INCONSTITUCIONALIDADE DA REFORMA TRABALHISTA – LEI Nº. 13.467/2017: à luz do Supremo Tribunal Federal
RESUMO
O presente artigo versa sobre alguns dispositivos da Reforma Trabalhista (lei 13.467/2017), que são passiveis de Inconstitucionalidade à luz do Supremo Tribunal Federal. Aprovada em 11/09/2017, a Lei nº. 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, passou a vigorar a partir de 11/11/2017, e passados 74 anos da edição do Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, que implantou a Consolidação das Leis Trabalhistas no Brasil, buscou-se a modernização da mesma, e com isso, o Decreto-Lei sofreu alterações significativas em mais de 100 artigos. Desta forma, procurou-se ao longo deste artigo conhecer o Sistema de Constitucionalidade adotado no Brasil, pesquisar a Lei 13.467/2017, consoante análise doutrinária e jurisprudencial, com vistas a identificar se há dispositivos passíveis de Inconstitucionalidade, além de descrever os modelos de controle de constitucionalidade adotados no Brasil. Diante da inovação na área Trabalhista buscou-se abordar as principais mudanças introduzidas a legislação trabalhista pela Lei nº. 13.467/2017; identificar os dispositivos da Lei nº. 13.467/2017 passíveis de controle de constitucionalidade, assim como, apresentar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Reforma Trabalhista. Controle de Constitucionalidade. Jurisprudência. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Supremo Tribunal Federal.
ABSTRACT
The present article deals with some devices of the Labor Reform (Law 13.467/2017), which are subject to Unconstitutionality in the light of the Federal Supreme Court. Approved on 09/09/2017, Law nº. 13.467/2017, which deals with the Labor Reform, became effective as of 11/11/2017, and after 74 years of the edition of Decree-Law 5,452, dated 01/05/1943, which implemented the Consolidation of Labor Laws in Brazil , it was sought to modernize it, and with this, the Decree-Law has undergone significant changes in more than 100 articles. In this way, throughout this article, it was sought to know the Constitutional System adopted in Brazil, to investigate Law 13467/2017, according to doctrinal and jurisprudential analysis, with a view to identify if there are devices that are liable to Unconstitutionality, besides describing the control models of constitutionality adopted in Brazil. In the face of innovation in the Labor area, we sought to address the main changes introduced to Labor Legislation by Law no. 13.467/2017; identify the provisions of Law no.13.467/2017 as well as to present the Jurisprudence of the Federal Supreme Court.
Keywords Labor Reform. Constitutionality Control. Jurisprudence. Direct Action of Unconstitutionality. Federal Court of Justice.
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