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Perda de bens é inconstitucional, afirma Gilmar Mendes.
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Supremo confirma punições a empresas por trabalho escravo.
CPC 2015 trouxe avanços e desafios ao acesso ao STJ.
Donos de cartório não precisam contribuir para o salário-educação.
STF valida lei sobre violação de direitos de crianças e adolescentes.
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Busca e apreensão é nula se foi executada sem mandado.