Desembaraço Aduaneiro

O desembaraço aduaneiro nada mais é do que a liberação de uma mercadoria pela alfândega para a entrada ou saída no país, após sua documentação ser verificada. Assim, o art. 571 do Decreto nº 6.759/09 estabelece que a importação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira. Tal Decreto regulamenta a […]