TÉCNICAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO NA LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
RESUMO
Este estudo teve o objetivo de analisar as técnicas de investigação na Lei das Organizações Criminosas, de modo a aferir a sua constitucionalidade e eficácia. Para tanto, a pesquisa se classifica, quanto ao método de abordagem, em dedutiva, e, em relação ao método de procedimento em descritiva, pautada no levantamento bibliográfico e documental, pois busca, na doutrina e na legislação, elementos para a compreensão do tema. Com o resultado da pesquisa, foi possível concluir que a sociedade passa por problemas de segurança e precisa de maior controle sobre o crime organizado. Entretanto, algumas técnicas de investigação envolvem o direito à privacidade. Assim, em atenção ao Estado Democrático de Direito, com a tutela das liberdades públicas e individuais, deve haver uma ponderação entre os diversos direitos que são contemplados pelo sistema de normas. No geral, a referida lei deu um salto positivo para a formação de provas, com a obtenção de informações e a colheita de elementos probatórios suficientes para a persecução penal.
Palavras-chave: Técnicas de Investigação; Lei das Organizações Criminosas; Crime Organizado.
ABSTRACT
This study aimed to analyze the investigative techniques in the Law of Criminal Organizations, in order to assess their constitutionality and effectiveness. In order to do so, the research is classified, as regards the method of approach, in deductive, and in relation to the method of procedure in descriptive, based on the bibliographical and documentary survey, since it searches, in doctrine and legislation, elements for understanding the theme. With the result of the research, it was possible to conclude that the society has problems of security and needs greater control on the organized crime. However, some investigative techniques include the right to privacy. Therefore, according to the Democratic State of Law, with the protection of public and individual liberties, there must be a reflection between the various rights which are covered by the system of standards. In general, this law has made a positive leap forward in the formation of evidence with the obtaining of information and the collection of sufficient evidence for criminal prosecution.
Keywords: Research Techniques; Law Of Criminal Organizations; Organized Crime.
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