O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR

O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR   Valdineia Teles de Melo Souza[1]   Sumário: 1. Introdução; 2. Considerações gerais sobre o direito do trabalho e o meio ambiente; 3. Tipos de meio ambiente e o meio ambiente do trabalho; 4. A responsabilidade civil no âmbito trabalhista; 5. Conclusão; 6. Referências bibliográficas. […]

O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO NA TEORIA E NA PRATICA

O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO NA TEORIA E NA PRATICA RESUMO O presente artigo dispõe sobre as bases teóricas que revestem o sistema penitenciário brasileiro e sua aplicação na prática. A princípio, caminhar-se-á por uma breve historia dos presídios no país, visualizando a natureza da Lei de Execuções Penais e sua aplicação na prática. Em seguida, […]

Prisão em segunda instância: antes de saber se é possível, a quem cabe decidir?

Em véspera das votações das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC’s) de número 43 e 44, o tema votação em segunda instância tem sido pauta nas rodas de conversa do dia-a-dia. Neste momento, os entendidos jurídicos tomam cena, de modo que aqueles com maior eloquência e oratória acabam levando os argumentos para um lado ou para […]

QUESTÕES SOBRE O TRIBUNAL DO JURI

Sumário QUESTÕES  TRIBUNAL DO JÚRI. 4 QUESTÕES NULIDADES E SENTENÇA.. 9 QUESTÕES TEORIA GERAL DOS RECURSOS.. 16           QUESTÕES  TRIBUNAL DO JÚRI 1.Quais os princípios que a Constituição Federal assegura com exclusividade ao Tribunal do Júri? R: art 5º, XXXVIII da Constituição federal – é reconhecida a instituição do júri, com […]

Receita Federal precisa demonstrar a motivação para justificar a parametrização para o canal cinza de conferência aduaneira

Em recente decisão proferida pela 4ª Turma do TRF3, ao julgar o recurso de apelação proposto pela União Federal contra decisão favorável ao contribuinte, a Quarta Turma confirmou o entendimento do Juízo de primeira instância, que ao analisar a situação em que se deu a parametrização da operação de importação do contribuinte para o Canal […]

Superior Tribunal de Justiça muda entendimento para a emissão de certidões de regularidade fiscal

Conforme novo entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, a expedição de certidões de regularidade fiscal só poderá ser realizada quando a matriz e a filial estiverem em situação regular, muito embora cada uma delas tenha registro próprio junto ao CNPJ. De acordo com o entendimento do Ministro Gurgel de Faria, que suscitou a divergência, a inscrição autônoma no […]

Esclarecimentos sobre a Denúncia Espontânea

A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a configuração da […]

Responsabilidade Civil das Instituições Financeiras à Luz da Súmula 479 do STJ

Responsabilidade Civil – Súmula 479 – STJ “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Data da Publicação – Responsabilidade Civil – DJe 1-8-2012″   Após décadas de discussões acerca da responsabilidade civil das instituições bancárias, hoje tem-se uma […]

OS REFLEXOS PROBATÓRIOS NA DELAÇÃO PREMIADA

Por Flávio Rodrigues.   RESUMO O alvo da pesquisa diz respeito à delação premiada e seus reflexos no âmbito processual, com ênfase no eixo probatório, considerando a lei nº 12.850/2013. Neste intento, a questão problema que orienta a pesquisa é a seguinte: Quais as diretrizes probatórias enfrentadas e a repercussão dos pactos firmados na delação […]