Termos de Uso da Plataforma Direito Diário (DD)

Última atualização: 21/05/2018

 

INTRODUÇÃO

  1. O Direito Diário é uma plataforma de comunicação que facilita a busca por conteúdo jurídico informativo e fornece ferramentas que auxiliam e dinamizam o dia a dia dos operadores do Direito. A missão do Direito Diário é informar e aproximar a sociedade ao Direito, ampliando o acesso à justiça.
  2. Os serviços do Direito Diário são fornecidos pela pessoa jurídica de direito privado com a seguinte Razão Social: DIREITO DIÁRIO JURÍDICO EDITORA LTDA. CNPJ: 29.640.465/0001-­99, simplesmente denominada “Direito Diário”.
  3. O presente Termo de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre o Direito Diário e as pessoas físicas ou jurídicas, assinantes ou não assinantes.
  4. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pelo Direito Diário. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
  5. As cláusulas ou itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte do Direito Diário, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site www.direitodiario.com.br e o usuário sempre poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços ora descritos, caso seja assinante de algum serviço.
  6. O usuário declara estar ciente de que o Direito Diário pode, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, deixar de fornecer os serviços, alterar suas características para si ou à generalidade dos utilizadores, bem como criar restrições para o uso ou acesso aos serviços.
  7. O Direito Diário não participa de qualquer prática de venda ou troca de informações pessoais com terceiros. Seus dados não serão compartilhados com outros sites e só serão divulgados e utilizados, quando for necessário, para a realização dos nossos serviços.
  8. O Direito Diário pode desenvolver uma ou mais de uma API (Interface de Programação de Aplicação) que possibilitem a interação de aplicações com os nossos serviços. Caso isso ocorra, a utilização dos serviços do Direito Diário através das APIs também se submeterá às disposições deste instrumento e de outros termos e políticas do Direito Diário.

 

DA REDE JURÍDICA E DO CONTEÚDO VEICULADO

  1. O Direito Diário oferece uma plataforma de veiculação de conteúdo que tenha pertinência com o mundo jurídico. O conteúdo divulgado pelo Direito Diário possui um teor meramente educacional e informativo.
  2. Qualquer cidadão pode se cadastrar gratuitamente e fazer publicações, desde que esse conteúdo seja estritamente informativo e que agregue valor instrutivo à comunidade jurídica da plataforma como um todo.
  3. É proibida a publicação de quaisquer documentos (artigos, vídeos, etc.), por parte de qualquer usuário, que incitem a captação ilegal de causas ou clientes; ou que tenham finalidade de promoção pessoal ou profissional, em respeito à Lei Federal nº 8.906/94 e aos regramentos da OAB.
  4. Ao enviar, publicar ou exibir qualquer conteúdo através da plataforma (artigos, notícias, modelos e peças, etc.), o usuário concede ao Direito Diário uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties (com o direito de sublicenciar) para usar, copiar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, publicar, transmitir, exibir e distribuir tal conteúdo em todos e quaisquer meios ou métodos de distribuição (agora conhecidos ou posteriormente desenvolvidos).
  5. Os direitos autorais das publicações do site continuam sendo de titularidade do autor,  de acordo com a Lei  9.610/1998, arts. 7º, I; 11; 17 e 18. Isso significa que o autor retém o direito de utilizar o seu texto da maneira como desejar, inclusive publicando-o em outros veículos. Sem prejuízo disso, conforme a Lei 9.610/1998, arts. 5º, VIII, h; 7º, XIII; 11, parágrafo único; 17, §2º; 18 e 88, a Revista Direito Diário é titular dos direitos autorais sobre a coletânea dos textos nela publicados.
  6. O Direito Diário pode modificar ou adaptar o conteúdo disponibilizado pelo usuário a fim de transmitir, exibir ou distribuí-lo através de redes informáticas e em várias mídias e/ou fazer alterações ao conteúdo tal como necessário para conformá-lo e adaptá-lo a todos os requisitos ou limitações de quaisquer redes, aparelhos, serviços ou mídia.
  7. O Direito Diário pode reservar, nas páginas dos conteúdos veiculados, espaços para anúncios publicitários, preservando a integridade e visibilidade do conteúdo jurídico.
  8. O usuário também garante e concorda que não publicará qualquer conteúdo que: (i) viole ou interfira com quaisquer direitos autorais ou marca registrada de outra parte, inclusive das imagens, vídeos e quais anexos ao texto publicado; (ii) revele qualquer segredo comercial, a menos que o segredo comercial pertença ao usuário ou se ele tiver a permissão do proprietário para divulgá-las; (iii) viole qualquer direito de propriedade intelectual de outro ou os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros; (iv) seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso, ou que viole qualquer lei ou direito de terceiros; (v) contenha informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão; (vi) contenha links para vírus, cavalo de tróia, worm, bomba relógio ou outro mecanismo que se destina a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação; (vii) não esteja em conformidade com outros ditames destes termos de uso do Direito Diário, bem como com sua Política de Gentileza.
  9. O Direito Diário se reserva o direito de, a seu critério, remover ou se recusar a distribuir qualquer conteúdo da plataforma, suspender ou encerrar a conta do usuário a qualquer momento ou buscar qualquer outra solução que lhe seja disponível ou conveniente.
  10. Todo conteúdo, seja ele veiculado publicamente ou transmitido privativamente, é de exclusiva responsabilidade da pessoa que originou ou publicou tal conteúdo. O Direito Diário não pode e nem irá monitorar ou controlar todo o conteúdo disponibilizado através dos seus serviços.
  11. O uso de qualquer conteúdo publicado ou obtido através do serviço é de responsabilidade e risco do usuário. O Direito Diário não respalda, apoia, nem garante a integridade, veracidade, precisão ou confiabilidade de qualquer conteúdo postado por meio do serviço.
  12. O Direito Diário não endossa quaisquer opiniões expressadas por meio do serviço. O usuário entende que, ao utilizar o serviço, poderá ser exposto a um conteúdo que julgue como ofensivo, prejudicial, impreciso ou inapropriado. Sob nenhuma circunstância, o Direito Diário será responsabilizado por qualquer conteúdo desse tipo ou por qualquer perda ou dano de tipos incorridos como resultado do uso de qualquer conteúdo disponibilizado por meio dos serviços.
  13. O usuário é responsável pela utilização do serviço, por qualquer conteúdo fornecido e seus anexos (imagens, vídeos, etc.), sendo responsável por todas as consequências oriundas da sua utilização, incluindo o uso do seu conteúdo e por outros usuários e terceiros.
  14. O Direito Diário também se reserva o direito de acessar, ler, preservar e divulgar qualquer informação considerada necessária para: (i) satisfazer qualquer lei, regulamento, processo legal ou solicitação do poder público; (ii) fazer cumprir os Termos, incluindo a investigação de potenciais violações deste documento;(iii) detectar, impedir ou, de outra forma, endereçar fraude, segurança ou questões técnicas; (iv) responder às solicitações de suporte ao usuário, ou; (v) proteger os direitos, propriedade ou segurança do Direito Diário, seus usuários e o público.
  15. O Direito Diário abre espaço para os leitores comentarem artigos e notícias publicadas em suas páginas. Este espaço é livre e democrático, razão pela qual o Direito se reserva o direito de suprimir manifestações racistas, discriminatórias, ofensivos à honra e aos costumes bem como qualquer conteúdo ilegal.
  16. O espaço dos comentários é reservado para análise e crítica dos assuntos tratados no texto. É vedado o uso do espaço dos comentários para fins comerciais ou para promoção de campanhas de qualquer natureza.
  17. Os comentários considerados ofensivos ou ilegais serão eliminados do site. Autores de comentários considerados ofensivos podem ter bloqueado seu acesso para fazer comentários.

DOS DADOS CADASTRAIS

  1. O usuário somente terá acesso aos serviços através do cadastro de conta na plataforma “Direito Diário”, sendo necessário informar, entre outros dados, endereço de e-mail e senha pessoal e intransferível. O usuário é o único responsável, para todos os fins, pelas operações efetuadas em sua conta.
  2. O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
  3. É permitido ao usuário se conectar à sua conta nos serviços do Direito Diário apenas em um dispositivo eletrônico por vez, sendo vedado o acesso ou utilização da conta em mais de um dispositivo simultaneamente.
  4. O Direito Diário se reserva o direito de desconectar o usuário de sua conta se não observada a restrição descrita no item anterior. A reincidência da conduta poderá levar ao encerramento de sua conta e o bloqueio ao acesso e utilização do serviço.
  5. O usuário é o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção dos dados por ele prestados ou compartilhados durante o uso de quaisquer serviços e ferramentas do Direito Diário, competindo-lhe, ainda, manter seus cadastros sempre atualizados.
  6. Os dados fornecidos no cadastro não serão vendidos ou repassados para uso comercial. O Direito Diário se reserva o direito de usá-los para o envio de boletins de notícias e eventuais campanhas promocionais.
  7. Os dados coletados no cadastro poderão ser utilizados, coletivamente, para fins estatísticos.
  8. O CPF é o dado que permite fazer a correta identificação do leitor e a Direito Diário poderá, eventualmente, verificar sua autenticidade.

DOS SERVIÇOS PRESTADOS ONEROSAMENTE

  1. O Direito Diário oferece serviços pagos de revisão de textos para posterior publicação na Revista Direito Diário (ISSN 2595-1408), cuja periodicidade se dará de acordo com a demanda e os interesses do portal.
  2. Adquirindo um de nossos pacotes, o usuário pode escolher quais de suas publicações do portal devem receber prioridade na fila de publicação na Revista Direito Diário. Ademais, as publicações selecionadas pelo usuário serão revisadas por nosso conselho editorial, que enviará os apontamentos necessários para que o autor faça as devidas adequações em seu texto.
  3. Após a confirmação do pagamento, o usuário terá um ano para indicar os textos que receberão prioridade, os quais devem estar publicados no portal Direito Diário.
  4. O usuário pode optar por um dos três pacotes de serviços: o “Advanced Publishing”; o “Master Publishing” e o “Prime Publishing”.
    1. Advanced Publishing: O usuário poderá escolher três textos para serem revisados e publicados na Revista Direito Diário pelo valor de R$ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos).
    2. Master Publishing: O usuário poderá escolher seis textos para serem revisados e publicados na Revista Direito Diário pelo valor de R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
    3. Prime Publishing: O usuário poderá escolher dez textos para serem revisados e publicados na Revista Direito Diário pelo valor de R$ 449,90 (quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).
  5. A indicação dos textos que receberão prioridade poderá ser feita: a) no momento da contratação, no campo de observações da compra, onde o usuário preencherá os links (url) dos textos selecionados; b) até um ano após a compra, por meio do envio de um e-mail para contato@direitodiario.com.br, com o link dos textos escolhidos, a identificação do comprador e do pacote adquirido.

COBRANÇA E PAGAMENTO

  1. Somente serão aceitos os pagamentos realizados mediante os meios eleitos pelo Direito Diário para este fim, sendo nulas as transações realizadas por outros métodos.
  2. A cobrança do Direito Diário dar-se-á em parcela única, paga no momento da contratação do pacote escolhido pelo usuário.
  3. A renovação da assinatura dos serviços não se dará de forma automática, sendo necessária uma nova contratação a cada vez que o usuário quiser utilizar o serviço.
  4. O usuário pode fazer o cancelamento dos serviços automaticamente a partir das suas configurações do perfil, não cabendo reembolso ou estorno de valores já pagos.
  5. Havendo falha na cobrança de pagamento, somente via cartão de crédito, o Direito Diário pode realizar novas tentativas para que o pagamento da assinatura seja efetivado.
  6. A disciplina do item anterior não será aplicável caso o cancelamento se dê em virtude de violação do presente instrumento por parte do usuário. Nesse caso a indisponibilidade do serviço será imediata.
  7. Se o usuário fornecer informações de cartão de crédito para o pagamento dos valores pela contratação dos serviços do Direito Diário, o mesmo autoriza e garante a utilização, pelo Direito Diário, de cobrar pelo respectivo cartão de crédito o pagamento dos valores devidos.
  8. O Direito Diário não se responsabiliza pela utilização de cartão de crédito de terceiros, por parte do usuário, quando da assinatura dos serviços.
  9. Caso haja alguma cobrança ou pagamento indevido por parte do Direito Diário, o usuário poderá solicitar o reembolso via contato@direitodiario.com.br.

DE OUTRAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

  1. O usuário se compromete a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos durante o procedimento de registro, cadastramento de seus dados e de cobrança dos valores eventualmente pactuados, bem como a manter atualizadas as informações prestadas para viabilizar o funcionamento adequado dos sistemas automáticos fornecidos pelo Direito Diário. Nesta hipótese, o Direito Diário se reserva o direito de encerrar a assinatura no caso de conhecimento da falsidade ou da má­-fé empregadas pelo usuário, podendo impedir seu posterior regresso aos serviços oferecidos, sem direito a qualquer tipo de compensação. A rescisão será previamente comunicada ao usuário.
  2. Todo e qualquer atendimento de suporte, dúvidas, reclamações e sugestões prestados aos usuários pelo Direito Diário será realizado única e exclusivamente pela Internet, através de e­-mail, de página virtual de suporte ou ferramenta online disponibilizada pelo Direito Diário.
  3. Todo contato entre o usuário e o Direito Diário mediante os canais para este fim destinar-se-á, única e exclusivamente, para atender solicitações ou dúvidas técnicas acerca da utilização e funcionamento dos serviços oferecidos. Não há, pelo Direito Diário, qualquer prestação de consultoria ou assessoria jurídica, uma vez que esta é atividade privativa de advogados.
  4. O Direito Diário não utiliza os dados pessoais dos seus usuários para fins comerciais, ou seja, os dados armazenados não são disponibilizados para terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa.
  5. O Direito Diário não será responsabilizado por nenhum prejuízo que eventualmente ocorra em decorrência de alteração, suspensão ou descontinuação temporária de qualquer dos seus serviços.
  6. O usuário apenas pode acessar os produtos e serviços para fins lícitos. O usuário é completamente responsável pelo conhecimento e pela adesão a qualquer e toda lei, regulamento e regras pertinentes ao uso dos produtos e serviços sobre os quais tratam o presente termo.
  7. Não existe carência ou qualquer tipo de fidelização entre o usuário e o Direito Diário. O usuário pode fazer o cancelamento dos serviços automaticamente a partir das suas configurações do perfil, não cabendo reembolso ou estorno de valores já pagos.
  8. A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte do Direito Diário e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
  9. Caso a rescisão contratual se dê em razão de descumprimento ou violação por parte do usuário às disposições do presente termo, bem como a descumprimento ou violação à legislação aplicável, não caberá reembolso de valores já pagos. Nesta hipótese, o Direito Diário também se reserva o direito de recusar ou restringir ao usuário todo e qualquer uso atual ou futuro dos produtos e serviços do Direito Diário.
  10. O usuário não poderá: a. Hackear ou interferir na operação do Direito Diário e dos seus serviços; b. Representar outra pessoa ou obter acesso não autorizado à conta de outra pessoa; c. Introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto do serviço; d. Criar spiders ou scrapers; e. Usar robôs ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar as ferramentas e/ou serviços do Direito Diário.
  11. O Direito Diário não se responsabiliza por atos de terceiros que se apropriem das imagens ou informações exibidas na plataforma.
  12. O portal Direito Diário, e consequentemente os seus serviços, estão submetidos a constantes atualizações e aprimoramentos com a finalidade de adicionar novas funcionalidades ou corrigir eventuais falhas, podendo, portanto, em alguns momentos, sofrer instabilidades técnicas.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre o que ele engloba, o usuário pode entrar em contato através do e-­mail contato@direitodiario.com.br

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e às normas internacionais de comércio eletrônico.

Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste contrato será o do Consumidor.

Caso o litígio decorrente do presente contrato não esteja enquadrado na legislação Consumerista, fica eleito, desde já, foro da Comarca de Fortaleza-CE para dirimir eventuais controvérsias.

O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E QUE ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.