COOPERATIVAS DE TRABALHO DE TRANSPORTE DE CARGAS: ANÁLISE JURÍDICA APROFUNDADA, DESAFIOS REGULATÓRIOS E A TÊNUE DISTINÇÃO COM A RELAÇÃO DE EMPREGO
RESUMO
Resumo: O presente artigo investiga o regime jurídico das cooperativas de trabalho de transporte rodoviário de cargas no Brasil, um arranjo de fundamental importância para a economia nacional. O objetivo central é analisar a complexa fronteira que separa a lícita associação de transportadores autônomos da simulação fraudulenta destinada a mascarar relações de emprego, fenômeno conhecido como “cooperfraude”. A metodologia adotada consiste na análise aprofundada da legislação aplicável, com destaque para a Lei nº 5.764/1971 e a Lei nº 12.690/2012, em cotejo com os desafios práticos impostos pela regulamentação do setor e pela digitalização da logística. Os resultados demonstram que a validade do modelo cooperativo está intrinsecamente condicionada à comprovação fática da autogestão, da participação democrática e da autonomia do cooperado. A ausência desses elementos, aliada à presença de subordinação jurídica, ainda que estrutural ou algorítmica, acarreta a descaracterização do vínculo e a imposição de severas responsabilidades trabalhistas, previdenciárias e fiscais à cooperativa e, de forma subsidiária ou solidária, ao tomador de serviços. Conclui-se que a segurança jurídica do setor depende da rigorosa observância do princípio da primazia da realidade, garantindo que o cooperativismo atue como instrumento de fomento, e não de precarização do trabalho.
ABSTRACT
Abstract: This article investigates the legal framework of road freight transport work cooperatives in Brazil, an arrangement of fundamental importance to the national economy. The main objective is to analyze the complex boundary that separates the lawful association of autonomous transporters from fraudulent simulations intended to mask employment relationships, a phenomenon known as “cooperfraud”. The methodology adopted consists of an in-depth analysis of the applicable legislation, with emphasis on Law No. 5,764/1971 and Law No. 12,690/2012, in comparison with the practical challenges posed by sector regulation and the digitalization of logistics. The results show that the validity of the cooperative model is intrinsically linked to the factual proof of self-management, democratic participation, and the co-op member's autonomy. The absence of these elements, combined with the presence of legal subordination, even if structural or algorithmic, leads to the decharacterization of the relationship and the imposition of severe labor, social security, and tax liabilities on the cooperative and, subsidiarily or jointly, on the service recipient. It is concluded that the legal certainty of the sector depends on the strict observance of the principle of the primacy of reality, ensuring that cooperativism acts as an instrument of promotion, and not of labor precarization.
REFERÊNCIAS
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