Este estudo possui o escopo de analisar, de forma não exaustiva, o controle do Poder Judiciário sobre o mérito do ato administrativo discricionário em face da nova ordem jurídica iniciada com a Constituição federal de 1988, na qual um novo conceito de Estado é apresentado, com consequências diretas na atuação da Administração Pública. Durante muito tempo sustentou-se que o controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário era limitado à análise da legalidade desses atos, sendo-lhe vedado adentrar na análise de mérito (oportunidade e conveniência). Ocorre que, ao longo do tempo, tal impedimento acabava por propiciar a prática de abusos e extrapolações pela Administração Pública. Em decorrência disso, boa parte da doutrina modificou o seu entendimento no sentido de limitar os atos discricionários administrativos, submetendo-os cada vez mais ao controle jurisdicional. É a partir da Constituição federal de 1988, a qual sedimenta o Estado Democrático de Direito, trazendo novo sentido ao nosso ordenamento jurídico, ampliando os direitos e garantias da sociedade e do indivíduo, que surge a necessidade de uma Administração Pública Democrática, em que não há mais fundamento para que o Poder Judiciário se quede inerte quando instado a se manifestar acerca da análise de mérito do ato administrativo discricionário.

Palavras-chave: Estado Democrático de Direito. Administração Pública. Ato discricionário. Controle. Poder Judiciário. Ato administrativo.