Modelo Estrutural no Processo Civil Coletivo
RESUMO
Dentre outros atributos, a função primordial da jurisdição é tutelar e efetivar os direitos fundamentais dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil. O presente estudo científico aborda a efetividade e concretização dos direitos fundamentais na ordem do modelo estrutural do processo civil coletivo, tratando do tema sob a perspectiva da hermenêutica constitucional e normas gerais de introdução ao direito brasileiro, ressaltando a importância da interpretação da Constituição federal para a correta aplicação e eficácia dos direitos fundamentais constitucionais. Nesse contexto, esta investigação propõe demonstrar a eficácia dos direitos fundamentais nos processos coletivos estruturais, abordando esses direitos no estado democrático de direito, mencionando a eficácia irradiante e horizontal dos direitos fundamentais. A jurisdição do processo coletivo conta com amplas ferramentas, cujos instrumentos combinados para além das construções tradicionais promovem em verdade uma porção de direitos humanos. O ordenamento jurídico brasileiro é repleto de valores jurídicos abstratos com a previsão de vastos princípios ideológicos em defesa do indivíduo, meio ambiente e patrimônio público, os quais são invocados no controle da atuação judicial do Estado. A instrução de processos coletivos deve estar preparada para lidar com conhecimentos de múltiplas áreas, peculiaridade que requer a admissão de meios atípicos de prova, devendo o processo estruturante ser visto como o instrumento mais flexível e criativo, que permite o verdadeiro contato com a realidade em concreto. Para a análise em apreço, utilizam-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivo, funcionalista sistêmico e comparativo. Assevera a pesquisa que os métodos concretistas de interpretação processual se mostram mais adequados à obtenção da eficácia da Constituição, pela importância que os elementos objetivos, relacionados com o contexto material da norma, assumem no seu processo de aplicação e interpretação. Conclui-se, em síntese, que o processo estrutural é uma via apta à concretização e ao início do debate de direitos fundamentais. Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Processo Coletivo. Modelo Estrutural.
ABSTRACT
Among other attributes, the primary function of the jurisdiction is to protect and enforce the fundamental rights provided in the Constitution of the Federative Republic of Brazil. The present scientific study addresses the effectiveness and concretization of fundamental rights in the order of the structural model of the collective civil process, addressing the theme from the perspective of constitutional hermeneutics and general rules of introduction to Brazilian law, emphasizing the importance of the interpretation of the Federal Constitution for the correct application and effectiveness of constitutional fundamental rights. In this context, this investigation proposes to demonstrate the effectiveness of fundamental rights in collective structural processes, addressing these rights in the democratic state of law, mentioning the radiating and horizontal effectiveness of fundamental rights. The jurisdiction of the collective process has extensive tools, whose combined instruments in addition to traditional constructions actually promote a portion of human rights. The Brazilian legal system is full of abstract legal values with the provision of vast ideological principles in defense of the individual, the environment and public assets, which are invoked in the control of the State's judicial performance. The instruction of collective processes must be prepared to deal with knowledge from multiple areas, a peculiarity that requires the admission of atypical means of proof, and the structuring process must be seen as the most flexible and creative instrument, which allows true contact with reality in concrete. For the analysis in question, the hypothetical-deductive, systemic functionalist and comparative approach methods are used. The research asserts that the concretist methods of procedural interpretation are more adequate to obtain the effectiveness of the Constitution, due to the importance that the objective elements, related to the material context of the norm, assume in its application and interpretation process. We conclude, in summary, that the structural process is a suitable way to achieve and initiate the debate on fundamental rights. Keywords: Fundamental Rights. Collective Process. Structural Model.
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