DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA E O GARANTISMO PENAL
Por Renata Maria Rocha de Vasconcelos Lucena
RESUMO
Há direitos fundamentais expressos e implícitos, quais sejam, aqueles que decorrem do sistema e dos princípios. A segurança pública é uma garantia que decorre de valores constitucionalmente tutelados, como a liberdade de locomoção, a incolumidade física,
ABSTRACT
There are expressed and implied fundamental rights, namely those that derive from the system and the principles. Public security is a guarantee that stems from constitutionally protected values such as freedom of movement, physical safety, property and li
REFERÊNCIAS
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