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Lançada sua primeira edição em 2018.1, a Revista é o periódico oficial da Editora Direito Diário. Nele, abrimos a possibilidade de qualquer estudioso das ciências jurídicas – estudantes, advogados, servidores públicos e professores – publicar os resultados de sua pesquisa em forma de artigo científico em uma revista com certificação ISSN.

Ao publicar seu trabalho em uma revista científica, você tem muito a ganhar em sua vida profissional e acadêmica! Além de contribuir com a produção do conhecimento, sua pesquisa será reconhecida com a qualidade devida e ainda poderá contar como título para Concurso Público (confirme nos Editais dos concursos de seu interesse).

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Tem alguma dúvida? Não quer perder a oportunidade de participar da próxima versão? Sugerimos que acessem as seguintes páginas, para maiores esclarecimentos: aqui e aqui.

Caso reste alguma dúvida, por favor, não hesite em nos perguntar!

Viajar de avião se tornou comum no mundo inteiro. Seja a negócios ou a passeio, passageiros usam esse meio de transporte para percorrer grandes distâncias rapidamente. Evidentemente, devido ao enorme fluxo de voos, problemas de cunho consumerista podem ocorrer, acarretando em dificuldades para o passageiro que pretendia fazer uma simples viagem.

Veja também:
Voos Atrasados/Cancelados: o que fazer?
O que fazer quando sua reserva é cancelada?
Em que consiste o Espaço Aéreo do Mar Territorial?

Uma das dificuldades é o extravio de bagagem. Ou seja, o passageiro que entregou sua mala para despacho, para ser embarcada no porão da aeronave pelos funcionários responsáveis, ao chegar ao seu destino, não encontra sua mala na hora de receber a bagagem na esteira.

Existem várias causas para a bagagem extraviada, como conexões com horários muito próximos, podendo não haver tempo hábil para que a bagagem seja transferida de um avião ao outro – as companhias aéreas buscam não atrasar os voos, de modo que, se a bagagem não embarcou a tempo, ela será deixada para trás. Também em caso de check-in muito próximo ao horário do voo, não havendo tempo para que a mala seja embarcada.

Outra possibilidade é uma falha da empresa responsável durante o transporte da bagagem depois do check-in. Assim como a etiqueta da mala se perder nesse trajeto, impossibilitando sua identificação. Também é possível que a mala seja pega por outra pessoa, seja intencionalmente (furto) ou por engano.

Seja qual for a razão, o consumidor tem o direito de receber sua bagagem ao chegar ao destino. Ressalte-se, ainda, a responsabilidade objetiva da empresa aérea nesses casos.

Segundo a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil -, em caso bagagem extraviada, o passageiro deve informar a empresa aérea responsável. Em seguida, a empresa terá até 7 dias, no caso de voos domésticos, para encontrar e devolver a bagagem. Para os voos internacionais, ela terá até 21 dias. Todavia, caso a bagagem não seja restituída nos referidos prazos, a empresa tem até 7 dias para indenizar o passageiro.

APLICAÇÃO DO CDC?

Vale salientar que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, os conflitos relativos à relação de consumo em transporte internacional de passageiros devem ser resolvidos segundo as regras estabelecidas nas convenções internacionais que tratam sobre isso (RE 636.331 e ARE 766.618).

Assim, o Código de Defesa do Consumidor não rege as referidas relações consumeristas. Estas são reguladas, mais especificamente falando, pelas Convenções de Varsóvia e Montreal.

Esse entendimento foi reiterado em abril de 2018, no julgamento do RE 351.750, no qual foi determinado que o processo envolvendo o extravio de bagagem voltasse para a instância de origem para apreciação, tendo em vista que a jurisprudência atual considera que a norma internacional deve prevalecer sobre o CDC em casos de viagens internacionais.

Percebe-se, portanto, que a bagagem extraviada é um problema não tão raro, causando dores de cabeça a qualquer passageiro. Pensando nisso, hoje existem empresas que auxiliam os consumidores a resolver esses e outros problemas junto às empresas aéreas. Uma delas é a Resolvvi, e você pode contactá-la clicando aqui.

Referências
CASSOL, Leonardo. Extravio de bagagem: como evitar e o que fazer quando suas malas não chegam ao destino! Melhores destinos, 03 de julho de 2014. Disponível em: <http://www.melhoresdestinos.com.br/perda-extravio-bagagem.html>. Acesso em: 20 jun 2018.
STF: Indenização por extravio de bagagem é regulada por convenção internacional, e não CDC. Migalhas, STF, 25 de maio de 2017. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI259439,21048-STF+Indenizacao+por+extravio+de+bagagem+e+regulada+por+convencao>. Acesso em: 20 jun 2018.
ANAC. Extravio de bagagem. 13 de dezembro de 2016. Disponível em: <http://www.anac.gov.br/assuntos/passageiros/novas-regras/extravio-de-bagagem>. Acesso em: 20 jun 2018.
STF. Reformada decisão que aplicava CDC em indenização por atraso de transporte aéreo internacional. Notícias STF, 19 de abril de 2018. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=375939>. Acesso em: 20 jun 2018.

Imagem:
O que fazer quando sua bagagem é extraviada. Disponível em: <http://www.naplaca.com.br/wp-content/uploads/2017/10/babagem-extraviada-back.jpg>. Acesso em: 20 jun 2018.

Na segunda-feira, dia 20 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a súmula 599, que versa sobre o princípio da insignificância. O relator foi o ministro Fischer. Veja-se: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.”

Primeiramente, cumpre versar sobre o que vem a ser o princípio da insignificância ou princípio da bagatela. Apesar de não haver previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro, o referido princípio é amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência em matéria penal. Seria causa de exclusão da tipicidade material, caso o ato não tenha causado lesão grave ao bem jurídico. O réu é absolvido por atipicidade material, fundamentada no artigo 386, III do CPP.

Veja mais: STF reconhece insignificância para furto de chocolate

Um manifesto contra o princípio da insignificância

A aplicação do princípio da insignificância para réus reincidentes

O abuso do princípio da insignificância

A inaplicabilidade do princípio da insignificância no crime de porte ilegal de munição

Analisando o caso em questão, o STJ, ao aprovar sua mais nova súmula, ratificou seu entendimento sobre a não aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração pública. Assim, mesmo que o valor do bem lesado seja irrisório, não poderá o julgador afastar a tipicidade no caso concreto. Isso porque, segundo o Tribunal, os crimes contra a Administração Pública buscam resguardar ambos os aspectos patrimonial e moral da Administração. Apesar de o valor econômico alvejado pelo crime ser mínimo, a ofensa moral à Administração não o é. Dessa forma, haverá a sanção penal, devido à ofensa à moralidade administrativa.

Veja mais em: Você sabe o que é peculato?

Há, todavia, uma exceção a essa regra que deve ser comentada. No caso do crime de descaminho, tipificado no artigo 334 do Código Penal, é aceito pela jurisprudência, pacificamente, que o princípio da insignificância possa ser aplicado. Isso devido a condições específicas desse crime, trazidas pela Lei nº 10.522/2002, conforme entendimento do próprio STJ.

É relevante comentar também que o Supremo Tribunal Federal não coaduna com o entendimento do STJ, conforme pode ser retirado de julgamentos recentes daquele tribunal. Para o Supremo, a prática de crime contra a Administração Pública não inviabilizaria a aplicação do princípio da insignificância. Deveria haver uma análise do caso concreto para averiguar a incidência ou não da insignificância.

De acordo com o Supremo, o princípio da insignificância deve ser analisado observando-se a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada.

Referências:

Disponível em: <https://jota.info/justica/stj-aprova-sumula-sobre-principio-da-insignificancia-21112017>. Acesso em 21 nov 2017.
Disponível em: <https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2017/11/sc3bamula-599-stj.pdf>. Acesso em 21 nov 2017.

Imagem:
Disponível em: <https://i2.wp.com/blogdofernandomesquita.com.br/wp-content/uploads/2015/07/Foto-STJ-com-logo_1500px.jpg?fit=1200%2C666>. Acesso em 24 nov 2017.

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, que o Poder Judiciário detém a competência para impor as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal a parlamentares. O voto de minerva coube à ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo.

A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5526, de relatoria do ministro Edson Fachin, ajuizada pelos partidos Progressista (PP), Social Cristão (PSC) e Solidariedade, após a suspensão do deputado Eduardo Cunha em 2016.

O julgamento foi palco de discussões e polêmicas nos meios jurídicos e sociais, especialmente tendo em vista sua contextualização com a decisão recente do STF em suspender o senador Aécio Neves. Questionou-se sobre a possibilidade de a Suprema Corte tomar medidas dessa natureza, o que, para alguns, seria considerado uma ofensa à separação dos poderes.

Tendo em vista o desconforto político que foi gerado, o Supremo resolveu por trazer a discussão da ADI para a pauta. Assim, deliberou-se sobre a questão,  com anseio de acalmar a crise entre os poderes.

Segundo o artigo 319 do CPP:

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX – monitoração eletrônica.

Saiba mais em: Medidas cautelares diversas da prisão e a alteração dada pela Lei nº 12.403/11

Qualquer das medidas previstas no referido artigo poderá ser aplicada pelo julgador. Todavia, dever-se-á atentar para o caso de imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato. A decisão judicial que assim o fizer deverá ser remitida, em 24 horas, à respectiva Casa Legislativa para deliberação, nos termos do artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

Dessa forma, é possível para o Senado Federal reverter a decisão da primeira turma do STF que afastou Aécio Neves. A votação para ratificar ou rejeitar referida decisão está prevista para terça-feira (17).

O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente do Relator e entendeu que nova “roupagem” das medidas cautelares não tiraria das mesmas seu aspecto de prisão. Declarou, ainda, seu voto como favorável às medidas cautelares com aval do Congresso em 24 horas após sua decretação.

Alguns dos Ministros que divergiram do Relator (ministros Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes) entenderam não serem aplicáveis as medidas cautelares aos parlamentares, por analogia à proibição de se decretar prisão preventiva a congressistas.

Saiba mais em: O que é prisão preventiva?

Saiba mais em: Considerações sobre a prisão preventiva

Saiba mais em: Quais as diferenças entre a prisão preventiva e a prisão temporária?

Os que seguiram o Relator discordaram desse posicionamento. Para o ministro Luiz Fux, “a Constituição não diferencia o parlamentar para privilegiá-lo”. Ressaltou, ainda, que o fato do político não poder ser preso preventivamente não significa que o Judiciário deva estar submetido a “um estado de inércia”.

Referências:

MAIA, Gustavo; AMARAL, Luciana. Por 6 a 5, STF decide que afastamento de parlamentar precisa de avaliação do Congresso. OUL, Notícias, Política, 11 de outubro de 2017. Disponível em : <https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/10/11/stf-decide-sobre-afastamento-de-parlamentares.amp.htm>. Acesso em 17 out 2017.

STF. Direto do Plenário: STF conclui julgamento sobre afastamento de parlamentares. STF, Notícias, 11 de outubro de 2017. Disponível em: <http://m.stf.jus.br/portal/noticia/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=358852>. Acesso em 11 out 2017.

Imagem:
Disponível em: <http://daveigalimaadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/03/STF.jpg>. Acesso em 11 out 2017.

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o pleito do recurso especial interposto pela Defensoria Pública de São Paulo para absolver acusado de furtar oito barras de chocolate, por ser reconhecido o princípio da insignificância ao caso. O montante total dos produtos é de R$ 39,92.

Leia mais em: Um manifesto contra o princípio da insignificância

STJ afasta Princípio da Insignificância na importação de sementes de maconha pelo correio

A inaplicabilidade do princípio da insignificância no crime de porte ilegal de munição

A Defensoria Pública recorra ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que não deu provimento ao recurso. Assim, foi interposto o recurso especial ao STJ.

Para a parte ré, o Tribunal não poderia negar a aplicação do princípio da insignificância, pois é ir contra os artigos 13 e 155 do Código Penal. Foram destacadas no corpo da peça processual semelhantes situações, nas quais prevaleceu o entendimento pela aplicação do princípio, resultando na absolvição dos acusados.

Foi argumentado que, apesar de o comportamento ser reprovável, a ofensividade foi mínima. A ação não provocou vulnerabilidade da vítima e não houve lesão, pois os produtos foram devolvidos.

Para ministro relator Nefi Cordeiro, o valor da mercadoria furtada representa pouco mais de 5% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Por essa razão, reconheceu a inexpressiva lesão jurídica, absolvendo o réu com base no princípio da insignificância.

O Ministro ressaltou, ainda, que a orientação jurisprudencial segue no sentido de que a incidência do referido princípio necessita da presença de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Referências:

Affonso, Julia. STJ absolve acusado de furto de chocolate. Estadão, Blogs, 01 de Setembro de 2017. Disponível em: <http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/stj-absolve-acusado-de-furto-de-chocolate/>. Acesso em 03 set 2017.

Imagem:

Disponível em: <http://i3.mirror.co.uk/incoming/article2866759.ece/alternates/s2197/Man-Stealing-Food.jpg>. Acesso em 03 set 2017

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux julgou improcedente a Ação Cível Originária (ACO) 1966 movida pelo Estado do Amazonas contra a União e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico (Iphan) para impedir a homologação do processo de tombamento do centro histórico de Manaus.

O Estado do Amazonas alegou nos autos que houve vícios processo administrativo de tombamento, de modo que a homologação não seria possível.

Dentre os vícios apontados pelo Estado do Amazonas, estão a ausência de cópia do processo  de tombamento na notificação do estado, a demora na disponibilização de cópias do processo administrativo requerido, a realização de reunião do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural do Iphan, voltada à deliberação sobre o tombamento, em data anterior ao término do prazo final para manifestação do estado e não realização de consultas e audiências públicas.

Essas irregularidades violariam os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, segundo foi alegado pelo Estado do Amazonas. Argumentou, ainda, que defende a adoção de medidas de participação da sociedade local no procedimento de tombamento, conforme o recomendado pela Lei n° 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito federal.

No dia 4 de setembro de 2012, foi realizada audiência de conciliação, por iniciativa do relator do processo. As partes então firmaram acordo, fixando termos para seu cumprimento. Todavia, em dezembro de 2012, as partes se manifestaram no processo, atribuindo um ao outro responsabilidade pelo descumprimento do acordo. Chamadas a se manifestar novamente, em abril de 2015, o impasse permaneceu.

O Ministério Público Federal apresentou parecer no qual opinou pela improcedência do pedido formulado pelo Estado do Amazonas.

Assim, o ministro Luiz Fux analisou o mérito da ação e decidiu por afastar a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo. O processo, para o Ministro, não apresentou os vícios citados pelo autor. Segundo Fux, mesmo que existisse eventual irregularidade, não foi constatado qualquer prejuízo à parte, o que impossibilitaria a declaração de qualquer nulidade. Ao autor, foi dada a oportunidade de se manifestar, em período suficiente e razoável, ao longo de todo o processo.

O Ministro destacou, ainda, que a reunião com o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural do Iphan ocorreu em janeiro de 2012, após o término do prazo. Assim, não se caracterizaria qualquer lesão às garantias constitucionais processuais, nem ensejaria qualquer prejuízo.

Segundo o Ministro, as atitudes do Iphan durante o trâmite processual indicam o cumprimento dos postulados constitucionais, bem como boa-fé, cooperação e lealdade da autarquia, buscando envolver o estado em todo o processo de tombamento, objetivando sanar discordâncias de modo harmônico, consensual e democrático na via administrativa.

Ainda sobre a observância do rito procedimental previsto pela Lei n° 9.784/1999, a imposição de prévia realização de audiências e consultas públicas não teria aplicabilidade no caso em questão. Isso porque o tombamento é regrado pelo Decreto-Lei 25/1937, além de referidas consultas serem de caráter facultativo.

Dessa forma, o processo ocorreu segundo os ditames estritos da legalidade, mediante análise de conveniência e oportunidade dos órgãos administrativos envolvidos. Desse modo, foi compreendido pelo relator não haver qualquer necessidade de intervenção do Poder Judiciário, julgando o caso improcedente.

Referências:
STF. Ministro julga improcedente ação que questionava tombamento do centro histórico de Manaus. STF, Notícias STF, 14 de julho de 2017. Disponível em: <http://m.stf.jus.br/portal/noticia/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=349531>. Acesso em 16 jul 2017.

Imagem:
CENTRO Histórico de Manaus. Wikipedia. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Centro_Hist%C3%B3rico_de_Manaus.jpg>. Aceso em 16 jul 2017.

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 156 os impostos de competência municipal. In verbis:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

[…]

II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; […].

Esse é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Tem como fato gerador a transmissão, por ato oneroso, de bem imóvel inter vivos; a transmissão, por ato oneroso, de direitos reais sobre o bem imóvel; ou a cessão de direitos a sua aquisição. Não incide, contudo, na transmissão originária de propriedade, como a usucapião, pois não é considerada transmissão.

A promessa de compra e venda consiste em um contrato preliminar. Antes de realizar a compra e venda propriamente dita, o promitente comprador (aquele que pretende adquirir o imóvel) se obriga a pagar o preço acordado no contrato ao promitente vendedor (o dono do imóvel) que, por sua vez, se compromete a outorgar a escritura definitiva hábil à transferência da propriedade.

Em termos tributários, não houve de fato transmissão da propriedade, de modo que não houve o fato gerador do ITBI. Trata-se apenas de uma promessa de vender e comprar o bem em questão, sem haver a venda em si. Dessa forma, não pode ser cobrado antecipadamente o imposto tratado.

Assim se confirma no entendimento do Supremo Tribunal Federal, na edição da súmula nº 82: “São inconstitucionais o imposto de cessão e a taxa sobre a inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do imposto de transmissão, por incidirem sobre ato que não transfere o domínio”.

Todavia, o contrato estabelecido entre as partes poderia ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis, ensejando, assim, direitos reais sobre o imóvel. Conforme estabelecido pelo Código Civil:

Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

Dessa forma, vê-se que há incidência do ITBI no caso de registro do acordo em Cartório. Isso porque há a aquisição de direitos reais, fato gerador do imposto estudado.

Contudo, não pode o ITBI ser cobrado quando registrado o contrato e novamente quando quitado. Os direitos foram consolidados na mesma pessoa, não podendo ser exigido novo recolhimento do mesmo contribuinte.

Enfatize-se, todavia, que no caso do direito de adquirir o imóvel, em sendo transferido para outrem, é considerado pelo ordenamento como diferente da aquisição do imóvel, pois seria transmissão de direito real. Assim, nessa situação, há a incidência do ITBI.

Referências:
ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 10. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
Bittencourt, Luis. Promessa de compra e venda e a cobrança de ITBI. JusBrasil, Artigos, 2015. Disponível em: <https://lhab.jusbrasil.com.br/artigos/191603347/promessa-de-compra-e-venda-e-a-cobranca-de-itbi>. Acesso 20 mai 2017.
Campos, Diogo Fontes dos Reis Costa Pires de. Da exigência de ITBI no contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Jus, Direito Tributário, março/2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/14458/da-exigencia-de-itbi-no-contrato-de-promessa-de-compra-e-venda-de-imovel>. Acesso 20 mai 2017.

Na quarta-feira, dia 17 de maio, novas informações sobre as investigações da operação Lava Jato vieram à tona. O povo brasileiro foi surpreendido com mais delações premiadas, dessa vez, feitas pelos irmãos Joesley Batista e Wesley Batista, donos do frigorífico JBS, delações estas que envolveram, principalmente, o presidente Michel Temer e o senador Aécio Neves, presidente nacional do PSDB.

Veja mais em: Afinal, o que é a delação premiada?

As delações incluem a gravação de áudio, em que o Presidente concorda em “silenciar” o deputado preso Eduardo Cunha. Além disso, há uma gravação na qual Aécio pede dois milhões de reais ao dono da JBS para custear sua defesa nas ações da Lava Jato.

Veja mais em: Juiz Sérgio Moro sentencia condenando Eduardo Cunha a 15 anos e 04 meses de reclusão

Diante disso, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, decidiu afastar Aécio do Senado Federal. Essa decisão foi tomada, pois o Ministro optou inicialmente por não aceitar monocraticamente o pedido formulado pela Procuradoria Geral da República para prender o parlamentar.

O Ministro, porém, em momento posterior, negou o pedido de prisão feito pela PGR. Todavia, apreendeu o passaporte de Aécio Neves e o proibiu de ter contato com outros investigados. Também o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) foi afastado por decisão de Fachin, pois teria sido indicado por Michel Temer para o recebimento da propina.

A Polícia Federal iniciou buscas em endereços ligados a Aécio no Rio de Janeiro, em Brasília e em Minas Gerais. Andrea Neves, irmã de Aécio e supostamente sua “operadora”, foi presa em Minas Gerais, bem como Frederico Pacheco de Medeiros, primo do Senador. Ela teria feito o contato com Joesley, o que ensejou o encontro entre os dois, resultando na conversa gravada.

Também foi preso o procurador da República Ângelo Goulart Villela, suspeito de favorecer uma empresa do grupo J&F. Ele atua no Tribunal Superior Eleitoral.

Ainda na quinta-feira, 18 de maio, o ministro Fachin autorizou abertura de inquérito contra o presidente Michel Temer. O pedido também foi formulado pela PGR, e o Presidente passa a ser formalmente investigado. Temer, durante pronunciamento essa tarde, afirmou não ter incentivado o silêncio de ninguém, enfatizando, ainda, que não renunciará ao seu cargo.

Nesse ínterim, foram protocolados oito pedidos de impeachment contra o presidente Temer. Todos se deram após a divulgação da referida gravação. Segundo a oposição, Temer se enquadraria em quatro dispositivos da Lei nº 1.079, que prevê os crimes de responsabilidade, quais sejam:

Art. 6º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados: […]

5 – opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças; […].

Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: […].

6 – Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo[sic] a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim; […]

7 – proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro[sic] do cargo.

Art. 12. São crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias:

1 – impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário;[…].

Em sendo acatado pedido de impeachment pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, seguirá o trâmite previsto pela legislação, já bem conhecido pelo povo brasileiro. Se afastado, o ordenamento jurídico atual prevê eleições indiretas para ocupar o cargo em vacância até as eleições diretas de 2018. Todavia, parlamentares defendem a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional para que sejam convocadas eleições diretas no caso de vacância da presidência da República.

Veja mais em: Considerações acerca do impeachment

A Polícia Federal cumpriu nessa quinta-feira, um total de 49 mandados judiciais expedidos pelo ministro Edson Fachin. São 41 de busca e apreensão e oito de prisão preventiva, em Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Maranhão e Distrito Federal.

Essas buscas teriam, principalmente, o objetivo de coletar provas de corrupção e crimes contra a administração pública, dentre outros, nas investigações dos processos que tramitam no STF. Batizada de “Patmos”, a operação seria inspirada na ilha grega onde o apóstolo João teve visões do Apocalipse.

Referências:
BOMFIM, Camila. Fachin manda afastar Aécio das funções de senador. G1, Política, 18 de maio de 2017. Disponível em: <http://g1.globo.com/politica/noticia/fachin-manda-afastar-aecio-neves-do-mandato-de-senador.ghtml>. Acesso em 18 mai 2017.
BRASIL, Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1950.
CARAM, Bernardo. Oposição apresenta oitavo pedido de impeachment de Temer. G1, Política, Brasília, 18 de maio de 2017. Disponível em: <http://g1.globo.com/politica/noticia/oposicao-apresenta-oitavo-pedido-de-impeachment-de-temer.ghtml>. Acesso em 18 mai 2017.
STF autoriza abertura de inquérito contra presidente Michel Temer. UOL Notícias, Política, 18 de maio de 2017. Disponível em: <https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/05/18/stf-abre-inquerito-contra-presidente-michel-temer-diz-tv.htm>. Acesso em 18 mai 2017.

Imagem: 
Marcelino, Ueslei. Temer, Aécio, Renan e mais 49 estão em delação homologada. Disponível em: <http://static.noticiasaominuto.com.br/stockimages/1370x587/naom_584e822bad0cf.jpg?1485801672>. Acesso em 18 mai 2017.

 

Nesta terça-feira, 28 de março, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de extradição de Cláudia Cristina Sobral requerido pelo governo dos Estados Unidos. Cláudia, nascida no Brasil e naturalizada americana em 1999, é acusada de assassinar o marido, norte-americano, no estado de Ohio, em 2007.

A relatoria do processo em questão, Extradição (EXT) 1462 ficou a cargo do ministro Luís Roberto Barroso. O Ministro mencionou em seu voto a decisão já proferida no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 33864, em abril de 2016, impetrado pela defesa. À época, foi questionada a portaria do Ministério de Justiça de 2013 que decretou a perda da nacionalidade brasileira ao adquirir, voluntariamente, nova nacionalidade.

Para o Ministro, “A extraditanda já detinha desde há muito tempo o green card, que tem natureza de visto de permanência, e garante os direitos que ela alega ter adquirido com a nacionalidade: o direito de permanência e de trabalho”. Segundo os autos, a extraditanda obteve o green card quando se mudou para os Estados Unidos em 1990 e a cidadania em 1999. Ao se tornar cidadã norte-americana, conforme as leis locais, ela declarou renunciar e abjurar fidelidade a qualquer outro Estado ou soberania.

Conforme o estabelecido pelo art. 12, §4º, II, CRFB/1988, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade. São, todavia, exceções a essa regra os casos em que for reconhecida a nacionalidade originária pelo país estrangeiro ou em que seja imposta a naturalização como condição de permanência ou exercício de direitos no país em questão.

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Esclarecimentos sobre a extradição

A decisão foi acompanhada pela maioria, sendo divergente apenas o ministro Marco Aurélio, que considerou a nacionalidade como direito indisponível. Argumentou que até para o estrangeiro naturalizado brasileiro perder a condição de natural é preciso sentença judicial, não apenas decisão administrativa.

Ressaltou-se, ainda, na decisão, que o deferimento do pedido de extradição é condicionado ao compromisso formal do país estrangeiro não aplicar penas vedadas pelo ordenamento brasileiro. Em específico, pena de morte, prisão perpétua ou prisão por mais de 30 anos.

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Diferenças entre brasileiros natos e naturalizados

Referência:
STF. Concedida extradição de brasileira naturalizada americana, acusada de assassinato. Notícias STF, Terça-feira, 28 de março de 2017. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=339354>. Acesso em 29 mar 2017.

Imagem:
Luis Roberto Barroso. Blog do Prisco. <http://blogdoprisco.com.br/wp-content/uploads/2015/10/barroso-em-fpolis.jpg>. Acesso em 29 mar 2017.

Nesta quarta-feira, dia 08 de fevereiro, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro decidiu, por maioria dos votos, pela cassação do mandato de Luiz Fernando Pezão, governador do Rio de Janeiro, e de seu vice, Francisco Dornelles.

O motivo da cassação da chapa Pezão-Dornelles teria sido pela produção irregular de material de campanha, sem prestação de contas. De acordo com a Procuradoria Regional Eleitoral, foram omitidos gastos de mais de R$ 10 milhões na campanha eleitoral de 2014.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro concedeu benefícios financeiros a empresas como contrapartida a posteriores doações para a campanha do então candidato Pezão e de seu vice.

Para o desembargador eleitoral Marco Couto, membro do TRE-RJ, “Restou comprovado que contratos administrativos milionários foram celebrados em troca de doação de campanha”.

A decisão da Corte considerou-os culpados por abuso de poder econômico e político, tornando-os inelegíveis por oito anos. Foi determinado, também, que fossem realizadas eleições diretas para a escolha dos representantes do Poder Executivo do Estado do Rio.

A decisão terá que esperar o trânsito em julgado para produzir seus efeitos, posto que Pezão ainda pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo o Código Eleitoral:

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

§ 3o A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (grifado).

Referências:

BRASIL. Lei nº 4.737, de15 de julho de1965. Código Eleitoral.
TRE-RJ cassa Pezão por abuso de poder econômico e político. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Notícias, 08 de fevereiro de 2017. Disponível em: <http://www.tre-rj.jus.br/site/gecoi_arquivos/noticias/arq_137473.jsp?id=137473>.