Incidente de Deslocamento de Competência – IDC: federalização dos contra os Direitos Humanos

Em matéria de Direitos Humanos, todos os esforços em sua defesa é válida e necessária. Sempre em busca disso, existe, atualmente, a previsão constitucional do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), remetendo para a Justiça Federal os casos de grave violação aos Direitos Humanos. Inicialmente tratado na Constituição de 1967, outorgada na Ditadura Militar, foi […]