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Em ação patrocinada pelo escritório de advocacia DB Tesser Sociedade de Advogados, em 16 de junho de 2020, a 20ª Vara federal do Distrito Federal proferiu decisão...
Antes de sabermos qual a função do TCU, precisamos visitar o Art. 70 da Constituição Federal para entendermos o panorama organizacional da fiscalização das verbas que...