LA CONFISCACION TRIBUTÁRIA EN LA HISTÓRIA DEL DERECHO BRASILEÑO
RESUMO
El presente artículo tiene por finalidad presentar un resumen sobre el camino, orígenes, causas y consecuencias de la tributación, con efectos de confiscación, por la historia de Brasil, desde sus tiempos precoloniales hasta los días actuales. En esta misma vía, al mismo tiempo en que se explota este tema, en el presente trabajo, también se abordará los efectos confiscatorios de la tributación exacerbada sobre el patrimonio del contribuyente.
Palabras-claves: tributación exacerbada; confiscación; patrimonio; contribuyente.
ABSTRACT
This article has as goal to present an abstract about the trajectory, origins, causes and consequences of taxation with confiscation effects through the Brazil’s history, since its precolonial times until nowadays. In this same way that it is exploited, in this article, it also will deal with the confiscation effects from overdone taxation over taxpayer property and others goods.
Keywords: overdone taxation; confiscation; property; taxpayer.
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*Submetido em 20 nov. 2018. Aceito em 27 nov. 2018.