A Função do Direito Penal e o Papel das Leis de Defesa da Mulher: Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio. Em que medida essas Leis são Legitimadas pelo Conceito Material de Crime e pelas Finalidades do Direito Penal
RESUMO
Este artigo tem como viés principal a delimitação de um escopo entre a Teoria Geral do Direito Penal e as duas Leis inovadoras relacionadas à aquisição de direitos das mulheres no tocante a proteção contra a violência: Lei 11.340/06 (Maria da Penha) e Lei 13.104/2015 (Feminicídio). Busca-se nesse sentido a análise de como tais Leis, que endurecem a pena para determinados crimes, podem ser convalidadas perante o conceito de igualdade do direito (e do valor da vida de homens e mulheres), a teoria das finalidades da pena adotada no ordenamento pátrio e os princípios gerais do direito penal, com principal enfoque nos princípios da mínima intervenção do direito penal e da proporcionalidade de bens jurídicos quando no tocante ao encarceramento. Nesse ensejo, buscar-se-á traçar o papel da mulher no ordenamento jurídico penal brasileiro dos últimos anos, delimitando a virada entre o papel da mulher “honesta” para o papel da mulher como sujeito de direitos materialmente iguais, e o papel estatal no atual estágio social de proteção e defesa da mulher frente a sua conformação na violência de gênero.
Palavras-chave: Teoria geral do crime. Finalidades da pena. Princípios do direito penal. Lei Maria da Penha. Lei do Feminicídio. Papel da mulher no direito penal.
ABSTRACT
This article has as its main bias the delimitation of a scope between the General Theory of Criminal Law and the two innovative Laws related to the acquisition of women's rights with regard to protection against violence: Law 11.340/06 (Maria da Penha) and Law 13.104 / 2015 (Feminicide). In this sense, we seek to analyze how such Laws, which harden the penalty for certain crimes, can be validated before the concept of equality of law (and the value of the life of men and women), the theory of the purposes of the penalty adopted in the national law and the general principles of criminal law, with a primary focus on the principles of minimum intervention in criminal law and the proportionality of legal assets when it comes to incarceration. In this opportunity, we will seek to trace the role of women in the Brazilian criminal legal system in recent years, delimiting the shift between the role of “honest” women to the role of women as the subject of materially equal rights, and the state role in current social stage of protection and defense of women in view of their conformity in gender violence.
Keywords: General theory of crime. Purpose of the penalty. Principles of criminal law. Maria da Penha Law. Feminicide Law. Role of women in criminal law.
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