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DA (IM)POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ FRENTE À JURISPRUDÊNCIA DO STF – ANÁLISE DO INFORMATIVO 965

DA (IM)POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ FRENTE À JURISPRUDÊNCIA DO STF – ANÁLISE DO INFORMATIVO 965

Por Lucas Vieira Silva

RESUMO

O objetivo do presente artigo é analisar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 661256 e no RE 827.883 (informativo 965), acerca da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé nos processos de reaposentação e desaposentação. O tema se mostra controvertido na medida em que diversos tribunais, a exemplo do Superior Tribunal de
Justiça, entendem ser cabível a devolução dos valores percebidos por força de decisão judicial posteriormente revogada, ainda que de boa-fé; na contramão do entendimento supramencionado. Sendo assim, o estudo do referido julgado se mostra de fundamental relevância na medida em que, a priori, pode representar uma tendência da Suprema Corte em consolidar posicionamento no sentido de que as verbas auferidas pelos segurados/servidores de boa-fé possuem natureza alimentícia, não cabendo sua reposição. Diante dessa divergência e da relevância da matéria, conclui-se que a fixação de uma jurisprudência sólida, íntegra e uniforme se faz urgente para o deslinde final da matéria, dando a segurança jurídica
necessária tanto para a Administração quanto para o administrado.
Palavras-chaves: Valores recebidos de boa-fé; Reaposentação; Desaposentação; Supremo Tribunal Federal.

ABSTRACT

El objeto de este artículo es analizar la decisión emitida por el Supremo Tribunal Federal en los RE 661256 y RE 827.883 (informativo 965), respecto de la imposibilidad de repetir las cantidades recibidas de buena fe en los procesos de recuperación y retiro. El tema es controvertido ya que varios tribunales, como el Tribunal Superior de Justicia, consideran
oportuno devolver los valores percibidos en virtud de una decisión judicial posteriormente revocada, aunque sea de buena fe; contra el entendimiento antes mencionado. Por tanto, el estudio de la referida sentencia es de fundamental relevancia en la medida que, a priori, puede representar una tendencia del Tribunal Supremo a consolidar su posición en el sentido de que los fondos devengados por los asegurados / servidores de buena fe tienen alimento. naturaleza, sin reemplazo. Ante esta divergencia y la relevancia del asunto, se concluye que es urgente el establecimiento de una jurisprudencia sólida, integral y uniforme para la resolución definitiva del asunto, dando la seguridad jurídica necesaria tanto para la Administración como para los administrados.

Palabras-clave: Valores recibidos de buena fe; Restablecimiento; Dispensa; Supremo Tribunal Federal.

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