O SIGILO BANCÁRIO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF: UMA BREVE ANÁLISE CRÍTICA DA ADI 2390
RESUMO
O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise crítica da ADI 2390, proferida pela Suprema Corte, que decidiu pela constitucionalidade da lei complementar nº 105/2001. Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal afirmou a possibilidade da Administração Tributária requisitar informações acobertadas pelo sigilo bancário diretamente às instituições financeiras, independentemente de autorização judicial. Devido à imensa repercussão desse assunto, objetivou-se neste trabalho fazer um estudo sobre essa recente decisão e suas implicações socioeconômicas na sociedade atual. Apresentou-se também todos os principais pontos nos quais se sustentaram a ADI 2390 e os seus contrapontos respectivos. Ademais, foram realizados estudos bibliográficos e jurisprudenciais, de natureza qualitativa.
Palavras-chave: Sigilo bancário. Administração Tributária. Reserva de jurisdição.
ABSTRACT
The purpose of this article is to provide a critical analysis of ADI 2390, issued by the Supreme Court, which rule don’t he constitutionality of complementary law 105/2001. In other words, the Federal Supreme Court affirmed the possibility of the Tax Administration requesting information covered by banking secrecy directly to financial institutions, regardless of judicial authorization. Due to the immense repercussion of this subject, this paperaimed to make a study about this recent decision and its socioeconomic implications in the current society. It also presented all the main points on which ADI 2390 and its respective counter points were based. In addition, bibliographical and jurisprudential studies of qualitative nature were carried out.
Keywords: Bank secrecy. Tax Administration. Reserve jurisdiction.
REFERÊNCIAS
ABRÃO, Nelson. Direito bancário. 14. ed. rev. atual. e ampl. pelo Desembargador Carlos Henrique Abrão. São Paulo: Saraiva, 2011.
BELLOQUE, Juliana Garcia. Sigilo bancário: análise crítica da LC 105/2001. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.
BRASIL. Decreto nº 3.724/2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 jan. 2001. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3724.htm>. Acesso em: 16 fev. 2017.
______. Lei Complementar nº 104/2001. Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 10 jan. 2001. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm>. Acesso em: 16 fev. 2017.
______. Lei Complementar nº 105/2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 10 jan. 2001. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp105.htm>. Acesso em: 16 fev. 2017.
______. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial nº 966.984/MG. Relatora: Ministra Denise Arruda. Data de Publicação: 10/09/2008. Brasília, DF.Disponível em: < http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/784774/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-966984-mg-2007-0144524-8>. Acesso em: 23 fev. 2017.
______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2390/DF. Relator: Ministro Dias Toffoli. Data de Publicação: 24/02/2016. Brasília, DF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI2390.pdf>. Acesso em: 23 fev. 2017.
______. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 389.808/PR. Relator: Ministro Marco Aurélio. Data de Publicação: 15/12/2010. Brasília, DF. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=622715>. Acesso em: 23 fev. 2017.
COVELLO, Sérgio Carlos. As normas de sigilo como proteção à intimidade. São Paulo: Editora Sejac, 1999.
______. O sigilo bancário. São Paulo: Editora Universitária de Direito, 1991.
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 88, p. 439-459, jan. 1993. Disponível em: <http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67231/69841>. Acesso em: 21 fev. 2017.
HAGSTRÖM, Carlos Alberto. Comentários à lei do sigilo bancário: Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed., 2009.
KÖHLER, Etiane Barbi. Direito Bancário. Ijuí: Ed. Unijuí, 2012.
LOURENÇO, Cláudia Luiz. A quebra do sigilo bancário pelas autoridades fiscais com o advento da LC 105/2001. Disponível em: <http://www.faimi.edu.br/revistajuridica/downloads/numero10/quebradesigilo.pdf> Acesso em: 23 fev. 2017.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 24. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2004.
MEIRA, Liziane Angelotti; BASTOS, Rodrigo Victor Ferreira. A caracterização do Brasil como paraíso fiscal ante as regras de transparência fiscal internacional e o julgamento da constitucionalidade da lei complementar n.º 105/2001. In. XXIV Congresso Nacional do CONPEDI – UFMG/FUMEC/DOM HELDER CÂMARA. Florianópolis: CONPEDI, 2015. Disponível em: <http://www.conpedi.org.br/publicacoes/66fsl345/edfu2sd2/9JDwl93Rsu4wx9g3.pdf>. Acesso em: 23 fev. 2017.
MELO FILHO, Álvaro. Dimensões Jurídicas do Sigilo Bancário. Fortaleza: Fundação Raul Barbosa, 1984.
MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011.
QUEZADO, Paulo; LIMA, Rogério. Sigilo bancário. São Paulo: Dialética, 2002.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
TEIXEIRA, Eduardo Didonet; HAEBERLIN, Martin. A proteção da privacidade: sua aplicação na quebra do sigilo bancário e fiscal. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed., 2005.
WALD, Arnoldo. O sigilo bancário no projeto de lei complementar de reforma do sistema financeiro e na lei complementar n.º 70. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 29, n. 116, p. 233-252, out./dez. 1992.
*Submetido em 21 jul. 2018. Aceito em 23 out. 2018.