POLÍTICA PÚBLICA DE DESENVOLVIMENTO APLICADA NAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

POLÍTICA PÚBLICA DE DESENVOLVIMENTO APLICADA NAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Por Giordanno Loureiro Cavalcanti Grilo

RESUMO

O presente trabalho preocupou-se de trazer à baila o princípio da isonomia que muitas vezes é solicitado à interpretação para questionar a validade e legitimidade do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, eis que alvo de constantes indagações por parte daqueles que entendem ser a LC 123/06 inconstitucional, no tocante ao favorecimento nas licitações, em relação às demais empresas que não têm o mesmo tratamento.Neste texto, tentou-se também demonstrar que toda política pública de assento constitucional, na interpretação da Corte guardiã da Constituição, tem prioridade sobre qualquer outra e o Poder Público tem o mister de implementá-la, relativamente aos direitos econômicos, sociais e culturais.

Palavras-chave: Princípio da isonomia.Políticas Públicas de Desenvolvimento.Interesse Público.

ABSTRACT

The present work was concerned to bring to light the principle of isonomy that is often asked for interpretation to question the validity and legitimacy of the favored treatment micro and small enterprises,which is the subject of constant requests for inquiries by those who consider it to be LC 123/06 unconstitutional, regarding the favoring in the biddings, in relation to the other companies that do not have the same treatment. And in this text, it was also tried to demonstrate that all public policy of constitutional seat, in the interpretation of the Guardian Court of the Constitution, takes precedence over any other and the Public Power has the necessity to implement it, with respect to the economic, social rights and culture. 

Keywords:Principle of isonomy. Public Development Policies.Public interest.

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