As mudanças na Lei De Improbidade Administrativa e o entendimento jurisprudencial
RESUMO
Este trabalho tem o escopo de analisar a improbidade administrativa, com foco maior na própria Lei de Improbidade Administrativa, a Lei n° 8.429/1992, que teve seu texto amplamente modificado pela Lei n° 14.230/2021. Abordou-se a questão jurídica que envolve a improbidade administrativa no cenário brasileiro, a partir do entendimento dos Tribunais Superiores, mais precisamente o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, apresentou-se, primeiramente, definições de Administração Pública, seguidas do entendimento do ordenamento jurídico, para então expor os princípios administrativos elencados no artigo 37 da Constituição, cerne de todo o embate contra a improbidade administrativa. Esta, então, foi abordada em um segundo momento, analisada juntamente com a legalidade e a moralidade, ao que se seguiu maiores detalhes da Lei de Improbidade Administrativa. Por fim, foi trazida a questão jurisprudencial em si, com foco na Súmula n° 651 do STJ e nos recentes julgamentos do STF, que discutiram aspectos da Lei n° 14.230/2021 e sua recepção no ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista o princípio da anterioridade.
Palavras-chave: Lei de Improbidade Administrativa. Lei n° 14.230/2021. Repercussão geral.
ABSTRACT
This work has the scope to analyze the administrative improbity, with a greater focus on the Administrative Improbity Law itself, Law No. 8,429/1992, which had its text extensively modified by Law No. 14.230/2021. It is intended to address the legal issue that involves administrative improbity in the Brazilian scenario, from the understanding of the Superior Courts, more precisely the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice. For that, definitions of Public Administration were first presented, followed by the understanding of the legal system, to then expose the administrative principles listed in article 37 of the Constitution, the core of the whole clash against administrative improbity. This, then, was addressed in a second moment, analyzed together with legality and morality, followed by more details of the Administrative Improbity Law. Finally, the jurisprudential question itself was brought up, focusing on Precedent No. 651 of the SCJ and the recent judgments of the FSC, which discussed aspects of Law No. 14.230/2021 and its reception in the national legal system, in view of the principle of the anteriority.
Keywords: Administrative Improbity Law. Law No. 14,230/2021. General repercussion.
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