AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA DOSIMETRIA PENAL
RESUMO
Resumo: Analisa a dosimetria penal quanto à fixação da pena-base. Dispõe sobre a dosimetria penal e o princípio constitucional de individualização da pena, traçando suas particularidades. Delimita a pesquisa na primeira fase da dosimetria penal, que trata das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Apresenta as circunstâncias judiciais, individualizando-as, pontuando suas características e explicitando o procedimento adotado para sua correta apreciação pelo magistrado. Analisa brevemente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que tange à consideração de cada circunstância judicial. Elenca os critérios utilizados pela jurisprudência predominante na fixação da pena-base.
ABSTRACT
Abstract: Analyzes the criminal dosimetry regarding the setting of the base penalty. It deals with the criminal dosimetry and the constitutional principle of individualization of the penalty, tracing its particularities. It delimits the research in the first phase of criminal dosimetry, which deals with the judicial circumstances of art. 59 of the Penal Code. It presents the judicial circumstances, individualizing them, punctuating their characteristics and explaining the procedure adopted for their correct appreciation by the magistrate. It analyzes the jurisprudence of the Superior Court of Justice regarding the consideration of each judicial circumstance. It lists the criteria used by the prevailing jurisprudence in setting the base penalty.
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