Estado de Coisas Inconstitucional na assistência jurídica federal.
Assistência judiciária gratuita é um direito fundamental a ser garantido.
Agravo de instrumento: entenda como é um recurso de Justiça.
O ministro Ricardo Lewandowski, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esteve presente em audiência pública na Comissão Interamericana...