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DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA E O GARANTISMO PENAL

DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA E O GARANTISMO PENAL

Por Renata Maria Rocha de Vasconcelos Lucena

RESUMO

Há direitos fundamentais expressos e implícitos, quais sejam, aqueles que decorrem do sistema e dos princípios. A segurança pública é uma garantia que decorre de valores constitucionalmente tutelados, como a liberdade de locomoção, a incolumidade física,

ABSTRACT

There are expressed and implied fundamental rights, namely those that derive from the system and the principles. Public security is a guarantee that stems from constitutionally protected values such as freedom of movement, physical safety, property and li

REFERÊNCIAS

BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crime Organizado e Proibição de Insuficiência. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2010. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 1998. BURGIERMAN, Denis

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