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O PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM (VEDAÇÃO À DUPLA INCRIMINAÇÃO) NA SEARA DO DIREITO PROCESSUAL PENAL: UMA ANÁLISE COMPARATIVA DO SISTEMA BRASILEIRO, PORTUGUÊS, INTERAMERICANO E EUROPEU

O PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM (VEDAÇÃO À DUPLA INCRIMINAÇÃO) NA SEARA DO DIREITO PROCESSUAL PENAL: UMA ANÁLISE COMPARATIVA DO SISTEMA BRASILEIRO, PORTUGUÊS, INTERAMERICANO E EUROPEU

Por Sérgio Assunção Rodrigues Júnior
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RESUMO

Este trabalho teve o intuito de realizar um estudo acerca do princípio do non bis in idem e sua aplicação no Brasil, Portugal, no Sistema Interamericano e no Sistema Europeu dos Direitos Humanos, com fito de demonstrar as consequências do atuar desse princípio, nessas searas. Para tanto, fora necessário realizar uma pesquisa nos julgados recentes dos Tribunais Brasileiros, Portugueses, Corte Interamericana e Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, analisando as decisões em que tinham menção a esse princípio. Além disso, o presente trabalho trouxe em sua parte inicial os princípios mais utilizados no direito processual penal, como modo de demonstrar a forte presença principiológica nessa disciplina, assim como, na parte final, foram inseridos os efeitos da aplicação do princípio do non bis in idem na seara penal, processual e criminológica. Dessa forma, por intermédio de pesquisas bibliográficas, jurisprudenciais, por meio do método quantitativo e qualitativo, pretendeu-se trazer a análise do princípio do non bis in idem nos diversos âmbitos em que este atua, assim como a percepção de alguns dos efeitos de sua aplicação.

Palavras-Chave: Non bis in idem. vedação à dupla incriminação. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Etiquetamento.

ABSTRACT

The purpose of this study was to study the principle of non bis in idem and its application in Brazil, Portugal, the Inter - American System and the European Human Rights System, in order to demonstrate the consequences of this principle in these fields. In order to do so, it was necessary to conduct a survey in the recent judgments of the Brazilian, Portuguese, Inter-American Court and European Court of Human Rights, analyzing the decisions in which they mentioned this principle. In addition, the present work brought in the initial part the principles most used in criminal procedural law, as a way to demonstrate the strong presence of principles in this discipline, as well as, in the final part, it was inserted the effects of the application of the principle of non bis in idem in the criminal, procedural and criminological area. Thus, through bibliographical research, jurisprudential, through the quantitative and qualitative method, it was intended to bring the analysis of the principle of non bis in idem in the various areas in which it operates, as well as the perception of some of the effects of its application.

Key Words: Non bis in idem. fence to double incrimination. Inter-American Court of Human Rights. European Court of Human Rights. Labeling.

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