Você se planejou para essa viagem. Montou o roteiro com cuidado, comprou as passagens, tem os hotéis reservados, organizou o período de férias na empresa em que trabalha com bastante antecedência e até comprou uma mala nova. Chega o tão aguardado dia: seu voo foi cancelado. É muito frustrante para um viajante receber uma notícia […]
A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a configuração da […]
Os consumidores de plano de saúde estão sendo cada vez mais direcionados a caminhos nebulosos, que, ao final, estão reduzindo-os em seu ‘poder de pagar mensalidade’ por expressiva onerosidade nos reajustes aplicados.direito m Com a modificação da prática comercial, as operadoras de planos de saúde deixaram de comercializar os contratos individuais/familiares de saúde privada, passando […]
Publicada no Diário Oficial da União em 26 de junho de 2019, a Portaria nº 309 do Ministério da Economia, de 24/06/19, versa sobre o regime dos Ex-tarifários, revogando: a) Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014; b) Resolução CAMEX nº 103, de 17 de dezembro de 2018. É cediço que o regime impõe […]
Sabemos que os custos envolvendo saúde representam a maior parte do orçamento do aposentado, estando contemplados os gastos com o plano de saúde em si e os remédios. Além disso, sabe-se que o aumento da expectativa de vida pressupõe maiores gastos com saúde, os quais aumentam conforme a idade do beneficiário. Diante desta realidade, a […]
Responsabilidade Civil – Súmula 479 – STJ “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Data da Publicação – Responsabilidade Civil – DJe 1-8-2012″ Após décadas de discussões acerca da responsabilidade civil das instituições bancárias, hoje tem-se uma […]
Em 30 de abril de 2019 foi aprovada a MP 881/19, a qual fez algumas alterações no Código Civil. As alterações tanto foram de modificação da redação de artigos como a inclusão de artigos e parágrafos. Dispositivos Alterados Vamos, portanto, os artigos cujas redações foram alteradas: Antes Depois Art. 50. Em caso de abuso da […]
Nome do autor: Bertrand de Araújo Asfora Filho – Bacharelato em Direito -UNIFACISA; Pós-Graduando em Direito Tributário – PUC/MG; Mestrando em Direito Público – Universidade Nova de Lisboa – Portugal. E-mail: [email protected] Área do Direito: Direito civil; Direito do Desporto RESUMO: Em virtude dos inúmeros casos de doping , é importante discutir acerca da responsabilidade […]
Veja o que diz a Lei nº 13.76818, que regulamenta o distrato imobiliário. No fim do ano passado, mais precisamente no dia 27 de dezembro de 2018, foi publicada a Lei nº 13.768/18, com o objetivo de regular os direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóvel […]
1 INTRODUÇÃO A intervenção do Estado na propriedade privada, objeto de estudo do Direito Administrativo, é assunto causador de grandes controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. Sabe-se, porém, que esse tema abrange a análise das servidões administrativas, limitações administrativas (em sentido estrito), tombamento, ocupação temporária, requisição administrativa e desapropriação. O objeto deste artigo é justamente a análise […]
