REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES IMPLEMENTADOS PELA LEI Nº 13.954, DE 16 DEZEMBRO DE 2019
RESUMO
A atividade militar é de suma importância para a segurança do país, motivo pelo qual a proteção conferida aos militares diverge da ofertada aos servidores públicos civis e aos trabalhadores da iniciativa privada. Não obstante, ao longo dos anos, diversas alterações foram introduzidas na legislação pátria no que tange a carreira militar e ao Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, sendo a mais recente imprimida em dezembro de 2019. Este estudo tem por objetivo contextualizar as principais mudanças imprimidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, destacando as críticas que já são tecidas à reestruturação da carreira militar. Para tanto, aborda-se os principais pontos do Projeto de Lei nº 1.645, de 2019, que culminou na aprovação da Lei Ordinária nº 13.954/2019, ressaltando os argumentos e justificativas dos autores da proposição legislativa. Apresenta-se um breve histórico do sistema de proteção dos militares, para assim compreender a importância de normas específicas a tutelar os militares das Forças Armadas. Averíguam-se as principais críticas à reestruturação da carreira militar e as possíveis discussões que serão travadas junto ao Governo Federal para sanar eventuais distorções. Resta evidente que o Estado busca, com a reestruturação da carreira militar, proporcionar não apenas a valorização da categoria, refletindo as premissas da Lei nº 13.954 / 2019 na legislação estadual que regulamentará, possivelmente, os militares estaduais e corpos de bombeiros militares, mas também uma reestruturação econômico-financeira, proporcionando maior sustentabilidade ao sistema.
Palavras-chave: Militares. Forças Armadas. Carreira. Reestruturação. Sistema de Proteção.
ABSTRACT
Military activity is of paramount importance to the security of the country, which is why the protection afforded to the military differs from that offered to civil servants and private sector workers. However, over the years, several changes have been introduced in the national legislation regarding the military career and the Social Protection System of the Armed Forces Military Personnel, the most recent being printed in December 2019. This study aims to contextualize the main changes printed by Law No. 13.954, of December 16, 2019, highlighting the criticisms that are already made to the restructuring of the military career. To this end, the main points of Bill No. 1.645 of 2019 are addressed, which culminated in the approval of Ordinary Law No. 13.954 / 2019, highlighting the arguments and justifications of the authors of the legislative proposal. A brief historical foreshortening of the military's protection system is presented, in order to understand the importance of specific rules to protect the military of the Armed Forces. The main criticisms of the restructuring of the military career and the possible discussions that will be held with the Federal Government to address possible distortions are investigated. It remains evident that the State seeks, with the restructuring of the military career, to provide not only the valorization of the category, reflecting the premises of Law nº 13.954 / 2019 in the state legislation that will possibly regulate the state military and military fire departments, but also an economic-financial restructuring, providing greater sustainability to the system.
Key words: Military. Armed forces. Career. Restructuring. Protection System.
REFERÊNCIAS
AZEVEDO, Adriano Maia Ribeiro de. Política pública de proteção social dos militares das forças armadas: aspectos a serem considerados em um provável redesenho. 2019. 216 fl. Dissertação (Mestrado Profissional em Governança e Desenvolvimento) – Escola Nacional de Administração Pública, Brasília, 2019.
BRASIL. Izalci espera corrigir distorções na carreira militar em comissão do Executivo. Agência Senado, 02 jan. 2020. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/01/02/izalci-espera-corrigir-distorcoes-na-carreira-militar-em-comissao-do-executivo>. Acesso em 10 jan. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019: Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13954.htm>. Acesso em: 10 jan. 2020.
BRASIL. Projeto de Lei nº 1.645, de 2019a: Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=67F1B27BC7DECEE18DA8948616799C7D.proposicoesWebExterno2?codteor=1721716&filename=PL+1645/2019>. Acesso em: 10 jan. 2020.
BRASIL. Reforma dos Militares é sancionada sem vetos. Agência Senado, 17 dez. 2019b. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/12/17/reforma-dos-militares-e-sancionada-sem-vetos>. Acesso em: 15 jan. 2020.
CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA MARINHA. Sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas, 2020. Disponível em: <https://www.marinha.mil.br/com1dn/noticia/sistema-prote%C3%A7%C3%A3o-social-dos-militares-das-for%C3%A7as-armadas>. Acesso em 15 jan. 2020.
LOPES, Luiz Henrique dos Santos. A proposta de reforma da previdência civil e seus impactos no Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas. 2018. 74 fl. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialista em Ciências Militares) – Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, Rio de Janeiro, 2018.
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO FISCAL. Reforma da Previdência, abr. 2019. Instituto Fiscal Independente. Disponível em: <https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/556198/RAF27_ABR2019.pdf>. Acesso em: 18 jan. 2020.
VASCONCELLOS, Jorge. Entidades propõem alterações na lei de reestruturação da carreira militar. Correio Braziliense, 13 jan. 2020. Disponível em: <https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2020/01/13/interna_politica,820230/entidades-propoem-alteracoes-na-lei-de-reestruturacao-da-carreira-mili.shtml>. Acesso em: 10 jan. 2020.
