A destinação das Contribuições Sociais
RESUMO
Este artigo busca analisar o papel que as decisões do Supremo Tribunal Federal do Brasil vêm exercendo na flexibilização da destinação do produto da arrecadação das contribuições sociais. Assim, o tema central da pesquisa envolve saber se a União pode destinar o produto da arrecadação das contribuições para a conta única do Tesouro Nacional e se existe ou não diferença entre “destinação” e “finalidade”, conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal. Para tanto, aborda-se o método do Constructivismo Lógico-Semântico como referencial teórico, partindo-se do corte epistemológico que aduz que o suporte físico que serve de base para a interpretação do exegeta se encontra nos dispositivos de lei e na Constituição, bem como de análise documental através do exame da jurisprudência nacional, como forma de investigar a veracidade dos argumentos levantados na jurisprudência da Suprema Corte, no julgamento paradigmático do Recurso Extraordinário nº 138.284/CE. Ao final, objetiva-se identificar qual tratamento deve ser dado às contribuições sociais.
Palavras-Chave: Contribuições. Destinação. Finalidade.
ABSTRACT
This article seeks to analyze the role that the decisions of the Supreme Court of Brazil have been playing in making the allocation of the proceeds from the collection of social contributions. Thus, the central theme of the research involves knowing whether the Union can allocate the proceeds from the collection of contributions to the National Treasury's single account and whether or not there is a difference between “destination” and “purpose”, as the Federal Supreme Court has decided. Therefore, the method of Logical-Semantic Constructivism is approached as a theoretical framework, starting from the epistemological cut that adduces that the physical support that serves as the basis for the interpretation of the exegete is found in the provisions of law and the Constitution, as well as of document analysis through the examination of national jurisprudence, as a way to investigate the veracity of the arguments raised in the Supreme Court jurisprudence, in the paradigmatic judgments of Extraordinary Appeals nº 138.284/CE. At the end, the objective is to identify which treatment should be given to tax contributions.
Keywords: Contribution. Destination. Purpose.
REFERÊNCIAS
ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6. ed. 7. tiragem. São Paulo: Malheiros, 2018.
BARRETO, Paulo Ayres. Contribuições: regime jurídico, destinação e controle. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2011.
BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 7. ed. São Paulo: Noeses, 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. AI-AgR 658576/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, Julgamento em 27/11/2007; AI-AgR 679355/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, Julgamento em 27/11/2007.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 86.595-BA, no qual o voto do Ministro Moreira Alves destacou que a Emenda Constitucional n. 08/77 alterou a redação do inciso I, do parágrafo 2º do artigo 21, da Emenda Constitucional n. 01/69 e acrescentou um inciso, o X, ao artigo 43 do texto constitucional em vigor.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário: RE 138.284/CE, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28/8/92. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=208091>. Acesso em 08 out 2021.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 19. ed. rev. ampl. São Paulo: Malheiros, 2003.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário: Linguagem e Método. 7. ed. rev. São Paulo: Noeses, 2018.
GRECO, Marco Aurélio. Contribuições: uma figura “sui generis”. São Paulo: Dialética, 2000.
HACK, Érico. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Destinação do Produto Arrecadado e Finalidade como Requisitos de Validade. Dissertação de Mestrado. PUC/PR. Curitiba, 2005.
KIRCHHOF, Paul. A ética da Justiça Fiscal. Trad. Pedro Adamy. Revista de Direito Tributário Atual, n.44. p. 525-544. São Paulo: IBDT, 1º semestre de 2020.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Constitucional Tributário. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 25. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros Editores, 2004.
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. 'Contribuições': sob esse rótulo, a União pode fazer o que quiser?. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2021-abr-21/consultor-tributario-contribuicoes-rotulo-uniao-quiser>. Acesso em 08 out 2021.
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Tributos Vinculados e Desvirtuamento Funcional. Anais [recurso eletrônico] / 7º Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual: consistência decisória em matéria tributária nos Tribunais Superiores: aspectos materiais e processuais, 26, 27, 28 de maio de 2021 em São Paulo, SP. Coordenadores: Ricardo Mariz de Oliveira, Rodrigo Maito da Silveira – São Paulo, IBDT, 2021.
MARTINS, Ives Gandra da Silva, “As Contribuições Especiais numa Divisão Quinquipartida dos Tributos”. Ed. Resenha Tributária, São Paulo.
MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1995.
OLIVEIRA, Regis Fernandes. Contribuições sociais e desvio de finalidade. In: SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário: homenagem a Paulo de Barros Carvalho. São Paulo: Quartier Latin, 2008.
PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017
SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito Tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
STF, Tribunal Pleno. Relator Min. Marco Aurélio, ADI 2.925, 2003.
TOMAZINI, Aurora. Curso de Teoria Geral do Direito – o constructivismo lógico-semântico. 6ª ed. São Paulo: Noeses, 2019.
TOMÉ. Fabiana Del Padre. O destino do produto da arrecadação como requisito constitucional para a instituição de contribuições. Disponível em: <https://www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2019/11/Contribui%C3%A7%C3%B5es-Prof.-Fabiana.pdf>. Acesso em 13 out 2021.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 8. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
VILANOVA, Lourival. Níveis de linguagem em Kelsen (Norma jurídica/proposição jurídica), in Escritos jurídicos e filosóficos, vol. 2.