QUESTÕES SOBRE O TRIBUNAL DO JURI

Sumário QUESTÕES  TRIBUNAL DO JÚRI. 4 QUESTÕES NULIDADES E SENTENÇA.. 9 QUESTÕES TEORIA GERAL DOS RECURSOS.. 16           QUESTÕES  TRIBUNAL DO JÚRI 1.Quais os princípios que a Constituição Federal assegura com exclusividade ao Tribunal do Júri? R: art 5º, XXXVIII da Constituição federal – é reconhecida a instituição do júri, com […]

Desincompatibilização

A desincompatibilização é  o afastamento obrigatório de cargo público do candidato até um determinado prazo antes da eleição. Se o candidato não respeitar o prazo estipulado de desincompatibilização do cargo ou função pública, ele poderá ser considerado inelegível pela Justiça Eleitoral, conforme a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades). Os prazos variam entre três e seis […]

LEI 13.877/19: O QUE MUDA NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL?

No âmbito eleitoral, pelo princípio da anualidade, informador de que a regra nova que altere substancialmente o processo eleitoral somente terá validade para a eleição subsequente se publicada até 01 (um) ano antes do pleito. Como é comum no Brasil, as minirreformas eleitorais ocorrem sempre no apagar das luzes do prazo supramencionado, o que impossibilita […]

Convenção Partidária: que bicho é esse?

Certamente, nesse período que antecede o início das Eleições, você já deve ter ouvido falar no seguinte termo: CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. Pois bem, no que consiste a convenção e qual a sua importância para o processo eleitoral serão os temas debatidos nas próximas linhas. A legislação brasileira não prevê a possibilidade de candidaturas avulsas, desse modo […]

O Voto Nulo pode anular uma Eleição?

Esse ano é ano eleitoral, quando vamos escolher nossos próximos Governadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Senadores e Presidente, bem como seus Vices e Suplentes. Ver mais: A diferença entre o domicílio eleitoral e o domicílio civil Os direitos e obrigações em dia de eleições Quando há segundo turno em uma eleição? Juizes Eleitorais podem advogar? […]

Reforma política e liberdade de expressão na Internet

Faz sentido que candidatos tenham a prerrogativa de controlar críticas feitas a eles em período eleitoral? O Congresso Nacional, infelizmente, entende que sim. Acaba de ser aprovado pelo plenário do Senado o PLC nº 110/2017, que reforma a legislação eleitoral. O texto incorpora uma emenda introduzida nesta madrugada, que altera regras de remoção de conteúdo […]

Pezão tem mandato cassado pelo TRE-RJ

Nesta quarta-feira, dia 08 de fevereiro, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro decidiu, por maioria dos votos, pela cassação do mandato de Luiz Fernando Pezão, governador do Rio de Janeiro, e de seu vice, Francisco Dornelles. O motivo da cassação da chapa Pezão-Dornelles teria sido pela produção irregular de material de campanha, sem […]

Juizes Eleitorais podem advogar?

O Estatuto da OAB, regido pela Lei 8.906 de 4 de julho de 1994, traz as incompatibilidades e os impedimentos em relação ao exercívio da advocacia. Presente alguma das causas previstas na lei, a inscrição da OAB do indivíduo poderá ser suspensa, cancelada, ou sofrer limitações. Surge o questionamento: juízes eleitorais podem advogar? Ação Direta […]

Quando há segundo turno em uma eleição?

A possibilidade do povo eleger seus representantes é uma das características mais marcantes da democracia. Periodicamente os eleitores vão até às unas para votarem em seus candidatos escolhidos, sejam em eleições gerais ou municipais. Nas gerais o povo vota para presidente e vice-presidente da República, governadores dos estados e do Distrito Federal, senadores, deputados estaduais […]

TRE-CE decide, por unanimidade, que é permitido o uso de camisas de super-heróis no dia das eleições

Introdução A coligação majoritária “Juntos Somos Mais” (PR/PMDB/PSDB/SD) ajuizou representação, perante os 13 juízos eleitorais da zona de Fortaleza, contra decisão que proibia o uso de camisas de super-heróis por apoiadores da campanha do prefeiturável Capitão Wagner. No primeiro turno, uma sargento chegou a ser presa por utilizar uma camisa em apoio ao capitão. A […]