O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.152/2015: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO TRABALHADOR ASSALARIADO BRASILEIRO
RESUMO
A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada no ano de 1988, após longo período de Ditadura Militar, ocasião em que ocorreram atrocidades, perseguições, desaparecimentos e mortes ainda sem solução, tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e é considerada o centro de convergência das leis do Ordenamento Jurídico, uma vez que é a norma máxima e suprema no país. Neste viés, a partir de uma pesquisa qualitativa bibliográfica, com método de abordagem hipotético-dedutivo, o presente artigo analisa a constitucionalidade da Lei nº 13.152/2015 que regulamenta os reajustes do salário mínimo nacional em face do princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que o valor atual do salário em 2018 (R$ 954,00), não é suficiente para garantir o mínimo existencial e os direitos sociais previstos no texto constitucional. Assim, inicialmente há uma abordagem acerca da dignidade e dos direitos sociais dos trabalhadores brasileiros; e na sequência uma discussão sobre os índices do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) e Banco Mundial, bem como acerca da constitucionalidade da Lei nº 13.152/2015. Dessa forma, a pesquisa reconhece a existência de inconstitucionalidade da referida Lei com relação ao princípio da dignidade da pessoa humana, a partir das condições socioeconômicas e culturais do trabalhador assalariado brasileiro.
Palavras-Chave: Princípio da Dignidade. Salário mínimo. Lei nº 13.152/2015. Inconstitucionalidade.
ABSTRACT
The Constitution of the Federative Republic of Brazil promulgated in 1988, after a long period of military dictatorship, when atrocities, persecutions, disappearances and deaths were still unresolved, has as one of its foundations the dignity of the human person and is considered the center of convergence of the laws of the Legal Order, since it is the maximum and supreme norm in the country. In this bias, based on a qualitative bibliographical research, using a hypothetical-deductive approach, this article analyzes the constitutionality of Law 13.152/2015 that regulates the national minimum wage readjustments in the face of the principle of the dignity of the human person, since the present value of the salary in 2018 (R$ 954,00), is not enough to guarantee the existential minimum and the social rights foreseen in the constitutional text. Thus, initially there is an approach about the dignity and social rights of Brazilian workers; and following a discussion on the IBGE, DIEESE and World Bank indices, as well as on the constitutionality of Law nº 13.152/2015. Thus, the research recognizes the existence of unconstitutionality of said Law in relation to the principle of the dignity of the human person, based on the socioeconomic and cultural conditions of the Brazilian salaried worker.
Keywords: Principle of Dignity. Minimum wage. Law 13.152/2015. constitutionality.
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