A (In)Aplicabilidade do Princípio da Insignificância aos Crimes Contra a Administração Pública
RESUMO
O artigo tem como tema a análise jurídico-social da aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública. Desta feita, a insignificância (ou bagatela) restará configurada quando sejam realizadas condutas ínfimas, que carecem de reprovação social, sendo tão irrelevantes que sequer merecem a aplicação de pena. Nesse sentido, a Suprema Corte editou quatro vetores que devem estar presentes ao caso concreto para que seja caracterizada a insignificância. Destarte, presentes os quatro requisitos, estará excluída a tipicidade material da conduta e, consequentemente, o crime. No entanto, os Tribunais Superiores, STJ e STF, apresentam posicionamentos divergentes a respeito da aplicabilidade da insignificância aos crimes contra a Administração Pública. A título de problematização indaga-se: Seria juridicamente possível aplicar o princípio da insignificância em caso de crime contra a Administração Pública? À guisa de conclusão, convém investigar requisitos que devem nortear as análises casuísticas. Assim, registra-se que o presente artigo tem como objetivo geral analisar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em casos de crimes contra a Administração Pública. Para alcançar tal objetivo, utiliza-se o método dedutivo, empregando a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Palavras-chave: Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Administração Pública. Análise casuística.
ABSTRACT
The present article has as its subject matter the juridical-social analysis of the application of the principle of insignificance to crimes against the Public Administration. This time, the insignificance (or misdemeanor) will be the case when minor transgressions occur, lacking social disapproval and being so irrelevant that will not even need the application of a penalty. In that respect, the Supreme Court issued four requisites that must be present to an actual case so as to characterize its insignificance. Thus, given that the four requisites are present, the material typicality will be excluded from the transgression and, therefore, the crime. Notwithstanding, the Supreme Courts, STJ and STF, expose divergent standpoints in regards to the applicability of the principle of insignificance to crimes against the Public Administration. Under the pretense of problematizing, it is to be inquired: would it be legally possible to apply the principle of insignificance to crimes against the Public Administration? By way of conclusion, it is appropriate to investigate upon the requirements that must guide the casuistic analyses. Hence, it is worth indicating that the present scientific research has as its general objective the analysis of the possibility of the application of the principle of insignificance to crimes against the Public Administration. In order to accomplish such an objective, it is used the deductive method, and so is employed the technique of documentary and bibliographical research. Keywords: Misdemeanor. Principle of insignificance. Public administration. Casuistic analysis.
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