Connect with us

Constitucional

MP 936/2020, CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL?

Redação Direito Diário

Publicado

em


Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

Diante do cenário de crises que se alastrou no mundo inteiro em decorrência da
pandemia ocasionado pelo Covid-19, foram necessárias muitas medidas para
amenizar os impactos atuais e futuros no âmbito social e econômico. De um lado
tem-se a crise no Sistema Único de Saúde e do outro a crise econômica onde afeta
diretamente os trabalhadores de modo geral, aumentando o desemprego,
diminuindo os lucros e causando grandes impactos na economia do país. Contudo,
fora sancionada a Medida Provisória 936/2020 onde pode ser vista como um
malefício a base trabalhadora ou como um escape para asseguração do emprego e
amenização de dados futuros.

A medida estabelece o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da
Renda e afeta profundamente as relações de trabalho.O referido programa tem
como objetivo preservar emprego e renda, garantir a continuidade das atividades
laborais e empresariais, reduzir o impacto social do estado de calamidade pública e
de emergência de saúde pública. Vejamos as novidades da medida: Benefício
Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda que será pago se houver
redução proporcional de jornada e salário e na suspensão temporária dos contratos
de trabalho.O custeio será realizado pela União e será mensal, enquanto durar a
redução ou suspensão.

Além do mais trouxe a possibilidade de redução de jornada e salário, a jornada e o
salário serão restabelecidos no prazo de 2 dias quando: cessar o estado de
calamidade pública, quando o prazo celebrado no acordo findar e quando o
empregador assim decidir.onde poderá ocorrer por até 90 dias, desde que
observados os seguintes requisitos: preservação do valor do salário hora,
antecedência prévia mínima de comunicação ao empregado de 2 dias e redução de
25%, 50% ou 70%.

Uma outra possibilidade que a medida trouxe fora a suspensão do contrato de
trabalho onde poderá ocorrer por até 60 dias, cabendo fracionamento de até 2
períodos de 30 dias. A suspensão será feita por acordo individual escrito e
encaminhado ao empregado com pelo menos 2 dias corridos de antecedência.

Durante o período de suspensão o empregado fará jus a todos os
benefícios concedidos pelo empregador (como vale transporte, refeição,
alimentação, plano de saúde e afins) e poderá recolher INSS como segurado
facultativo. O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de 2 dias quando:
cessar o estado de calamidade pública, quando o prazo celebrado no acordo findar
e quando o empregador assim decidir.

Aos analisarmos todas as novas medidas tomadas surge um grande questionamento sobre a sua constitucionalidade, pelo o que se foi exposto é clara a retirada dos direito trabalhistas, no entanto, deve-se levar em consideração o princípio da primazia da realidade além dos princípios da condição mais benéfica ao trabalhador e da continuidade do emprego, onde a seguridade trabalhista, nesse cenário, é mais relevante do que se expõe o art. 7 da CF, pois estes princípios é que conferirá segurança de um futuro melhor a classe operária.

Essa medida não veio com intuito de retirar direitos, mas sim como uma solução
rápida para que não aumentasse os índices de desempregos no país, em momentos
de calamidade pública é compreensível que haja grandes mudanças, ao analisarmos
Karl Max ele já dizia em seus estudos “a base de cada sociedade humana é o
processo de trabalho, seres humanos cooperando entre si para fazer uso das forças
da natureza e, portanto, para satisfazer suas necessidades.” Nota-se que os
trabalhadores são a base para se manter a economia de uma sociedade, por isso
quando está-se diante de crises como essa a base operário são a que mais se
afetam diretamente.

Portanto, ao que se vê a linha é muito tênue entre o que é constitucional ou
inconstitucional, ainda mais durante uma pandemia que trás consigo grandes
impactos. O legislador consegue muitas vezes prevê muitas situações para que se
haja uma ideia madura diante de um caso concreto, no entanto, esse não foi o caso,
por isso quando os impactos atingem diretamente os direitos trabalhistas o mais
“justo” a se fazer seria a utilização dos princípios norteadores do trabalho, assim
evitando o fechamento de grandes empresas e desempregos em massa.

REFERÊNCIAS:

https://rayssacastro.jusbrasil.com.br/noticias/827588386/mp-936-2020-mais-uma-
surpresa-nas-relacoes-de-trabalho

https://lilianpinheirocarmo.jusbrasil.com.br/artigos/830463752/a-mp-936-2020-e-
inconstitucional

Continuar lendo
Click to comment

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Constitucional

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Constitucional #6

Avatar

Publicado

em

Imagem cartunizada advogados oab diária exame de ordem direito ambiental fundo branco

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Constitucional do Exame Unificado da OAB XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Direito Constitucional – Primeira Fase #6

José foi eleito deputado estadual por determinado Estado da Federação. Uma semana após a sua posse e fora do recinto da Assembleia Legislativa do seu respectivo Estado, o deputado encontra João, candidato não eleito e seu principal opositor durante a campanha eleitoral, vindo a agredi-lo, causando-lhe lesões corporais gravíssimas, cuja persecução em juízo é iniciada mediante denúncia oferecida pelo Ministério Público.

Diante de tal contexto, levando em consideração as imunidades do parlamentar estadual, de acordo com o Direito Constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

A) Em relação à imunidade formal de processo, recebida a denúncia oferecida contra o deputado estadual José, por crime cometido após a posse, a Casa legislativa a que pertence o parlamentar denunciado poderá apenas sustar a tramitação da ação penal.

B) Por gozar da mesma imunidade material (inviolabilidade parlamentar) de deputados federais e senadores, o deputado estadual José não poderá ser responsabilizado por qualquer tipo de crime praticado durante o seu mandato eletivo.

C) Em relação à imunidade formal de processo, o deputado estadual José está sujeito a julgamento judicial pelo crime comum cometido, desde que a análise da denúncia oferecida contra ele seja autorizada pela respectiva casa legislativa.

D) Por não possuir as mesmas imunidades formais de deputados federais e senadores, mas apenas a imunidade material relativa aos atos praticados em razão do seu mandato, o deputado estadual José será julgado pelo crime comum cometido, não sendo possível que seja sustada a tramitação da ação penal.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata do Poder Legislativo. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre os Deputados e Senadores, prevista nos art. 53-56 da Constituição.

Dessa forma, temos no art. 53:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. […]

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Ademais, temos que o art. 27, §1º CRFB/88 afirma que:

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Ressalte-se ainda a decisão do STF[1] na qual entendeu que as Imunidades Constitucionais são aplicáveis também aos Deputados Estaduais, em função do princípio da simetria:

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as imunidades garantidas pela Constituição Federal aos deputados federais e senadores também são aplicáveis aos deputados estaduais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5824 e 5825.

Logo, temos que Casa legislativa ao qual pertence o parlamentar denunciado poderá apenas sustar a tramitação da ação penal.

Gabarito: Letra A.


[1] Disponível em: < https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=499904&ori=1#:~:text=Por%20maioria%20de%20votos%2C%20o,s%C3%A3o%20aplic%C3%A1veis%20aos%20deputados%20estaduais.>. Acesso em 28 jun 2023.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esse livro de Direito Constitucional:

Direito Constitucional Descomplicado

R$ 307,00
R$ 230,25
 em estoque
12 novos a partir de R$ 164,34
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 20 de abril de 2024 03:16

Continuar lendo

Constitucional

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Constitucional #5

Avatar

Publicado

em

Imagem cartunizada advogados oab diária exame de ordem direito ambiental fundo branco

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Constitucional do Exame Unificado da OAB XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Direito Constitucional – Primeira Fase #5

O Procurador-Geral da República, preocupado com o grande número de decisões judiciais divergentes, em âmbito nacional, referentes à possível inconstitucionalidade da Lei Federal nº XX/2021, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando a elidir a controvérsia judicial. Em março de 2022, no julgamento do mérito, o STF decidiu pela improcedência da ADC referente à Lei Federal nº XX/2021.

No entanto, você, na qualidade de advogado(a) de uma determinada causa, deparou-se com a seguinte situação: em desfavor do seu cliente, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, mantendo decisão proferida pelo Juiz Federal responsável pelo caso, deu aplicação à Lei Federal nº XX/21 que já fora objeto de ADC, apreciada pelo STF em março de 2022.

Diante de tal contexto, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser utilizada para preservar, de forma eficiente e célere, o interesse do seu cliente na causa.

A) Formular representação ao Procurador-Geral da República, para que seja deflagrado um novo processo objetivo perante o STF para retirar a Lei Federal nº XX/21 do mundo jurídico.

B) Interpor recurso especial perante o STF, com fundamento em violação de dispositivo constitucional.

C) Ajuizar reclamação perante o STF em relação à decisão proferida pelo TRF.

D) Formular representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que seja deflagrado um processo administrativo disciplinar contra os magistrados do TRF.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata do Poder Judiciário. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre a Reclamação Constitucional, prevista no art. 102 da Constituição:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente: […]

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Somente com este conhecimento já seria o bastante para a resolução da questão. Contudo, vale aqui também fazer o complemento do estudo da Reclamação Constitucional, previsto no Código de Processo Civil. Dessa forma, temos no art. 988, CPC/15:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: […]

III – garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; Logo, temos que a Reclamação Constitucional é o meio adequado para a situação.

Logo, temos que a Reclamação Constitucional é o meio adequado para a situação.

Gabarito: Letra C.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esse livro de Direito Constitucional:

Direito Constitucional Descomplicado

R$ 307,00
R$ 230,25
 em estoque
12 novos a partir de R$ 164,34
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 20 de abril de 2024 03:37

Continuar lendo

Constitucional

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Constitucional #4

Avatar

Publicado

em

Imagem cartunizada advogados oab diária exame de ordem direito ambiental fundo branco

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Constitucional do Exame Unificado da OAB XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Direito Constitucional – Primeira Fase #4

A Lei nº YYY do Município Alfa revogou o adicional por tempo de serviços (ATS), abolindo-o por inteiro com efeitos retroativos absolutos. Além disso, estabeleceu as regras para que os servidores não só deixassem de receber o referido adicional, como também para que devolvessem todas as quantias por eles recebidas a título de ATS. A medida foi justificada sob o argumento de que haveria significativa economia das despesas públicas e, por isso, seria possível o aumento nos investimentos em saúde e em educação. Os servidores, por sua vez, alegaram clara violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em relação à determinação de devolução dos valores já recebidos.

Sobre a questão em discussão, segundo o sistema jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.

A) A Lei nº YYY apresenta indiscutível interesse público, portanto, a retroatividade absoluta é válida, encontrando-se de acordo com o que determina o sistema jurídico-constitucional.

B) A garantia ao direito adquirido não se aplica às normas municipais, que podem, por razões econômicas, produzir efeitos retroativos.

C) A retroatividade absoluta da Lei nº YYY fere o texto constitucional, pois afeta situações já constituídas e exauridas em momento pretérito.

D) O direito adquirido, por determinação constitucional expressa, pode ser desconsiderado nas situações em que o seu reconhecimento inviabilize políticas públicas nas áreas de educação e saúde.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata dos Direitos e Garantias Individuais. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre a proteção constitucional ao Direito Adquirido, prevista no art. 5º da Constituição.

Dessa forma, temos no art. 5º, XXXVI:

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, em seu Direito Constitucional Descomplicado (2017, p. 258-259), complementam:

[…] essa garantia não impede que o Estado adote leis retroativas, desde que essas leis estabeleçam situações mais favoráveis ao indivíduo do que as consolidadas sob as leis anteriores. o que esse dispositivo veda é a ação do Estado em desfavor do indivíduo, afrontando, em uma lei nova, situações constituídas na vigência da lei antiga.

Logo, temos que a regra da retroatividade absoluta da Lei YYY é inconstitucional.

Gabarito: Letra C.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esse livro de Direito Constitucional:

Direito Constitucional Descomplicado

R$ 307,00
R$ 230,25
 em estoque
12 novos a partir de R$ 164,34
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 20 de abril de 2024 02:56

Continuar lendo

Trending

Direito Diário © 2015-2024. Todos os direitos reservados.