida foi aguardada durante anos pelos operadores do Direito, já que ainda não existiam dispositivos legais que efetivamente tratassem sobre o tema em questão. Sem diretrizes estabelecidas por Lei, o bullying levou anos para ser […]

Novo estatuto da pessoa com deficiência obsta cobrança de taxas escolares adicionais por escolas particulares

• 11 de janeiro de 2016

Assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania: estes são os objetivos da Lei Nº 13.146, promulgada em 6 de Julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Em face do […]

Considerações sobre a Guarda Compartilhada – Dúvida de Leitor

• 6 de janeiro de 2016

Prezados leitores, acredito que muitos de vocês não estão familiarizados com meus textos. Isto se deve ao fato de que eu sou o editor do site, ou seja, reviso os textos que são postados, trabalho que tira muito do tempo que tenho para escrever. Eis que veio o recesso de final de ano e pude, […]

Lei 12.546/11: é proibido fumar?!

• 5 de janeiro de 2016

Esta dica trata-se de analisar os novos dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 – lei antifumo –, a qual sofreu alterações em decorrência da lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. É preciso saber também que estes dispositivos são afetados também pela lei nº 6.437, de 20 de agosto de […]

Possibilidade de pedido de prestação alimentícia ao ex-concubino

• 29 de dezembro de 2015

Foi por meio do advento da Constituição Federal de 1988 que outras espécies de família, afora aquelas oriundas do casamento, ganharam de fato proteção jurídica no Brasil, uma vez que a houve a inclusão do seguinte dispositivo constitucional no ordenamento jurídico pátrio: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Com […]

STJ assegura ao viúvo direito de receber bens da esposa, com cláusula de incomunicabilidade, na herança

• 28 de dezembro de 2015

A cláusula de incomunicabilidade continua produzindo efeitos após a morte da pessoa que recebeu o bem com essa restrição? A questão comumente causa dúvidas sobre sua incidência. Há quem entenda que sim, mas também existem argumentos que defendem o contrário. Como se sabe, a cláusula em questão é um gravame imposto pelo testador (ou doador) […]

Alunos não podem ser cobrados para obterem documentos emitidos pela Universidade

• 24 de dezembro de 2015

Universidades não podem cobrar taxa alguma para emitir documentos solicitados por seus alunos. Assim entendeu a relatora Desembargadora Marli Ferreira do Tribunal Regional Federal da 3º Região. O caso tratava-se de um Mandado de Segurança interposto por um aluno contra um ato praticado pelo reitor de sua Universidade que negou a entrega do histórico escolar, […]

STJ entende que é possível purgar a mora sem quitar as prestações que vencerão nos contratos de arrendamento mercantil antes de 2014

• 21 de dezembro de 2015

A Lei 13.043/14 trouxe uma série de mudanças atinentes aos contratos de arrendamento mercantil que refletem nos ditames processuais. Sem dúvidas, a vinda desta lei facilitou muito para as instituições financeiras nos casos de inadimplemento, permitindo maior celeridade e flexibilidade quanto à apreensão do bem. A referida Lei, em uma de suas previsões, determina que: […]

20 anos de juizados especiais: uma análise dos juizados especiais cíveis

• 21 de novembro de 2015

No Brasil, atualmente, existem 1.534 Juizados Especiais estaduais. Segundo o relatório Justiça em Números 2014, cerca de 6,7 milhões de novos casos tratam de causas de até 40 salários mínimos. Os Juizados são um marco na história do Poder Judiciário, dado as mudanças que promoveram na busca de uma Justiça mais célere e eficaz, passando […]

Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor

• 11 de novembro de 2015

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial, não reconheceu a legitimidade de terceiro em requer o reconhecimento da união estável, haja vista essa declaração ter caráter íntimo e pessoal. Dessa forma, mesmo que o terceiro tenha interesses econômicos futuros, não é razoável que ele demande direito alheio, por ofensa […]

Seguradora ou corretora: quem vai resolver meu problema?

• 2 de novembro de 2015

Muitas vezes, quando o patrimônio do cidadão sofre algum sinistro ou a própria pessoa necessita de cuidados médicos, qual não é sua surpresa quando descobre que sua garantia poderá ser perdida, pois a seguradora e a corretora não querem assumir a responsabilidade? Infelizmente, diversos desses casos ocupam as prateleiras do nosso Judiciário e saber quem […]

A planta do meu vizinho invadiu meu terreno

• 28 de outubro de 2015

A vida em sociedade não é nada fácil. Principalmente em lugares onde a democracia reina. Facilmente conhecemos alguém que tenha diversidades de opiniões e posicionamentos sobre qualquer assunto. Devido a estas divergências, a moral e as leis interferem para tentar harmonizar os ânimos. Isso se aplica, também, nas questões de vizinhança. Assuntos dessa esfera são […]

Reportagem de crime não confirmado não gera indenização

• 26 de outubro de 2015

Na última quarta-feira (dia 9 de setembro de 2015), na 3ª Vara Cível de Brasília, foi julgado improcedente pedido de indenização por veiculação de reportagem com dados que, de acordo com o autor, seriam inverídicos. No caso em questão, a TV Record era a ré e foi acusada de veicular informações inverídicas acerca do autor […]

Prática Contratual

• 24 de outubro de 2015

“Se a rosa tivesse outro nome, ainda assim teria o mesmo perfume.” William Shakespeare Este texto tem por objetivo passar um pouco da minha prática contratual. Deixo claro desde logo que não é texto científico, mas um pouco de vivência que pode ser útil aos apaixonados pelo direito civil que querem saber um pouco mais […]

Diferenças entre ônus reais, obrigações de eficácia real e obrigações propter rem

• 20 de outubro de 2015

O Direito Obrigacional e o Direito Real são ramos que guardam enormes diferenças, mas que também provocam dúvidas e questionamentos. Por serem estudados inicialmente de forma separada, ainda que comparados, ensejam o equivocado pensamento de que não podem coexistir. Apesar das grandes diferenças, os dois ramos revelam um relacionamento bem promíscuo, ao ponto de surgirem […]

Um pouco de prática contratual

• 11 de outubro de 2015

“Se a rosa tivesse outro nome, ainda assim teria o mesmo perfume.” William Shakespeare Este texto tem por objetivo passar um pouco da minha prática contratual. Deixo claro desde logo que não é texto científico, mas um pouco de vivência que pode ser útil aos apaixonados pelo direito civil que querem saber um pouco mais […]

Você conhece a lei de proteção ao autista?

• 5 de outubro de 2015

O Transtorno do Espectro Autista é um transtorno global do desenvolvimento marcado por três características fundamentais: inabilidade para interagir socialmente; dificuldade no domínio da linguagem para comunicar-se ou lidar com jogos simbólicos; e padrão de comportamento restritivo e repetitivo.

Deus não é surdo! Legisladores buscam aprovar leis sancionando isolamento acústico em templos religiosos

• 30 de setembro de 2015

É comum que em cultos das mais diversas religiões haja momentos em que a fé se pronuncia da forma mais audível possível, por meio de louvores e cânticos que, muitas vezes, incomodam transeuntes e vizinhos dos templos que adotam tal costume. Pensando nisso, a Prefeitura de Sorocaba (SP) encaminhou à Câmara um projeto de lei […]

Plenário aprova pena maior para motorista que matar sob o efeito de álcool

• 30 de setembro de 2015

Nesta última quarta-feira, dia 23 de setembro de 2015, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5512/13, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que aumenta para quatro a oito anos a pena de quem pratica homicídio culposo na direção de veículo automotor sob […]

Guerra entre vizinhos: a trilha sonora da batalha é ele quem decide

• 30 de setembro de 2015

Nós aprendemos que o lar é o canto mais seguro que conhecemos. É nele que sossegamos e que ficamos distante dos perigos que ocorrem nas ruas. Entretanto, nem sempre isso é uma certeza. Às vezes o perigo, ou pelo menos o seu potencial, reside numa festa, em zona residencial, numa casa. Bem ao lado da […]

Promoção para novos clientes se estende para antigos clientes?

• 28 de setembro de 2015

Imagine que você já é cliente da Empresa X há muitos anos. Caso esta Empresa X inicie uma promoção especial para atrair novos clientes, terá você, cliente antigo, direito a esses mesmos benefícios? Talvez. Em 07 de março de 2014, a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) editou a Resolução nº 632 que, em seu art. […]

Município é condenado a pagar indenização a habitantes por ataque de abelhas

• 26 de setembro de 2015

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o Município de Palhoça, em Santa Catarina, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 e por danos materiais no valor de R$ 869,44 a um casal vítima de um enxame. O casal ajuizou a ação após terem sido picados por abelhas e verem […]

STJ entende que jogadora compulsiva não é obrigada a pagar dívida à casa de bingo

• 25 de setembro de 2015

A Terceira Turma do STJ manteve decisão do TJMG que desobrigava uma jogadora compulsiva a pagar uma dívida, no valor de R$ 28.000,00, contraída em uma casa de bingo. A ação fora ajuizada pela jogadora que, diagnosticada como jogadora compulsiva, requeria a anulação de título de crédito emitido em favor da casa de jogos. A […]

Responsabilidade civil do proprietário por dano causado por acidente em veículo automotor

• 22 de setembro de 2015

“Vou-me embora pra Pasárgada Lá sou amigo do rei Lá tenho a mulher que eu quero Na cama que escolherei” Manoel Bandeira   O transporte sempre teve especial relevância na humanidade. Tanto é dessa forma, que em muitos Estados transportar bens ou pessoas era atividade essencial não incumbida aos particulares. Ora, o veículo automotor dá […]

Cinco mudanças da ação rescisória no Código de Processo Civil

• 20 de setembro de 2015

Para tratar deste assunto, nada melhor do que trazer as palavras de FLÁVIO LUIZ YARSHELL, professor titular do departamento de Direito Processual da Universidade de São Paulo, acerca do Art. 485 do Código de Processo Civil, que trata da ação rescisória, promovendo observações substanciais que serão aqui elencadas. I – “No texto produzido na Câmara, […]

A evolução das ações revisionais de contratos bancários

• 19 de setembro de 2015

Antes do advento da Lei nº 12.810/13, não existiam pressupostos especiais para entrar com ações revisionais contra bancos. O autor simplesmente acionava judicialmente e se inclinava a não cumprir com o contrato firmado. Abusava-se dos efeitos do processo para não dar seguimento ao que foi acordado. Como não havia exigências para a petição inicial, esta […]

Homem condenado por abandonar noiva antes do casamento

• 18 de setembro de 2015

A 7.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a indenizar sua ex-noiva por danos morais. Afirma-se que ele terminou o relacionamento 5 minutos antes da realização do casamento civil no cartório e, assim, foi condenado a pagar o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros, […]

Contrato de compra e venda simulada e disposição patrimonial

• 5 de setembro de 2015

Imagine a seguinte situação: um senhor viúvo de setenta anos de idade, já com dois filhos maiores, o qual apelidarei de José, decide casar-se com uma senhora de igual idade, Lúcia. Como exige a lei, o regime de bens desse matrimônio deve ser obrigatoriamente o de separação total com vistas à proteção do patrimônio dos […]

Arbitramento de indenização por acidente pelo TJCE: Perna Amputada de Gari

• 1 de setembro de 2015

O presente texto tem como objetivo se debruçar sobre a indenização de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pelo TJCE para ser pago por um município cearense em um caso de amputação de perna após acidente de trabalho e, também, compreender as nuances deste causo. O fato é que a vitima do acidente, um Gari, estava […]

Homem é condenado a indenização de cem mil reais por estelionato sentimental contra a ex-namorada

• 19 de agosto de 2015

No último mês de julho o Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou um homem a indenizar sua ex-namorada em cem mil reais por conta da prática do que viria a ser um “estelionato sentimental”. A mulher afirma que contraiu uma dívida de 101,5 mil reais para ajudar o companheiro. A relação acabou depois […]

Natureza das obrigações assumidas em cirurgias plásticas estéticas e repercussões na responsabilidade civil

• 13 de agosto de 2015

INTRODUÇÃO A classificação das obrigações entre obrigações de resultados e de meios é, apesar das divergências existentes quanto à sua utilidade, uma das mais recorrentemente levantadas pela doutrina especializada, delineando-se sua utilidade prática no que se refere à distribuição do ônus da prova da existência de culpa, elemento essencial para a caracterização da responsabilidade civil. […]

Incapacidade civil e as novidades do estatuto da pessoa com deficiência

• 10 de agosto de 2015

A capacidade civil consiste na plenitude da personalidade para adquirir direitos e contrair obrigações por si só na ordem civil. Por seu turno, a capacidade civil é dividida em capacidade de direito (também chamada “de aquisição”, ou ainda “de gozo”) e capacidade de fato (também conhecida como “de exercício”). A primeira consiste na capacidade de ser titular de direitos […]

Contrato pelo whatsapp, pode?

• 9 de agosto de 2015

Pode, mas não deve. Recentemente, um julgado da 1ª Vara Cível de Uberaba (MG) chamou atenção por ter validado uma venda de um terreno inteiramente realizada por meio do aplicativo Whatsapp. Os nomes dos envolvidos não foram revelados, mas, em resumo, o dono do terreno acertou a venda com uma mulher, que fez um depósito de R$ 50.000 ao […]

Há direito a seguro de vida em caso de suicídio do segurado?

• 31 de julho de 2015

Antiga controvérsia existente na doutrina civilista e na jurisprudência é a relacionada ao direito do beneficiário de seguro de vida de receber este quando a causa da morte do segurado é o suicídio. Enquanto parte dos juristas se posicionavam no sentido de que seria devido o pagamento, inclusive para se impedir o enriquecimento sem causa da seguradora, outra parte […]

Particularidades dos contratos bancários: tipos e obrigações bancárias

• 27 de julho de 2015

As instituições bancárias permeiam a vida cotidiana. Os bancos realizam diversas operações de crédito e operações financeiras que se classificam em grupo ativo, emprego de capitais, e grupo passivo, recolhimento de capitais. As atividades bancárias são devidamente regulamentadas pela legislação brasileira, sendo o Banco Central do Brasil o fiscalizador das relações desses vínculos. A política monetária do Banco Central […]

Direito ao esquecimento: privacidade ou censura?

• 24 de julho de 2015

Em tempos de globalização, quando se sabe tudo sobre todo mundo e nada é segredo, a recente decisão da Ministra Carmem Lúcia da Suprema Corte julgando lícita a publicação das chamadas “biografias não autorizadas”, em junho desse ano, reabriu a discussão a respeito de um tema antigo, porém recorrente: o direito ao esquecimento. Também chamado “the right to […]

Biografias não autorizadas: STF põe termo à discussão

• 15 de julho de 2015

A liberdade quanto à publicação de biografias não autorizadas havia gerado uma notória celeuma no cenário nacional, sobretudo diante da vedação do cantor Roberto Carlos, em 2007, no que concerne à circulação de uma biografia a seu respeito, escrita por Paulo Cézar de Araújo. Em nome da privacidade, outros famosos também manifestaram posicionamentos contrários às biografias não autorizadas, o […]

Litigância de má-fé na prática – a problemática da aplicação do instituto

• 27 de junho de 2015

“A lealdade é a verdade do sentimento: é impossível ser desleal sem mentir à consciência, sem ludibriar a consciência alheia.” Antônio de Oliveira Salazar Um dos poucos homens que, no século XX, poderiam discorrer sobre lealdade, seria Salazar, que disciplinou Portugal de forma ditatorial por um longo período temporal. Aqui, não pretendo fazer juízo de valores, sabemos da repressão que […]

Chamamento público da lei 13.019/14 e a desburocratização das parcerias públicas com organizações da sociedade civil

• 18 de junho de 2015

RESUMO O presente artigo tem por objetivo estudar o novo processo licitatório, o chamamento público, trazido pela nova lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata do regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a […]

Aspectos notórios da Usucapião

• 17 de junho de 2015

Pode-se dizer que o instituto jurídico da usucapião é um dos mais comuns no dia a dia, porém, apesar de muito se ouvir falar, os seus pormenores, não são tão bem conhecidos. Previsto na Constituição e no texto legal, a usucapião traz dúvidas de diferentes categorias, sendo assunto para polêmicas e debates diversos. Primeiramente, é crucial fazer a […]

Diferenças entre Aval e Fiança

• 13 de junho de 2015

O aval submete-se ao regime cambiário, pois é uma garantia aposta em relações oriundas de títulos de crédito e obedecem, pois, os seus três princípios básicos: cartularidade, pois é necessária a posse do título avalizado; literalidade, pois precisa estar expresso na cártula, seja com a mera assinatura do avalista no anverso, seja de outra forma, desde que esteja expresso […]

Colarinho do Chopp é parte integrante do produto, segundo o TRF-4

• 11 de junho de 2015

Em 2008 o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que a espuma presente na bebida alcoólica “chopp” (o chamado “colarinho do chopp”) é parte integrante do produto. Neste sentido, quando estamos naquele happy hour de sexta e pedimos um chopp, o copo pode vir com uma camada de espuma bem maior do que a quantidade de líquido […]

Quais os cuidados que devemos ter ao adquirir um imóvel?

• 4 de junho de 2015

Diversos tipos de imbróglios envolvem a propriedade de imóveis no judiciário. Sejam por motivos tributários, trabalhistas ou de qualquer alçada, esses são sempre alvo dos credores, sejam estes públicos ou privados. Desta forma, para evitar futuras dores de cabeça ao seu cliente ou a você quando for adquirir um, o Direito Diário trouxe aos seus leitores sete comprovantes essenciais que, […]

Aprovado projeto que estabelece responsabilidade civil subjetiva a cartório

• 1 de junho de 2015

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 235/2015, que prevê a responsabilização civil subjetiva dos titulares de cartórios pelos danos cometidos no desempenho da atividade notarial. O projeto segue agora para votação na CCJ do Senado, de onde irá, caso aprovado, diretamente para sanção presidencial, eis que tramita […]

Quebra de confiança dispensa fornecedor de indenizar cliente por alteração de contrato verbal

• 1 de junho de 2015

Na segunda-feira, 11 de maio de 2015, decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a quebra de confiança e a obrigação de indenizar cliente por alteração de contrato verbal através da reforma do acordão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) pela 4ª turma do tribunal supracitado, seguindo o voto do relator, o ministro Luís Felipe Salomão. […]