SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 O direito como reflexo da sociedade; 3 O estudo interdisciplinar do direito e da literatura; 3.1 Histórico Direito e Literatura: linguagem e interpretação; 3.2 As relações do direito com a literatura; 4. Direito na literatura; 5 “O último dia de um condenado”, o direito e a sociedade; 5.1 França e a pena capital na atualidade 6 Considerações finais; 7 Referências.

RESUMO

Este artigo tem por escopo fazer um breve estudo sobre a temática do Direito e sua interdisciplinaridade com a literatura. Dada a importância do assunto e da necessidade de ampliar áreas de conhecimento, o Direito também faz sua conexão com outras searas de pesquisa com o objetivo de fomentar discussões que abrangem temas literários e jurídicos, chegando ao objetivo primordial que é a sociedade em si. Tendo isso em mente, será feita uma abordagem generalizada sobre a interdisciplinaridade dos dois ramos encaminhando com particular zelo ao debate sobre o livro “O último dia de um condenado”, obra do escritor francês Victor Hugo, apreciando seus diversos aspectos sociais e jurídicos.

Palavras-chave: O último dia de um condenado. Direito e Literatura. Interdisciplinaridade.

ABSTRACT

This article has the purpose to make a brief study on the subject of law and its interdisciplinarity with literature. Given the importance of the subject and the need to expand areas of knowledge, the law also makes connection with other fields of research with the goal of fostering discussions that cover literary and legal topics, reaching its primary objective which is society itself. Keeping this in mind, it will be done a general approach on the interdisciplinarity of those two branches, leading to the debate about the book “The last day of a condemned,” work of French writer Victor Hugo, appreciating its many social and legal aspects.

Keywords: The last day of a condemned. Law and Literature. Interdisciplinarity.

1 INTRODUÇÃO

Dentre as várias vertentes teóricas possíveis de se estudar no mundo jurídico, a vertente Direito e Literatura é sem dúvida uma das mais intrigantes. Pode ser apresentada, principalmente, sob a forma do “Direito na Literatura”, quando se refere ao estudo jurídico de uma obra literária, analisando seus informes relacionados com a seara jurídica e com a sociedade, e da “Literatura no Direito”, referindo-se a uma discussão teórica em relação à semântica do texto legal.

No que tange especificamente à abordagem do “Direito na Literatura”, é possível perceber as inúmeras problemáticas do Direito tratadas no campo literário. A ficção enquanto fruto da imaginação e vivência dos escritores transparece as dificuldades da sociedade, as quais cabe ao Direito sanar da melhor forma possível. Nesse sentido, o estudo do Direito pode ser aplicado no âmbito literário, estabelecendo a interdisciplinaridade entre ambas as áreas de estudo.

O objetivo do presente trabalho é fazer uma análise sobre a temática Direito e Literatura, áreas de pesquisa que, embora diferentes e estudadas separadas uma da outra, têm muito em comum e muito que fornecer uma para a outra, especialmente quando o objeto de estudo é a sociedade.

O Direito, que reflete a postura da sociedade quanto à justiça e direitos dos cidadãos, e a Literatura, como reflexo dos anseios da sociedade por mudanças e inovações, muitas vezes com relação à justiça e liberdade de expressão, dentre outros. Tendo em vista essa íntima relação entre ambos com a sociedade, o liame existente entre os dois, essa análise visa focar no estudo da obra “O último dia de um condenado”, do autor francês Victor Hugo, romance que trata sobre a pena de morte e as execuções públicas. É uma temática importante para o campo do Direito, que merece ser discutida, mesmo após tantos anos de sua publicação, em 1829.

Será feito um estudo do Direito e a literatura e sua interdisciplinaridade para depois analisar a obra literária “O último dia de um condenado” buscando nela o Direito e sua influência na seara jurídica.

Primeiramente, buscar-se-á a relação do Direito com a sociedade em que é inserido, para depois fazer o liame do Direito e a Literatura, analisando motivações para a existência desse campo de estudo. Tendo como base o pensamento de autores relevantes para a temática, pretende-se elucidar o tema proposto, através de suas ideias e da evolução do pensamento jurídico-científico na área tratada.

Por fim, tratar-se-á do livro cerne desse estudo, “O último dia de um condenado”, analisando sua relevância para a sociedade francesa da época, dado as circunstâncias em que foi escrito, e, dessa forma, fazendo o liame entre literatura, sociedade e Direito, e como a literatura pode influenciar a condição jurídica dentro de um contexto social.

2 O DIREITO COMO REFLEXO DA SOCIEDADE

Em um primeiro momento, é preciso discutir a própria relação do Direito com a sociedade em que ele é aplicado, para então fazer o paralelo com a literatura.

O Direito funciona como base de uma sociedade. Esta o cria para que possa estabelecer alicerces de justiça e segurança. A partir dessa perspectiva, a sociedade pode conviver e se desenvolver. O Direito, porém, não promoveu por si só essa situação de bem estar social. “A lei é fruto da vontade geral”, conforme o artigo 6º da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (FRANÇA, 1789), de forma que o Direito se torna mais o reflexo dos anseios da sociedade do que um criador dos valores pelos quais preza o povo (NADER, 2004, p. 16-17).

O Direito, como expressão da vontade de uma sociedade, faz com que a Lei transpareça os valores de cunho social. A sociedade tanto cria o Direito, como é palco de atuação deste. O Direito existe em função da sociedade e deve adequar-se a ela, refletindo os fatos sociais (NADER, 2004, p. 16-17).

3 ESTUDO INTERDISCIPLINAR DO DIREITO E DA LITERATURA

Elaborado um breve parecer a respeito das relações do Direito com a sociedade, cabe nesse momento esclarecer o liame do Direito com a própria literatura. Decerto que esse estudo não faz parte da linha ortodoxa do Direito. É uma abordagem diferente da comumente desempenhada, de estudos ainda muito recentes, mas com amplo alcance e vasta interligação com a seara jurídico-social.

Para Dworkin (2001, p. 217), a proposta é que há de se melhorar a compreensão do Direito se comparar a interpretação jurídica com a de outros campos do conhecimento, com especial atenção à literatura. O Direito melhor compreendido proporcionaria melhor entendimento sobre a interpretação em geral.

Como elucidam Ferraz e Felipe (2012, online):

Para o profissional do Direito não basta apenas ter o conhecimento das leis, da jurisprudência e da melhor doutrina. (…) para proferir boas decisões deverá ter uma noção de filosofia e dos diversos motivos que costumam afligir o universo das pessoas, sobretudo as que possuem seus direitos fundamentais violados.

Nesse sentido, o operador do Direito deve ampliar seus horizontes para alcançar diferentes áreas de conhecimento, de forma expandir sua compreensão do mundo e da sociedade com a qual convive. Assim, esclarecem Fernandes, Campos e Maraschin (2009, online):

O ensino do Direito necessita de constantes revisões críticas, no sentido do seu aprimoramento e a Literatura, neste contexto, exerce um importante papel, tendo em vista que nem sempre o Direito encontra respostas adequadas para os seus dilemas, dentro das suas próprias estruturas ou dentro dos seus próprios códigos e doutrinas.

Como explica Ada Siqueira (2011, p. 55), “o paralelo entre o direito e a literatura em um estudo conjunto encontra, nesse sentido, a função concorrencial entre conceitos imaginários instituídos e cristalizados no imaginário de uma sociedade”.

Segundo a autora (SIQUEIRA, 2011, p. 55-56):

Tendo em mente a constituição do imaginário social, atenta-se para a função desinstituidora que um imaginário pode desempenhar frente a um imaginário rival num mesmo terreno social. O confronto dessas criações sociais concorrentes possui, então, a importante função de desestabilizar. Tanto para criações literárias quanto para as jurídicas, o choque tem uma qualidade expositiva de possíveis distorções e imposições de atos de vontade ao imaginário social. Assim, o estudo das maneiras com que esses dois campos do conhecimento influenciam-se é capaz de flagrar padrões e imposições não mais quistos social e juridicamente.

É evidente que o Direito não pode ser aprendido em uma esfera de conhecimento isolada. O estudo interligado é o que faz com que haja desenvolvimento científico-intelectual nas searas acadêmicas. E com o Direito não poderia ser diferente. Sua ligação com a literatura torna o aprendizado significativamente mais proveitoso.

3.1 Histórico Direito e Literatura: linguagem e interpretação

A Literatura tem exposto, através de diversos autores ao longo dos séculos, muitas formas diferentes de analisar o direito. Através de “O mercador de Veneza” de William Shakespeare, é possível perceber questões contratuais, enquanto “Hamlet”, do mesmo autor, aborda assuntos relacionados a crimes que envolvem a sucessão do trono dinamarquês, bem como traição e loucura. Diversos autores promoveram relações com o social, a família, o preconceito, dentre outras, que requerem a atenção do Direito para a devida regulamentação ou coerção, ou a coibição.

Nos Estados Unidos, muitos juristas discutiram sobre a importância da literatura no âmbito jurídico. Foi o chamado Law and Literature Movement,cuja abordagem do Direito mescla-se com a Literatura. Esse movimento foi um dos modos de se plasmar o Direito como Arte, havendo a interpretação das normas jurídico-constitucionais a partir de mecanismos externos à Ciência Jurídica (MARQUES JÚNIOR, 2012, online).

John Wigmore and Benjamin Cardozo foram grandes nomes desse movimento. Todavia, os estudos de Law and Literature realmente tiveram seu marco com a publicação do livro “The legal imagination” de James Boyd White, em 1973 (SIQUEIRA, 2011, p. 36-37).

Em “The legal imagination”, é tratada com pormenor a questão da linguagem. White tem como preocupação central o método de leitura e entendimento. Isso faz com que o autor seja colocado no que há de dominante em termos de teoria crítica e o marca como um dos nomes do Law and Literature Movement. Segundo White, os advogados falam uma linguagem tradicional com peculiaridades de vocabulário e construção, e isso traz a impressão de serem intelectuais conservadores, por falarem como os advogados de um século antes falavam (WARD, 1995, p. 06) (WHITE, 1985, p. 05).

White também faz um comparativo entre os advogados, os historiadores e os poetas, buscando suas semelhanças. Segundo o autor, ao fazer isso, estabelece-se a ideia de que as atividades que compõem a vida profissional do advogado e do juiz constituem uma empresa da imaginação. Assim ele expõe (WHITE, 1985, p. 208):

A arte do advogado é talvez a primeira de todas as artes literárias que controlam essa linguagem. Dizer isso e perguntar como essa linguagem pode ser controlada – o que o advogado pode fazer com isso – é dizer que o advogado é no fundo um escritor, aquele que vive pelo poder de sua imaginação.

Um dos pontos levantados por White é a capacidade do advogado de prever diversas formas futuras de atuação no decorrer de seu trabalho, ao encontrar um cliente ou ao confrontar um júri. As várias conversas imaginadas enquanto se prepara para uma audiência, antecipando o que o juiz pode dizer, as objeções da parte contrária ou as refutações. “O advogado deve ser capaz de contar a si mesmo histórias imaginadas sobre o futuro.” (WHITE, 1985, p. 209).

Também expõe a necessidade de, ao estudar um caso, analisá-lo com uma imaginação literária ou arqueológica, reconstruindo os fatos, de modo a adentrar o caso em análise como se lá estivesse (WHITE, 1985, p. 208-209).

Em uma análise, Richard Posner considera que White tenta melhorar a impressão passada pelos profissionais do Direito, ao fazer o comparativo com escritores. Posner, porém, considera o Direito não como da área das ciências humanas, mas como técnica governamental. Todavia, também observa que, por haver o liame com a criação e a interpretação de textos, a prática do Direito se relaciona com a Literatura (POSNER, 1986, p. 1351-1392).

Dworkin (2001, p. 219-220) traz a ideia da interpretação do texto jurídico, não apenas como busca da vontade do legislador – no caso da lei – ou do juiz – no caso de uma sentença ou decisão – mas tratando da possibilidade de não haver nenhuma intenção por trás do texto ou mesmo ser impossível conhecer essa intenção. A interpretação seria também, na visão de alguns, maneira para impor seus próprios pensamentos, enquanto transparecem descobrir a intenção por trás do texto jurídico.

Ada Siqueira (2011, p. 81) enfatiza em seus estudos: “O direito e a literatura, cada qual com sua linguagem e limitações, apresentam-se como parte da tentativa do homem de entendimento da realidade em que ele está inserido”. O indivíduo busca a através do Direito e da literatura compreender a realidade e se expressar. O Direito, a partir das leis, torna possível elucidar o que a sociedade acredita em termos de moral e justiça. A literatura também, sendo, porém, mais livre para se desenvolver e se expressar, fazendo com que o que as mudanças requeridas pela sociedade sejam expostas primeiro nas páginas dos textos literários, os quais podem servir de inspiração ou mesmo como modo de mostrar o que deseja o povo, podendo o Direito aplicar ou não essas ideias. A partir desse pensamento, percebe-se que estão ambos de fato interligados.

3.2 As relações do Direito com a literatura

As relações entre Direito e Literatura ocorrem de diversas formas. As mais estudadas são o “Direito na Literatura” e o “Direito como Literatura”.

O chamado “Direito na Literatura” trata das abordagens e apropriações literárias sobre o fenômeno jurídico. São obras de ficção ou não-ficção que trabalham com temas como a justiça, a violência, a burocracia estatal, dentre vários outros. Tem seu enfoque no texto literário propriamente dito, e busca os aspectos do Direito presentes nele. Para estudiosos, os textos literários abordam de forma mais clara e compreensível os assuntos jurídicos do que os manuais. É possível através da imaginação do autor visualizar o mundo jurídico, de modo a compreender relações humanas, obter registros históricos de uma sociedade em dada época e local, o que é de extrema importância para o estudo do Direito. A partir da leitura de um texto literário, é possível se refletir sobre fatos e normas, o que reduz a distância entre o ser e o dever ser, entre o fato e o direito (LIMA; CHAVES, 2011, p. 154-155) (PRADO, 2008, p. 996-1012).

O “Direito como Literatura”, corrente estudada predominantemente nos Estados Unidos, aponta as aproximações hermenêuticas e teóricas entre ambas as áreas, com foco na função da narrativa e na noção de interpretação. Nesse caso, é valorizado o aspecto interpretativo entre os fatos e o texto, superando o Direito positivista, analisando textos e discursos jurídicos, realizando interpretações tendo como ponto de partida uma teoria literária. É a compreensão das relações travadas entre os discursos jurídicos e literários dentro de um mesmo contexto social, de forma a buscar o estético no técnico, com propósitos hermenêuticos. O texto legal poderia ser compreendido como obra literária, e, dessa forma, ser interpretado como tal (LIMA; CHAVES, 2011, p. 154) (PRADO, 2008, p. 998-1001) (SIQUEIRA, 2011, p. 45-46).

Como ensina Ian Ward (WARD, 1995, p. 03):

Essencialmente, “Direito na literatura” examina a possível relevância de textos literários, sobretudo aqueles que se apresentam por contar uma história de cunho legal, como textos adequados para o estudo por juristas. Em outras palavras, pode “O Processo” de Kafka, ou “A queda” de Camus, nos diz algo sobre a lei? “Direito como literatura”, por outro lado, procura aplicar as técnicas de crítica literária aos textos legais. Embora conveniente e essencialmente eficaz, nem sempre é possível delinear acentuadamente as duas abordagens, ou mesmo é desejável fazê-lo. É muito mais uma relação de complementaridade; um fato que é comumente apreciado pelos estudiosos mais proeminentes que produziram tal riqueza de material no debate.

Há também a chamada “Literatura no Direito”, que trata da regulação jurídica da literatura, o caso dos direitos autorais, liberdade de expressão e direitos culturais. Já a “Literatura como Direito” estuda a força normativa dos textos literários e as “consequências jurídicas da aceitação dos mitos de fundação do Direito, da sociedade e do Estado.” (PRADO, 2008, p. 998-1001).

4 DIREITO NA LITERATURA

Como explicado, o “Direito na Literatura” propõe uma abordagem do Direito inserido na literatura, de forma a estudar Direito através dos textos literários, o que é o foco deste trabalho. Essa conexão existente entre as áreas de estudo é percebida quando se analisa a perspectiva da sociedade no que tange ao Direito e à justiça. E é a literatura que transparece isso, quando transpõe em seu conteúdo abordagens tipicamente jurídicas com uma ilustração fictícia, explanando os anseios do povo.

Assim esclarece Arnaldo Moraes Godoy (2003, p. 133-136):

A par, naturalmente, de reconhecer tipos literários que provocam reflexões sobre temas de Direito e justiça. É o individualismo triunfante de Robinson Crusoé, mito típico da liberalidade burguesa, ao lado de Fausto, de Don Juan , de Don Quixote. O choque entre republicanos e monarquistas em Esaú e Jacó, de Machado de Assis. A burocracia do Sr. K, no Processo de Franz Kafka. Temas de bioética no Frankenstein de Mary Shelley e no Dr. Jekyl e Mr. Hide, de Robert Louis Stevenson. O bacharelismo oco no Conselheiro Acácio, personagem de O Primo Basílio, de Eça de Queiroz.

A tradição literária ocidental permite abordagem do Direito a partir da arte, em que pese a utilização de prisma não normativo. Ao exprimir visão do mundo, a Literatura traduz o que a sociedade pensa sobre o Direito. A literatura de ficção fornece subsídios para compreensão da Justiça e de seus operadores.

Ao explanar sobre a relação do Direito com a arte literária, Posner afirma que a literatura contém uma quantidade vasta de assuntos relacionados ao Direito, o que, de acordo com o autor, é surpreendente, considerando o fato de a maioria das pessoas, incluindo advogados, considerarem o Direito entediante. (POSNER, 1986, p. 1354).

Segundo Ada Siqueira (2011, p. 44), a obra literária, ao contrário do Direito, não se dá por encerrada. Ela instiga o raciocínio de continuidade e de eterna criação, o que ajuda a resgatar uma lógica construtiva de raciocínio que no texto legal, por vezes, encontra-se extinta. A obra de arte só existe quando é vista e interpretada, de modo a garantir sua existência e reflexo no mundo real. O Direito também só existe quando lido, sendo apresentado como uma tarefa a cumprir.

A partir dessa concepção, tem-se melhor noção do que seja o Direito na Literatura, foco maior desta análise.

5 “O ÚLTIMO DIA DE UM CONDENADO”,  O DIREITO E A SOCIEDADE

Pretende-se nesse instante elucidar os estudos de Direito e Literatura, em específico do chamado Direito na Literatura, com foco na obra “O último dia de um condenado” de Victor Hugo.

Le Dernier jour d’un condamné (O ultimo dia de um condenado) é um livro escrito em 1829, no contexto da França pós-napoleônica, na volta da Monarquia e da dinastia Bourbon. O livro trata de um homem que foi condenado a morte, e, a partir do pronunciamento da sentença, sua vida se passa entre os muros da prisão até que chega sua hora de ir ao cadafalso. O crime que cometera não foi revelado pelo enredo, e em verdade não faz diferença. Victor Hugo traz para o leitor o mundo de angustia e sofrimento de um preso condenado, que sabe que sua vida será levada pela guilhotina.

No livro, é tratada a temática da pena de morte, em pleno século XIX, quando execuções públicas eram comuns e até populares. A guilhotina era encontrada no centro de praças para que todos pudessem apreciar a lâmina sendo baixada até ceifar a vida do condenado. Essas execuções fizeram com que Victor Hugo encontrasse a inspiração para escrever a obra, trazendo à tona suas impressões sobre a pena de morte e a execução pública na sociedade francesa do século XIX.

Victor Hugo traz em sua obra grande apelo englobando a questão da vida humana contra a pena de morte e todo sofrimento que ela carrega. Isso pode ser percebido claramente quando ele escreve (HUGO, 2010, p. 51):

Deixo uma mãe, deixo uma esposa, deixo uma filha.
Uma menininha de três anos, doce, rosada, frágil, com grandes olhos negros e longos cabelos castanhos.
Ela tinha dois anos quando a vi pela última vez.
Assim, depois da minha morte, três mulheres: sem filho, sem marido, sem pai; três órfãs de espécies diferentes; três viúvas da lei.
Admito que esteja sendo punido justamente; mas essas inocentes, o que fizeram? Pouco importa; desonram-nas, arruínam-nas. É a justiça.

O trecho evidencia o quanto há problemas na sociedade francesa na época. A morte de um homem não mata apenas o condenado, mas mata a família inteira, deixada desamparada. Essa é uma questão social muito forte que o autor quis expor na época e que, ainda hoje, precisa de atenção.

A pena de morte ilustrada por Victor Hugo é avassaladora também no aspecto da frieza que envolve o condenado e aqueles que o condenam. Para o condenado, é sua vida e segurança que estão sendo postos em discussão. Para aqueles que observam, trata-se de uma questão bem menos pessoal. É, porém, a própria vida de um homem que está para ser encerrada nesse momento. Victor Hugo ilustra também esse teor quando traz o seguinte (HUGO, 2010, p. 46):

Talvez esta leitura tornará suas mãos menos leves quando for mais uma vez o caso de atirar uma cabeça pensante, uma cabeça de homem, no que chamam de balança da justiça! Talvez nunca tenham refletido, os infelizes, sobre esta lenta sucessão de torturas que a fórmula expeditiva de uma sentença de morte encerra! Teriam eles jamais se detido nesta ideia lancinante de que o homem que condenam possui uma inteligência, uma inteligência que contara com a vida uma alma que absolutamente não se dispôs para a morte? Não. Eles veem em tudo isso apenas a queda vertical de uma lâmina triangular e pensam sem dúvida que para o condenado não há nada antes, nada depois.

Segundo estudos realizados por Junia Barreto, boa parte da literatura do início do século XIX enfatiza as angústias e emoções provenientes da Revolução Francesa, que produziu uma reviravolta na hierarquia social e artística (BARRETO, 2010, p. 36-37). É notável então a importância do fato histórico à obra em questão. Todo o contexto social da França da época inspirou o escritor a elaborar seu texto, abordando as minúcias que ele considerou necessário.

Percebe-se que são vários os anseios englobados no texto do escritos francês. Sua obra permitiu a reflexão sobre diversos problemas sociais, incluindo a pena de morte, tema central do livro ora abordado.

Também é possível extrair de seus escritos questões sobre o próprio Estado, o que ele representa. Estando na perspectiva do condenado, é possível sentir a insegurança causada pelo Estado protetor, pelo Estado guardador do direito. O que deve ser, pois o Estado quando na sua obrigação de zelar pela sociedade, punindo aqueles que não se adequaram a suas diretrizes? Esse tipo de questionamento é possível extrair da obra francesa, o que pode levar a evolução na própria concepção de Estado como ela é.

Victor Hugo também fez suas próprias considerações político-sociais, quando apresenta no prefácio da edição de 1832. Como exemplo, as seguintes considerações (HUGO, 2010, p. 165):

Pois é importante dizer também, nas crises sociais, entre todos os cadafalsos, o cadafalso político é o mais abominável, o mais funesto, o mais venenoso, o que é mais necessário extirpar. Essa espécie de guilhotina se enraíza no chão e, em pouco tempo, germina como um enxerto em todos os pontos do solo.

Em tempos de revolução, tenham cuidado com a primeira cabeça que cai. Ela abre o apetite do povo.

A obra em si é marcante e de grande importância para estudos voltados para essa área. Os reflexos do livro tiveram grandes dimensões, e ainda hoje são analisados o contexto histórico e social da época. Porém, em termos práticos, o grande objetivo, por assim se dizer, do texto elaborado por Victor Hugo, a abolição da pena capital, demorou muito para se realizar.

5.1 França e a pena capital na atualidade

Atualmente, a França proíbe a pena capital em sua legislação. Essa, porém, é mudança relativamente recente, se considerado o ano em que a obra em análise foi publicada. Somente em 1981 a pena de morte foi abolida, e o método utilizado ainda era a guilhotina. As execuções públicas, como a retratada em “O último dia de um condenado” findaram-se em 1939, fazendo com que as execuções fossem nas prisões. O país símbolo da defesa dos direitos humanos foi um dos últimos da então Comunidade Europeia a abolir a pena capital (DANI, 2011, online). Como mostrado a seguir (ALTMAN, 2010, online):

Em 10 de setembro de 1977, a última pessoa a ser guilhotinada foi executada na França: Hamida Djandoubi, condenado à morte por tortura e estupro seguidos de morte, foi decapitado na prisão de Baumettes, em Marselha. A pena de morte seria abolida na França em 30 de setembro de 1981. A última execução pública remontava a 1939.

Demoraram quase dois séculos depois da Revolução Francesa para que a França pusesse fim à pena de morte em seu território.

Em 2006, o então presidente francês, Jacques Chirac, declarou que a constituição francesa seria revisada para incluir oficialmente o banimento da pena de morte sob qualquer circunstância. Na época, o Conselho Constitucional francês considerou que a ratificação por parte da França do Pacto Internacional relativo a direitos civis e políticos, que pretende abolir a pena de morte, fez necessária a revisão do texto constitucional. (FRANCE PRESSE, 2006, online).

Dessa forma, de modo oficial e permanente, não há mais execuções em solo francês, não importando a natureza do crime em questão.

6 CONCLUSÃO

É evidente que a literatura está presente no âmbito jurídico. Como forma de expressão da sociedade, fomentadora de ideias e ilustradora da realidade e do imaginário, o ambiente fictício é propício para o debate de diversas temáticas, especialmente aquelas que estão próximas ao Direito, por ele próprio estar próximo à sociedade e seus anseios.

O Direito está atrás dos avanços da sociedade, como ciência conservadora que é, regulando o agora. Os escritores expõem suas ideias através dos textos literários e influenciam mentes pensantes, de forma a evoluir o modo de pensar e agir.

Busca-se, portanto, entre os dois a formação de uma sociedade futura que seja amparada e segura pelo Direito.

O livro “O último dia de um condenado”, assim como diversos outros, faz uma exposição do outro lado da execução, o lado do condenado. Ao trilhar os passos do criminoso, é explorado o sistema carcerário, as condições dos presos, as angústias de quem espera a hora da morte, transparecendo ao leitor o quão desumano é a situação apresentada. E são essas abordagens que fazem os textos literários que tornam a sociedade propensa a mudar, a exigir direitos, se educar e se valorizar.

No Brasil, os estudos relacionados a Direito e Literatura ainda são muito escassos. É, como já mencionado, uma área de pesquisa recente, embora estude obras de anos ou mesmo séculos atrás, obras essas ainda atuais em termos de estudo de sociedade. Por ser tão recente, não aderiram ainda muitos pesquisadores. Todavia, é uma área que está crescendo e desperta o interesse de estudantes e professores da seara jurídica e da própria literatura, fomentando sempre maior dedicação a essa questão.

O Direito não pode caminhar sozinho, pois precisa de uma carga de conhecimento sociológico, histórico, econômico para ser de fato efetivado. A difícil tarefa de fazer o Direito exige muito do jurista, sendo essencial que este possua entendimento de mundo para cumprir sua tarefa. Destarte, a literatura possui grande importância no estudo do Direito, tanto no âmbito acadêmico como na prática, sendo de suma importância aos estudiosos, advogados e juízes a capacidade de criação e argumentação. É um ramo que deve ser aprofundado na seara jurídica, de modo a desenvolver mais o saber do Direito.

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<http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/salvador/daniel_nicory_do_prado.pdf>. Acesso em: 22 set. 2018.

SIQUEIRA, Ada Bogliolo Piancastelli de. Notas Sobre Direito e Literatura: o absurdo do Direito em Albert Camus. Vol 4. Florianópolis: Ed. Da UFSC: Fundação Boiteux, 2011. Disponível em: <https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/99608/Notas_sobre_direito_V_IV_texto1.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 set. 2018.

WARD, Ian. Law and Literature: possibilities and perspectives. Cambridge: Cambridge University Press, 1995.

WHITE, James  Boyd. Legal imagination.      Chicago; London: The University of Chicago Press, 1985.

Prezados, faltam apenas 2 (dois) textos para fecharmos a segunda edição da Revista Direito Diário! Não perca tempo!

Lançada sua primeira edição em 2018.1, a Revista é o periódico oficial da Editora Direito Diário. Nele, abrimos a possibilidade de qualquer estudioso das ciências jurídicas – estudantes, advogados, servidores públicos e professores – publicar os resultados de sua pesquisa em forma de artigo científico em uma revista com certificação ISSN.

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Tem alguma dúvida? Não quer perder a oportunidade de participar da próxima versão? Sugerimos que acessem as seguintes páginas, para maiores esclarecimentos: aqui e aqui.

Caso reste alguma dúvida, por favor, não hesite em nos perguntar!

Viajar de avião se tornou comum no mundo inteiro. Seja a negócios ou a passeio, passageiros usam esse meio de transporte para percorrer grandes distâncias rapidamente. Evidentemente, devido ao enorme fluxo de voos, problemas de cunho consumerista podem ocorrer, acarretando em dificuldades para o passageiro que pretendia fazer uma simples viagem.

Veja também:
Voos Atrasados/Cancelados: o que fazer?
O que fazer quando sua reserva é cancelada?
Em que consiste o Espaço Aéreo do Mar Territorial?

Uma das dificuldades é o extravio de bagagem. Ou seja, o passageiro que entregou sua mala para despacho, para ser embarcada no porão da aeronave pelos funcionários responsáveis, ao chegar ao seu destino, não encontra sua mala na hora de receber a bagagem na esteira.

Existem várias causas para a bagagem extraviada, como conexões com horários muito próximos, podendo não haver tempo hábil para que a bagagem seja transferida de um avião ao outro – as companhias aéreas buscam não atrasar os voos, de modo que, se a bagagem não embarcou a tempo, ela será deixada para trás. Também em caso de check-in muito próximo ao horário do voo, não havendo tempo para que a mala seja embarcada.

Outra possibilidade é uma falha da empresa responsável durante o transporte da bagagem depois do check-in. Assim como a etiqueta da mala se perder nesse trajeto, impossibilitando sua identificação. Também é possível que a mala seja pega por outra pessoa, seja intencionalmente (furto) ou por engano.

Seja qual for a razão, o consumidor tem o direito de receber sua bagagem ao chegar ao destino. Ressalte-se, ainda, a responsabilidade objetiva da empresa aérea nesses casos.

Segundo a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil -, em caso bagagem extraviada, o passageiro deve informar a empresa aérea responsável. Em seguida, a empresa terá até 7 dias, no caso de voos domésticos, para encontrar e devolver a bagagem. Para os voos internacionais, ela terá até 21 dias. Todavia, caso a bagagem não seja restituída nos referidos prazos, a empresa tem até 7 dias para indenizar o passageiro.

APLICAÇÃO DO CDC?

Vale salientar que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, os conflitos relativos à relação de consumo em transporte internacional de passageiros devem ser resolvidos segundo as regras estabelecidas nas convenções internacionais que tratam sobre isso (RE 636.331 e ARE 766.618).

Assim, o Código de Defesa do Consumidor não rege as referidas relações consumeristas. Estas são reguladas, mais especificamente falando, pelas Convenções de Varsóvia e Montreal.

Esse entendimento foi reiterado em abril de 2018, no julgamento do RE 351.750, no qual foi determinado que o processo envolvendo o extravio de bagagem voltasse para a instância de origem para apreciação, tendo em vista que a jurisprudência atual considera que a norma internacional deve prevalecer sobre o CDC em casos de viagens internacionais.

Percebe-se, portanto, que a bagagem extraviada é um problema não tão raro, causando dores de cabeça a qualquer passageiro. Pensando nisso, hoje existem empresas que auxiliam os consumidores a resolver esses e outros problemas junto às empresas aéreas. Uma delas é a Resolvvi, e você pode contactá-la clicando aqui.

Referências
CASSOL, Leonardo. Extravio de bagagem: como evitar e o que fazer quando suas malas não chegam ao destino! Melhores destinos, 03 de julho de 2014. Disponível em: <http://www.melhoresdestinos.com.br/perda-extravio-bagagem.html>. Acesso em: 20 jun 2018.
STF: Indenização por extravio de bagagem é regulada por convenção internacional, e não CDC. Migalhas, STF, 25 de maio de 2017. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI259439,21048-STF+Indenizacao+por+extravio+de+bagagem+e+regulada+por+convencao>. Acesso em: 20 jun 2018.
ANAC. Extravio de bagagem. 13 de dezembro de 2016. Disponível em: <http://www.anac.gov.br/assuntos/passageiros/novas-regras/extravio-de-bagagem>. Acesso em: 20 jun 2018.
STF. Reformada decisão que aplicava CDC em indenização por atraso de transporte aéreo internacional. Notícias STF, 19 de abril de 2018. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=375939>. Acesso em: 20 jun 2018.

Imagem:
O que fazer quando sua bagagem é extraviada. Disponível em: <http://www.naplaca.com.br/wp-content/uploads/2017/10/babagem-extraviada-back.jpg>. Acesso em: 20 jun 2018.

Na segunda-feira, dia 20 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a súmula 599, que versa sobre o princípio da insignificância. O relator foi o ministro Fischer. Veja-se: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.”

Primeiramente, cumpre versar sobre o que vem a ser o princípio da insignificância ou princípio da bagatela. Apesar de não haver previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro, o referido princípio é amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência em matéria penal. Seria causa de exclusão da tipicidade material, caso o ato não tenha causado lesão grave ao bem jurídico. O réu é absolvido por atipicidade material, fundamentada no artigo 386, III do CPP.

Veja mais: STF reconhece insignificância para furto de chocolate

Um manifesto contra o princípio da insignificância

A aplicação do princípio da insignificância para réus reincidentes

O abuso do princípio da insignificância

A inaplicabilidade do princípio da insignificância no crime de porte ilegal de munição

Analisando o caso em questão, o STJ, ao aprovar sua mais nova súmula, ratificou seu entendimento sobre a não aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração pública. Assim, mesmo que o valor do bem lesado seja irrisório, não poderá o julgador afastar a tipicidade no caso concreto. Isso porque, segundo o Tribunal, os crimes contra a Administração Pública buscam resguardar ambos os aspectos patrimonial e moral da Administração. Apesar de o valor econômico alvejado pelo crime ser mínimo, a ofensa moral à Administração não o é. Dessa forma, haverá a sanção penal, devido à ofensa à moralidade administrativa.

Veja mais em: Você sabe o que é peculato?

Há, todavia, uma exceção a essa regra que deve ser comentada. No caso do crime de descaminho, tipificado no artigo 334 do Código Penal, é aceito pela jurisprudência, pacificamente, que o princípio da insignificância possa ser aplicado. Isso devido a condições específicas desse crime, trazidas pela Lei nº 10.522/2002, conforme entendimento do próprio STJ.

É relevante comentar também que o Supremo Tribunal Federal não coaduna com o entendimento do STJ, conforme pode ser retirado de julgamentos recentes daquele tribunal. Para o Supremo, a prática de crime contra a Administração Pública não inviabilizaria a aplicação do princípio da insignificância. Deveria haver uma análise do caso concreto para averiguar a incidência ou não da insignificância.

De acordo com o Supremo, o princípio da insignificância deve ser analisado observando-se a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada.

Referências:

Disponível em: <https://jota.info/justica/stj-aprova-sumula-sobre-principio-da-insignificancia-21112017>. Acesso em 21 nov 2017.
Disponível em: <https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2017/11/sc3bamula-599-stj.pdf>. Acesso em 21 nov 2017.

Imagem:
Disponível em: <https://i2.wp.com/blogdofernandomesquita.com.br/wp-content/uploads/2015/07/Foto-STJ-com-logo_1500px.jpg?fit=1200%2C666>. Acesso em 24 nov 2017.

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, que o Poder Judiciário detém a competência para impor as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal a parlamentares. O voto de minerva coube à ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo.

A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5526, de relatoria do ministro Edson Fachin, ajuizada pelos partidos Progressista (PP), Social Cristão (PSC) e Solidariedade, após a suspensão do deputado Eduardo Cunha em 2016.

O julgamento foi palco de discussões e polêmicas nos meios jurídicos e sociais, especialmente tendo em vista sua contextualização com a decisão recente do STF em suspender o senador Aécio Neves. Questionou-se sobre a possibilidade de a Suprema Corte tomar medidas dessa natureza, o que, para alguns, seria considerado uma ofensa à separação dos poderes.

Tendo em vista o desconforto político que foi gerado, o Supremo resolveu por trazer a discussão da ADI para a pauta. Assim, deliberou-se sobre a questão,  com anseio de acalmar a crise entre os poderes.

Segundo o artigo 319 do CPP:

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX – monitoração eletrônica.

Saiba mais em: Medidas cautelares diversas da prisão e a alteração dada pela Lei nº 12.403/11

Qualquer das medidas previstas no referido artigo poderá ser aplicada pelo julgador. Todavia, dever-se-á atentar para o caso de imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato. A decisão judicial que assim o fizer deverá ser remitida, em 24 horas, à respectiva Casa Legislativa para deliberação, nos termos do artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

Dessa forma, é possível para o Senado Federal reverter a decisão da primeira turma do STF que afastou Aécio Neves. A votação para ratificar ou rejeitar referida decisão está prevista para terça-feira (17).

O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente do Relator e entendeu que nova “roupagem” das medidas cautelares não tiraria das mesmas seu aspecto de prisão. Declarou, ainda, seu voto como favorável às medidas cautelares com aval do Congresso em 24 horas após sua decretação.

Alguns dos Ministros que divergiram do Relator (ministros Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes) entenderam não serem aplicáveis as medidas cautelares aos parlamentares, por analogia à proibição de se decretar prisão preventiva a congressistas.

Saiba mais em: O que é prisão preventiva?

Saiba mais em: Considerações sobre a prisão preventiva

Saiba mais em: Quais as diferenças entre a prisão preventiva e a prisão temporária?

Os que seguiram o Relator discordaram desse posicionamento. Para o ministro Luiz Fux, “a Constituição não diferencia o parlamentar para privilegiá-lo”. Ressaltou, ainda, que o fato do político não poder ser preso preventivamente não significa que o Judiciário deva estar submetido a “um estado de inércia”.

Referências:

MAIA, Gustavo; AMARAL, Luciana. Por 6 a 5, STF decide que afastamento de parlamentar precisa de avaliação do Congresso. OUL, Notícias, Política, 11 de outubro de 2017. Disponível em : <https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/10/11/stf-decide-sobre-afastamento-de-parlamentares.amp.htm>. Acesso em 17 out 2017.

STF. Direto do Plenário: STF conclui julgamento sobre afastamento de parlamentares. STF, Notícias, 11 de outubro de 2017. Disponível em: <http://m.stf.jus.br/portal/noticia/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=358852>. Acesso em 11 out 2017.

Imagem:
Disponível em: <http://daveigalimaadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/03/STF.jpg>. Acesso em 11 out 2017.

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o pleito do recurso especial interposto pela Defensoria Pública de São Paulo para absolver acusado de furtar oito barras de chocolate, por ser reconhecido o princípio da insignificância ao caso. O montante total dos produtos é de R$ 39,92.

Leia mais em: Um manifesto contra o princípio da insignificância

STJ afasta Princípio da Insignificância na importação de sementes de maconha pelo correio

A inaplicabilidade do princípio da insignificância no crime de porte ilegal de munição

A Defensoria Pública recorra ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que não deu provimento ao recurso. Assim, foi interposto o recurso especial ao STJ.

Para a parte ré, o Tribunal não poderia negar a aplicação do princípio da insignificância, pois é ir contra os artigos 13 e 155 do Código Penal. Foram destacadas no corpo da peça processual semelhantes situações, nas quais prevaleceu o entendimento pela aplicação do princípio, resultando na absolvição dos acusados.

Foi argumentado que, apesar de o comportamento ser reprovável, a ofensividade foi mínima. A ação não provocou vulnerabilidade da vítima e não houve lesão, pois os produtos foram devolvidos.

Para ministro relator Nefi Cordeiro, o valor da mercadoria furtada representa pouco mais de 5% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Por essa razão, reconheceu a inexpressiva lesão jurídica, absolvendo o réu com base no princípio da insignificância.

O Ministro ressaltou, ainda, que a orientação jurisprudencial segue no sentido de que a incidência do referido princípio necessita da presença de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Referências:

Affonso, Julia. STJ absolve acusado de furto de chocolate. Estadão, Blogs, 01 de Setembro de 2017. Disponível em: <http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/stj-absolve-acusado-de-furto-de-chocolate/>. Acesso em 03 set 2017.

Imagem:

Disponível em: <http://i3.mirror.co.uk/incoming/article2866759.ece/alternates/s2197/Man-Stealing-Food.jpg>. Acesso em 03 set 2017

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux julgou improcedente a Ação Cível Originária (ACO) 1966 movida pelo Estado do Amazonas contra a União e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico (Iphan) para impedir a homologação do processo de tombamento do centro histórico de Manaus.

O Estado do Amazonas alegou nos autos que houve vícios processo administrativo de tombamento, de modo que a homologação não seria possível.

Dentre os vícios apontados pelo Estado do Amazonas, estão a ausência de cópia do processo  de tombamento na notificação do estado, a demora na disponibilização de cópias do processo administrativo requerido, a realização de reunião do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural do Iphan, voltada à deliberação sobre o tombamento, em data anterior ao término do prazo final para manifestação do estado e não realização de consultas e audiências públicas.

Essas irregularidades violariam os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, segundo foi alegado pelo Estado do Amazonas. Argumentou, ainda, que defende a adoção de medidas de participação da sociedade local no procedimento de tombamento, conforme o recomendado pela Lei n° 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito federal.

No dia 4 de setembro de 2012, foi realizada audiência de conciliação, por iniciativa do relator do processo. As partes então firmaram acordo, fixando termos para seu cumprimento. Todavia, em dezembro de 2012, as partes se manifestaram no processo, atribuindo um ao outro responsabilidade pelo descumprimento do acordo. Chamadas a se manifestar novamente, em abril de 2015, o impasse permaneceu.

O Ministério Público Federal apresentou parecer no qual opinou pela improcedência do pedido formulado pelo Estado do Amazonas.

Assim, o ministro Luiz Fux analisou o mérito da ação e decidiu por afastar a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo. O processo, para o Ministro, não apresentou os vícios citados pelo autor. Segundo Fux, mesmo que existisse eventual irregularidade, não foi constatado qualquer prejuízo à parte, o que impossibilitaria a declaração de qualquer nulidade. Ao autor, foi dada a oportunidade de se manifestar, em período suficiente e razoável, ao longo de todo o processo.

O Ministro destacou, ainda, que a reunião com o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural do Iphan ocorreu em janeiro de 2012, após o término do prazo. Assim, não se caracterizaria qualquer lesão às garantias constitucionais processuais, nem ensejaria qualquer prejuízo.

Segundo o Ministro, as atitudes do Iphan durante o trâmite processual indicam o cumprimento dos postulados constitucionais, bem como boa-fé, cooperação e lealdade da autarquia, buscando envolver o estado em todo o processo de tombamento, objetivando sanar discordâncias de modo harmônico, consensual e democrático na via administrativa.

Ainda sobre a observância do rito procedimental previsto pela Lei n° 9.784/1999, a imposição de prévia realização de audiências e consultas públicas não teria aplicabilidade no caso em questão. Isso porque o tombamento é regrado pelo Decreto-Lei 25/1937, além de referidas consultas serem de caráter facultativo.

Dessa forma, o processo ocorreu segundo os ditames estritos da legalidade, mediante análise de conveniência e oportunidade dos órgãos administrativos envolvidos. Desse modo, foi compreendido pelo relator não haver qualquer necessidade de intervenção do Poder Judiciário, julgando o caso improcedente.

Referências:
STF. Ministro julga improcedente ação que questionava tombamento do centro histórico de Manaus. STF, Notícias STF, 14 de julho de 2017. Disponível em: <http://m.stf.jus.br/portal/noticia/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=349531>. Acesso em 16 jul 2017.

Imagem:
CENTRO Histórico de Manaus. Wikipedia. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Centro_Hist%C3%B3rico_de_Manaus.jpg>. Aceso em 16 jul 2017.

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 156 os impostos de competência municipal. In verbis:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

[…]

II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; […].

Esse é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Tem como fato gerador a transmissão, por ato oneroso, de bem imóvel inter vivos; a transmissão, por ato oneroso, de direitos reais sobre o bem imóvel; ou a cessão de direitos a sua aquisição. Não incide, contudo, na transmissão originária de propriedade, como a usucapião, pois não é considerada transmissão.

A promessa de compra e venda consiste em um contrato preliminar. Antes de realizar a compra e venda propriamente dita, o promitente comprador (aquele que pretende adquirir o imóvel) se obriga a pagar o preço acordado no contrato ao promitente vendedor (o dono do imóvel) que, por sua vez, se compromete a outorgar a escritura definitiva hábil à transferência da propriedade.

Em termos tributários, não houve de fato transmissão da propriedade, de modo que não houve o fato gerador do ITBI. Trata-se apenas de uma promessa de vender e comprar o bem em questão, sem haver a venda em si. Dessa forma, não pode ser cobrado antecipadamente o imposto tratado.

Assim se confirma no entendimento do Supremo Tribunal Federal, na edição da súmula nº 82: “São inconstitucionais o imposto de cessão e a taxa sobre a inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do imposto de transmissão, por incidirem sobre ato que não transfere o domínio”.

Todavia, o contrato estabelecido entre as partes poderia ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis, ensejando, assim, direitos reais sobre o imóvel. Conforme estabelecido pelo Código Civil:

Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

Dessa forma, vê-se que há incidência do ITBI no caso de registro do acordo em Cartório. Isso porque há a aquisição de direitos reais, fato gerador do imposto estudado.

Contudo, não pode o ITBI ser cobrado quando registrado o contrato e novamente quando quitado. Os direitos foram consolidados na mesma pessoa, não podendo ser exigido novo recolhimento do mesmo contribuinte.

Enfatize-se, todavia, que no caso do direito de adquirir o imóvel, em sendo transferido para outrem, é considerado pelo ordenamento como diferente da aquisição do imóvel, pois seria transmissão de direito real. Assim, nessa situação, há a incidência do ITBI.

Referências:
ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 10. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
Bittencourt, Luis. Promessa de compra e venda e a cobrança de ITBI. JusBrasil, Artigos, 2015. Disponível em: <https://lhab.jusbrasil.com.br/artigos/191603347/promessa-de-compra-e-venda-e-a-cobranca-de-itbi>. Acesso 20 mai 2017.
Campos, Diogo Fontes dos Reis Costa Pires de. Da exigência de ITBI no contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Jus, Direito Tributário, março/2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/14458/da-exigencia-de-itbi-no-contrato-de-promessa-de-compra-e-venda-de-imovel>. Acesso 20 mai 2017.

Na quarta-feira, dia 17 de maio, novas informações sobre as investigações da operação Lava Jato vieram à tona. O povo brasileiro foi surpreendido com mais delações premiadas, dessa vez, feitas pelos irmãos Joesley Batista e Wesley Batista, donos do frigorífico JBS, delações estas que envolveram, principalmente, o presidente Michel Temer e o senador Aécio Neves, presidente nacional do PSDB.

Veja mais em: Afinal, o que é a delação premiada?

As delações incluem a gravação de áudio, em que o Presidente concorda em “silenciar” o deputado preso Eduardo Cunha. Além disso, há uma gravação na qual Aécio pede dois milhões de reais ao dono da JBS para custear sua defesa nas ações da Lava Jato.

Veja mais em: Juiz Sérgio Moro sentencia condenando Eduardo Cunha a 15 anos e 04 meses de reclusão

Diante disso, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, decidiu afastar Aécio do Senado Federal. Essa decisão foi tomada, pois o Ministro optou inicialmente por não aceitar monocraticamente o pedido formulado pela Procuradoria Geral da República para prender o parlamentar.

O Ministro, porém, em momento posterior, negou o pedido de prisão feito pela PGR. Todavia, apreendeu o passaporte de Aécio Neves e o proibiu de ter contato com outros investigados. Também o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) foi afastado por decisão de Fachin, pois teria sido indicado por Michel Temer para o recebimento da propina.

A Polícia Federal iniciou buscas em endereços ligados a Aécio no Rio de Janeiro, em Brasília e em Minas Gerais. Andrea Neves, irmã de Aécio e supostamente sua “operadora”, foi presa em Minas Gerais, bem como Frederico Pacheco de Medeiros, primo do Senador. Ela teria feito o contato com Joesley, o que ensejou o encontro entre os dois, resultando na conversa gravada.

Também foi preso o procurador da República Ângelo Goulart Villela, suspeito de favorecer uma empresa do grupo J&F. Ele atua no Tribunal Superior Eleitoral.

Ainda na quinta-feira, 18 de maio, o ministro Fachin autorizou abertura de inquérito contra o presidente Michel Temer. O pedido também foi formulado pela PGR, e o Presidente passa a ser formalmente investigado. Temer, durante pronunciamento essa tarde, afirmou não ter incentivado o silêncio de ninguém, enfatizando, ainda, que não renunciará ao seu cargo.

Nesse ínterim, foram protocolados oito pedidos de impeachment contra o presidente Temer. Todos se deram após a divulgação da referida gravação. Segundo a oposição, Temer se enquadraria em quatro dispositivos da Lei nº 1.079, que prevê os crimes de responsabilidade, quais sejam:

Art. 6º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados: […]

5 – opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças; […].

Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: […].

6 – Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo[sic] a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim; […]

7 – proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro[sic] do cargo.

Art. 12. São crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias:

1 – impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário;[…].

Em sendo acatado pedido de impeachment pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, seguirá o trâmite previsto pela legislação, já bem conhecido pelo povo brasileiro. Se afastado, o ordenamento jurídico atual prevê eleições indiretas para ocupar o cargo em vacância até as eleições diretas de 2018. Todavia, parlamentares defendem a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional para que sejam convocadas eleições diretas no caso de vacância da presidência da República.

Veja mais em: Considerações acerca do impeachment

A Polícia Federal cumpriu nessa quinta-feira, um total de 49 mandados judiciais expedidos pelo ministro Edson Fachin. São 41 de busca e apreensão e oito de prisão preventiva, em Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Maranhão e Distrito Federal.

Essas buscas teriam, principalmente, o objetivo de coletar provas de corrupção e crimes contra a administração pública, dentre outros, nas investigações dos processos que tramitam no STF. Batizada de “Patmos”, a operação seria inspirada na ilha grega onde o apóstolo João teve visões do Apocalipse.

Referências:
BOMFIM, Camila. Fachin manda afastar Aécio das funções de senador. G1, Política, 18 de maio de 2017. Disponível em: <http://g1.globo.com/politica/noticia/fachin-manda-afastar-aecio-neves-do-mandato-de-senador.ghtml>. Acesso em 18 mai 2017.
BRASIL, Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1950.
CARAM, Bernardo. Oposição apresenta oitavo pedido de impeachment de Temer. G1, Política, Brasília, 18 de maio de 2017. Disponível em: <http://g1.globo.com/politica/noticia/oposicao-apresenta-oitavo-pedido-de-impeachment-de-temer.ghtml>. Acesso em 18 mai 2017.
STF autoriza abertura de inquérito contra presidente Michel Temer. UOL Notícias, Política, 18 de maio de 2017. Disponível em: <https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/05/18/stf-abre-inquerito-contra-presidente-michel-temer-diz-tv.htm>. Acesso em 18 mai 2017.

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Marcelino, Ueslei. Temer, Aécio, Renan e mais 49 estão em delação homologada. Disponível em: <http://static.noticiasaominuto.com.br/stockimages/1370x587/naom_584e822bad0cf.jpg?1485801672>. Acesso em 18 mai 2017.

 

Nesta terça-feira, 28 de março, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de extradição de Cláudia Cristina Sobral requerido pelo governo dos Estados Unidos. Cláudia, nascida no Brasil e naturalizada americana em 1999, é acusada de assassinar o marido, norte-americano, no estado de Ohio, em 2007.

A relatoria do processo em questão, Extradição (EXT) 1462 ficou a cargo do ministro Luís Roberto Barroso. O Ministro mencionou em seu voto a decisão já proferida no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 33864, em abril de 2016, impetrado pela defesa. À época, foi questionada a portaria do Ministério de Justiça de 2013 que decretou a perda da nacionalidade brasileira ao adquirir, voluntariamente, nova nacionalidade.

Para o Ministro, “A extraditanda já detinha desde há muito tempo o green card, que tem natureza de visto de permanência, e garante os direitos que ela alega ter adquirido com a nacionalidade: o direito de permanência e de trabalho”. Segundo os autos, a extraditanda obteve o green card quando se mudou para os Estados Unidos em 1990 e a cidadania em 1999. Ao se tornar cidadã norte-americana, conforme as leis locais, ela declarou renunciar e abjurar fidelidade a qualquer outro Estado ou soberania.

Conforme o estabelecido pelo art. 12, §4º, II, CRFB/1988, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade. São, todavia, exceções a essa regra os casos em que for reconhecida a nacionalidade originária pelo país estrangeiro ou em que seja imposta a naturalização como condição de permanência ou exercício de direitos no país em questão.

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Esclarecimentos sobre a extradição

A decisão foi acompanhada pela maioria, sendo divergente apenas o ministro Marco Aurélio, que considerou a nacionalidade como direito indisponível. Argumentou que até para o estrangeiro naturalizado brasileiro perder a condição de natural é preciso sentença judicial, não apenas decisão administrativa.

Ressaltou-se, ainda, na decisão, que o deferimento do pedido de extradição é condicionado ao compromisso formal do país estrangeiro não aplicar penas vedadas pelo ordenamento brasileiro. Em específico, pena de morte, prisão perpétua ou prisão por mais de 30 anos.

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Diferenças entre brasileiros natos e naturalizados

Referência:
STF. Concedida extradição de brasileira naturalizada americana, acusada de assassinato. Notícias STF, Terça-feira, 28 de março de 2017. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=339354>. Acesso em 29 mar 2017.

Imagem:
Luis Roberto Barroso. Blog do Prisco. <http://blogdoprisco.com.br/wp-content/uploads/2015/10/barroso-em-fpolis.jpg>. Acesso em 29 mar 2017.