DIREITO AO PATRIMÔNIO MÍNIMO E SEU IMPACTO NA EFETIVIDADE DAS EXECUÇÕES
RESUMO
Este trabalho procura estudar a garantia a um estatuto do patrimônio mínimo, que cada cidadão teria direito de exigir a sua efetivação no plano prático, acaso esteja diante de uma situação de precariedade financeira, possibilitando, então, o resguardo de um patrimônio essencial, que não possa ser abalado, como garantia constitucional de uma existência digna. O ponto nodal encontra-se na Carta Política brasileira de 1988 a qual estabelece como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, em seu primeiro dispositivo textual. Pois, ao equalizar execuções, o Estatuto do Patrimônio mínimo protege dignidade.
Palavras-Chave: Dignidade da pessoa humana. Estatuto do Patrimônio mínimo. Bem família.
ABSTRACT
This paper seeks to study the guarantee of a minimum assets statute, which every citizen would have the right to demand in practice, may be in a situation of financial precariousness, thus enabling the safeguarding of an essential property, which can not be shaken, as a constitutional guarantee of a dignified existence. The nodal point is found in the Brazilian Political Charter of 1988 which establishes as one of the foundations of the Federative Republic of Brazil the dignity of the human person, in its first textual device. For, by equalizing executions, the Minimum Patrimony Statute protects dignity.
Keywords: Dignity of human person. Statutory Minimum Capital. Well, family.
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