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INFORMATIVO 842 STJ apresenta as principais decisões do STJ.
Habilitação na licitação apresenta regras para reservar vagas a deficientes.
Kassab foi absolvido por irregularidades no Pacaembu.
A proibição de loterias aos grupos econômicos está em debate no STF.
Licitações públicas: Reflexões que impactam o cenário atual.
TCU na infraestrutura: como a Corte está revolucionando o setor.
Colaboração premiada impede ação de improbidade sobre o mesmo fato.
Redução de nota em concurso é ilegal, decide TJ-PR.
Interferência Judiciário em concursos públicos levanta questões importantes.
CDE: Apenas concessionárias de energia elétrica respondem por cobranças!