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A inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre a atividade de Streaming de vídeos da Netflix

A inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre a atividade de Streaming de vídeos da Netflix

Por Osvaldo Madinor Torrezan Júnior

RESUMO

Este artigo busca analisar a constitucionalidade do dispositivo 1.09 da lei complementar 157/2016, a qual instituiu a regulamentação para a cobrança de Imposto sobre Serviços relativos à “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet”. Para tanto, perscruta o avanço do termo “serviço” na jurisprudência dos tribunais superiores, a natureza da atividade de streaming de vídeos realizada pela Netflix e a utilização de tipos constitucionais na discriminação de competências tributárias.

 

Palavras-Chave: Serviço. Streaming. Netflix. Imposto.

ABSTRACT

This article seeks to analyze the constitutionality of provision 1.09 of complementary law 157/2016, which established the regulation for the collection of Tax on Services related to the "availability, without final assignment, of audio, video, image and text contents by means of Internet". To do so, it examines the advancement of the term "service" in higher court jurisprudence, the nature of Netflix's video streaming activity and the use of constitutional types in discriminating tax jurisdictions.

 

Keywords: Service. Streaming. Netflix. Tax.

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