A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS E A NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO
RESUMO
O presente artigo analisa a responsabilidade civil por danos ambientais, sob a perspectiva de que, no Direito brasileiro e de acordo com a jurisprudência atual dos tribunais superiores, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a personalidade jurídica do degradador, público ou privado, proprietário ou administrador da área degradada, mesmo ocorrendo a ação exclusiva de terceiros, não isenta o proprietário de responsabilidade civil ambiental por dano ao bem protegido, em que pese não ter contribuído para a deflagração do dano. Trata-se da aplicação da responsabilização de feição objetiva e propter rem.
Palavras chave: Responsabilidade Civil. Dano Ambiental. Obrigação.
ABSTRACT
This article analyzes civil liability for environmental damages, under the perspective that, under Brazilian law and in accordance with the current jurisprudence of the higher courts, civil liability for environmental damage, whatever the legal personality of the debtor, public or private , owner or administrator of the degraded area, even in the event of the exclusive action of third parties, does not exempt the owner of environmental liability for damage to the protected good, in spite of not having contributed to the outbreak of damage. It is the application of objectively factual and propter rem.
Keywords: Civil responsability. Environmental Damage. Obligation.
