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Top 10 Melhores Tablets para Estudar e Trabalhar

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 por Rafael Nogueira
Melhores Tablets

Está pesquisando pelos melhores tablets para estudar e trabalhar? Então confira este nosso guia de compra com sugestões e dicas para acertar na sua escolha!

O cotidiano do aplicador do direito, seja advogado ou estudante, sempre envolveu muito estudo e leitura de documentos. Com a era da informatização, os livros, as apostilas, os cadernos e os processos se tornaram digitais, abrindo todo uma nova perspectiva de como interagir com eles.

A iteratividade e a portabilidade dos tablets vem sobrepondo a utilização dos computadores para a realização de determinadas tarefas, sobretudo pela possibilidade do uso de acessórios para dinamizar a sua leitura. Nesse contexto, separamos aqui uma lista dos melhores tablets, desde os mais avançados até o mais básico, ideais para o aplicador do direito.

Melhores tablets: substituem um notebook?

Melhor Tablet: Ipad pro 6ª Geração

Apple iPad Pro Wi-Fi de 11 polegadas (Wi-Fi, 1 TB) - Cinzento sideral

R$ 19.199,00  em estoque
Amazon.com.br
atualizado em 17 de maio de 2024 08:28

Especificações

  • Processador M1 da Apple para um desempenho avançado
  • Fantástico tela Liquid Retina de 11 polegadas com ProMotion, True Tone e uma vasta gama de cores P
  • O sistema de câmaras TrueDepth inclui a câmara frontal Ultra grande angular com Enquadramento central
  • Grande angular de 12 MP, Ultra grande angular de 10 MP e sensor LiDAR para uma realidade aumentada envolvente
  • Tecnologia 5G para downloads ultrarrápidos e streaming de alta qualidade2 Ligação constante com a velocidade ultrarrápida do Wi-Fi

Basicamente, o número um da nossa lista de melhores tablets que existem no mercado atualmente. Não possui concorrentes diretos. Tem a integração perfeita com os demais dispositivos da Apple, o chipset de um computador top de linha, capaz de executar qualquer tarefa, uma boa bateria e compatibilidade com a caneta e o teclado específicos da empresa.

Além disso, sua tela grande de alta tecnologia promete ter um uso excelente para leitura e a integração appel pen (vendida separadamente permite fazer anotações facilmente. Seu ponto negativo? O preço. Mas se você possui essa verba em caixa, não há escolha melhor.

Melhor Tablet Android: Galaxy Tab S8 Ultra

Tab S8 Ultra 5G

R$ 5.999,00  em estoque
3 novos a partir de R$ 5.999,00
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 17 de maio de 2024 08:28

Especificações

  • S Pen inclusa; Sistema Operacional Android 12; Tela Tipo da Tela: S-AMOLED; Tamanho da Tela: 14.6"; Resolução: 2960 x 1848 (WQXGA+); Conectividade 5G Wi-Fi Bluetooth Capacidade 512* * Parte da memória interna já é utilizada pelo sistema operacional e aplicativos pré-instalados; Processador Snapdragon 8; Memória RAM 16GB; Câmera Câmera Traseira: 13MP + 6MP Ultra Wide; Câmera Frontal: 12MP +12MP Ultra Wide Vídeo; (Resolução): UHD 8K (7680 x 4320) @60fps; Portas de Entrada e Saída USB-C. Outros Recursos: Tipo de Chip: Nano (não incluso) GPS, MP3; Bateria 11.200 mAh; Duração da Bateria: 14h; Cor Grafite; EAN 7892509125703; Especificações Técnicas: Modelo: SM-X906BZAOZTO. Garantia: 12 meses

Se eu disse que o Ipad Pro não possui concorrentes, a Samsung foi quem mais chegou perto. O Tab S8 Ultra é o melhor tablet android atualmente. Um super tela de 14 polegadas, boa bateria, chipset mais poderoso da atualidade e o principal diferencial de qualquer tablet samsung da linha s: a S Pen, que já vem junto com o produto. Em termos de integração, nenhuma caneta se integra aos tablets como a S Pen com galaxy Tab. Além de tudo isso, ainda tem suporte ao modo Dex, onde transforma seu tablet com a interface muito semelhante ao de um computador.

Se você não vai migrar seu ecossistema para a apple, o tab S8 Ultra é melhor dos melhores tablets que existe no momento.

Galaxy Tab S8

Tablet Samsung Galaxy S8 5G SM-X706B 256gb Grafite 8gb Ram

 fora de estoque
Amazon.com.br
atualizado em 17 de maio de 2024 08:28

Especificações

  • S-Pen, pino ejetor para SIM Card e memória, Cabo USB-C, Carregador de parede Fast Charger (15W).
  • TAB GALAXY
  • Marca do produto: SAMSUNG
  • Cor do produto: Cinza
  • Tablet Samsung Galaxy S8 5G SM-X706B 256gb Grafite 8gb Ram

Gostou no Tab S8 Ultra, mas não consegue encarar o preço? Temos aqui a opção para você! O Tab S8, o “normal” da linha, apresenta alguns poucos cortes de qualidade, como no tamanho da tela e a quantidade de memória ram, mas tudo isso se reflete no valor cobrado.

Assim como seu irmão mais caro, o Tab S8 também apresenta a mesma integração com a S Pen, que também vem junto ao tablet, possui o modo Dex e há produtos de integração próprios, que podem ser adquiridos separadamente, características comuns que a fabricante sul-coreana coloca nos seus melhores tablets.

Ipad air 5ª geração

2022 Apple iPad Air (5ª geração, Wi-Fi, de 64 GB) - azul

R$ 6.799,00
R$ 6.299,00
 em estoque
Amazon.com.br
atualizado em 17 de maio de 2024 08:28

Especificações

  • Tela Liquid Retina de 10,9 polegadas com True Tone, ampla tonalidade de cores (P3) e revestimento antirreflexo
  • Chip M1 da Apple com Neural Engine
  • Câmera grande-angular de 12 MP
  • Câmera frontal ultra-angular de 12 MP com Palco Central
  • Até 256 GB de armazenamento

Não consegue comprar o Ipad Pro, mas ainda quer um Ipad? A melhor opção, nesse caso, é o Ipad Air de 5ª geração. Mantendo o mesmo sistema operacional da apple, mas com alguns cortes, ele ainda possui uma boa tela e um desempenho consideravelmente bom.

É o bastante para figurar em um honroso lugar na nossa lista de melhores tablets para os aplicadores do direito.

Xiaomi Pad 5

Xiaomi Mi Pad 5 tablet OS 11 256GB+6GB (Cinza)

R$ 3.199,00
R$ 2.919,00
 em estoque
2 novos a partir de R$ 2.919,00
Amazon.com.br
atualizado em 17 de maio de 2024 08:28

Especificações

  • Design óptico avançado com elementos de lente asférica e de dispersão ultrabaixa para minimizar aberrações cromáticas e distorções.
  • Revestimento de flúor nos elementos da lente dianteira e traseira ajuda a proteger contra poeira, sujeira e impressões digitais.
  • Anel de foco manual grande e fácil de segurar com controle de precisão para focagem manual.
  • Sistema de focagem automática de alta velocidade e precisão com motor USM silencioso e anel USM para foco manual em tempo integral.

O tablet da Xiaomi inaugura a categoria conhecida como “top de linha custo benefício”, onde as empresas fazem alguns cortes para deixar o produto mais atrativo financeiramente. Com uma boa tela e um desempenho que deve servir bem para a maioria das tarefas por alguns anos, o tablet da fabricante chinesa aparece como um dos melhores tablets da categoria, principalmente por também ser compatível com capa teclado e caneta própria, ambos vendidos separadamente.

Galaxy Tab S7 FE

TABLET SAMSUNG T735 GALAXY TAB S7 FE 4G 12.4 128GB PRETO MAN

 fora de estoque
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atualizado em 17 de maio de 2024 08:28

Especificações

  • Tela grande 12,4" e display vibrante, otimizado para Produtividade e Criatividade
  • Marca: Samsung
  • Produto de origem: CN
  • Garantia: 12 meses

Prosseguindo na categoria, o Tab S7 FE é a melhor opção nacional para quem quer aliar tela, desempenho e preço. Também acompanhado da S Pen, o modelo possui tela grande, processamento intermediário avançado e suporte ao modo Dex. Em termos gerais, é o melhor custo-benefício para produtividade, embora possua algumas limitações em relação produtos mais acima nessa lista.

Galaxy Tab S6 Lite

Tablet Samsung Galaxy Tab S6 Lite, 64GB, 4GB RAM, Tela Imersiva de 10.4', Câmera Traseira 8MP, Câmera frontal de 5MP, Wifi, Android 13

R$ 1.999,00
R$ 1.830,00
 em estoque
6 novos a partir de R$ 1.830,00
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atualizado em 17 de maio de 2024 08:28

Especificações

  • Tablet Samsung Galaxy Tab S6 Lite, 64GB, 4GB RAM, Tela Imersiva de 10.4', Câmera Traseira 8MP, Câmera frontal de 5MP, Wifi, Android 13

Um dos grandes sucessos de venda da Samsung, o Galaxy Tab s6 Lite foi relançado em 2023 com um novo processador e o Android 13 de fábrica. Já vem com a capa protetora e uma caneta, contudo menos funcional que as dos demais.

Para além disso, possui uma tela grande, boa bateria e acesso ao modo Dex. De uma forma geral, mesmo com o novo processador, ainda é pior que o Galaxy Tab s7 FE, mas é uma excelente opção para quem não consegue encarar o preço da nova versão.

Um dos melhores tablets custo benefício do mercado.

Samsung Galaxy Tab A8

SM-X200NZAUZTO TABLET SAMSUNG BSM-X200 GALAXY TAB A8 WI-FI GRAFITE MAN, Cinza

R$ 1.899,00
R$ 1.299,90
 em estoque
2 novos a partir de R$ 1.299,90
1 usados a partir de R$ 1.169,90
frete grátis
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atualizado em 17 de maio de 2024 08:28

Especificações

  • Tela grande de 10.5", Performance: Octa-core com 4GB de RAM e 64GB de memória interna, Quatro Alto-Falantes com assinatura Dolby Atmos, Bateria de Longa duração de 7.040mAh e Fast Charging 15W, Galaxy Ecosystem, Samsung Kids / Screen Recorder
  • Marca: SAMSUNG
  • Produto de origem: CN
  • Garantia: 1 ano

Começando a entrar no seguimento de entrada da nossa lista de melhores tablets, o Galaxy Tab A8 entrega uma tela grande um processamento razoável para as tarefas cotidianas. Ele ainda deve funcionar bem se você vai querer apenas ler e editar textos mais básicos, mas não possui nenhum assessório próprio para melhorar seu uso. O preço, saindo próximo de mil reais, e a possibilidade de manter o nível de desempenho por mais de um ano são os seus grandes atrativos.

Nokia T20

Tablet Nokia T20 4GB RAM 64GB Armazenamento Tela 10.4 - NK069

R$ 1.390,00  em estoque
7 novos a partir de R$ 1.390,00
Amazon.com.br
atualizado em 17 de maio de 2024 08:28

Especificações

  • Tela de 10.36”
  • Display Full HD
  • Memória 4GB + 64GB
  • Bateria de 8200mAh
  • Câmeras 5MP + 8MP

Chegando a penúltima posição dos melhores tables, competindo na mesma faixa de preço que o anterior, temos o tablet Nokia T20. Com uma tela grande e um desempenho meramente razoável, apenas vale a pena a sua compra se ele estiver num preço bem inferior ao Galaxy Tab A8.

Philco PTB8RRG

PHILCO TABLET PTB8RSG 4G, Cinza

 fora de estoque
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atualizado em 17 de maio de 2024 08:28

Especificações

  • Processador Quad Core 1.4 GHz Desempenho para diversas tarefas
  • Tela IPS 8’’ Garante nitidez em qualquer ângulo de visualização
  • Conexão Wi-Fi Garantia de acesso à internet com alta velocidade
  • Bateria de 4500 mAh Grande autonomia e potência para diversão por muito mais horas
  • Câmeras Câmera frontal de 2 MP e traseira de 5 MP

Para finalizar nossa lista de melhores tablets, temos a opção da Philco, o PTB8RRG. Com configurações bastante modestas, este produto tem no preço o seu único diferencial, saindo por cerca de metade do valor dos tablets anteriores, mas também com menos da metade de suas qualidades. É o tablet mais barato que vale a pena comprar atualmente.

Qual o melhor tablet barato para estudar?

Considerando tarefas simples, como apenas ler alguns pdfs e acessar a internet, a melhor opção barata é o Galaxy Tab A8. Com uma tela grande e um processador razoável, ele é o tablet mais barato que vale a pena comprar.

Como escolher um tablet para estudar?

Inicialmente, comece vendo tamanho de tela, sendo indicado sempre telas grandes. Além disso, um bom processador moderno, 4gb de memória ram e 64gb de armazenamento são o básico. A partir disso, as opções vão ser melhores de acordo com quanto você consegue investir. Confira a nossa lista.

Como escolher um tablet para trabalho?

Incialmente, trabalho subentende-se “produtividade”. Nesse caso, tela grande, muita memória ram e um processador forte são essenciais. Além disso, um “modo desktop”, como o Dex da Samsung, é um grande diferencial e melhora consideravelmente o uso do tablet.

Qual o melhor tablet para comprar em 2023?

A resposta curta é o Ipad Pro de 6a geração. Nenhum outro tablet compete com ele em termos de desempenho, multitarefa, câmeras, etc. Se você não deseja entrar no sistema da Apple, a melhor opção Android é o Galaxy Tab s8 Ultra.

Tablet Android ou Ipad, qual é melhor?

Esse é uma questão complexa, que envolve o gosto pessoal entre o sistema Android e o sistema da Apple, variando entre os usuários. Dito isso, se você consegue pagar por um tablet da Appel, certamente ele não vai te decepcionar, mas os tablts android são, via de regra, mais versáteis e baratos.

Quais as melhores marcas de tablet?

As melhores marcas são: Apple, com o Ipad, a Samsung, com as linhas S e A, a e a Xiaomi. Além delas temos a motorola voltando ao mercado, mas com problemas de estoque, o que os torna de difícil indicação.

Qual o melhor tablet custo-benefício para comprar em 2023?

Há aqui uma disputa entre 2 concorrentes: o Galaxy Tab s7 FE e o Xiaomi Pad 5. Por todo o conjunto, o Tab s7 FE é o mais completo, por já vir com a caneta e possuir o modo Dex, o que melhora bastante o uso do equipamento.

Qual o melhor tablet abaixo dos 2000 reais?

Aqui não há concorrentes: é o novo Galaxy tab S6 Lite. Um processador intermediário avançado, uma tela boa e já acompanhando a caneta e a capa, esse é o melhor conjunto que você vai encontrar por menos de 2 mil reais.

Caneta no tablet faz diferença?

Sim. Além de auxiliar muito na produtividade, com a caneta o seu tablet pode se tornar inclusive um caderno, capaz de realizar anotações manuais em arquivos de leitura e dar muita precisam em edição de imagens e vídeos. IE, claro, ela fornece a capacidade de realizar desenhos e pinturas no seu tablet.

Tablet infantil vale a pena?

Não! Os tablets voltados para o público infantil, via de regra, trazem uma tela de péssima qualidade, um processador fraco e são basicamente ruins em todos os aspectos. Com a “desculpa” de serem voltados para crianças, trazem um produto que são “pesos de papel” em potencial.

Veja outras opções para completar seu “ecossistema de trabalho”:
Melhores Notebooks para Advogados de 2023
Melhor Impressora para Escritório 2023

https://www.youtube.com/watch?v=-xvPCTDtmOQ&t=461s
Melhores tablets para estudar, de acordo com o Escolha Segura.

Referências:
apple.com/br/ipad/
samsung.com/br/tablets/
nokia.com/phones/pt_br/tablets

Fonte das imagens: Pixbay

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2017) e Pós-Graduado em Direito Público (2022). Advogado, Editor-chefe da Revista Direito Diário e Diretor Administrativo da Arg. - Consultoria em Argumentação, Oratória e Persuasão.

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Direito Processual Penal

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – D. Processual Penal #6

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Oab Diária 38 direito Processual Penal

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Processual Penal do Exame Unificado XXXVIII da OAB, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Processual Penal #6

Flávia foi acompanhada por você, na qualidade de advogado(a), à presença da Autoridade Policial, para noticiar a prática dos crimes de apropriação indébita e fraude processual supostamente praticados por seu ex-marido, descrevendo a prática do crime, fornecendo os dados qualificativos completos do suposto autor do fato, apresentando rol de testemunhas e anexando documentação pertinente à materialidade delitiva e de indícios de autoria.

O Delegado de Polícia Civil, após cinco dias da confecção do registro da ocorrência, sem que tenha sido praticado nenhum ato para a verificação da procedência das informações, despachou nos autos do Inquérito Policial pelo indeferimento da instauração do Inquérito Policial e determinou a suspensão do procedimento.

Nesse caso, você deve

A) requerer a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste, uma vez que o Delegado de Polícia não possui poderes para arquivar o procedimento.

B) requerer a remessa dos autos ao Juízo para que se manifeste, uma vez que o Delegado de Polícia não possui poderes para arquivar o procedimento.

C) apresentar recurso para a Chefia de Polícia para que se manifeste sobre o indeferimento da instauração do Inquérito Policial.

D) apresentar recurso ao Ministério Público para que se manifeste sobre o indeferimento da instauração do Inquérito Policial.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata essencialmente sobre o Inquérito Policial, previsto nos art. 4º-23, do Código de Processo Penal.

Para a resolução da questão, é necessário o simples conhecimento a leta da lei sobre o assunto. Vejamos o art. 5º, §2º, CPP:

Art. 5º, §2º.  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

Gabarito: Letra C.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esse livro de Direito Penal:

Curso de Direito Processual Penal

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atualizado em 17 de maio de 2024 11:06

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Penal

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Penal #6

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Oab Diária 38 direito civil

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Penal do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Penal #6

Maria, adolescente de 13 anos, procura seu tio Roberto e informa que está grávida, mas que não deseja ter o filho, motivo pelo qual pede sua ajuda para interromper a gravidez. Roberto, diante da solicitação de sua sobrinha, resolve ajudá-la e realiza a manobra abortiva, vindo a causar a morte do feto, chegando Maria a expelir o produto da concepção de seu corpo.

Acerca da responsabilização penal de Roberto e Maria, assinale a afirmativa correta.

A) Maria responderá pelo ato infracional análogo ao crime de aborto praticado pela gestante e Roberto será responsabilizado como partícipe do crime de aborto praticado pela gestante, previsto no Art. 124 do CP.

B) Maria não será responsabilizada penalmente e Roberto responderá pelo crime de aborto sem o consentimento da gestante, previsto no Art. 125 do CP.

C) Maria será responsabilizada por ato infracional análogo ao crime de aborto praticado pela gestante e Roberto será responsabilizado pelo crime de aborto com o consentimento da gestante, previsto no Art. 126 do CP.

D) Maria não será responsabilizada penalmente e Roberto será responsabilizado pelo crime de aborto com o consentimento da gestante, previsto no Art. 126 do CP.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata essencialmente de Crimes Contra o Pessoa. Mais especificamente, é necessário o conhecimento sobre os crimes de Abortos, previstos nos art. 124-128, CP.

Para responder a essa questão é necessário, inicialmente, o conhecimento da descrição legal de 3 delitos:

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

Pena – detenção, de um a três anos.

Aborto provocado por terceiro

Art. 125 – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

Pena – reclusão, de três a dez anos.

Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante:

Pena – reclusão, de um a quatro anos.

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência

Dessa forma, resta claro que Roberto, se for maior de 18 anos (a questão não deixa explícito), responderá pelo crime do art. 126, parágrafo único, CP. Ademais, Maria será responsabilizada pelo ato infracional análogo ao crime do art. 124, CP, nos termos e procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dessa forma, verifica-se que nenhum item traz a capitulação correta para o crime de Roberto e que 2 itens (C e D) apresentação corretamente sobre a situação de Maria.

Gabarito: Questão ANULADA.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

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atualizado em 17 de maio de 2024 09:46

Direito Penal - Parte Especial - (Arts. 213 a 359-T) - Vol. 3

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atualizado em 17 de maio de 2024 09:46

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Constitucional

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Constitucional #6

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Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Constitucional do Exame Unificado da OAB XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Direito Constitucional – Primeira Fase #6

José foi eleito deputado estadual por determinado Estado da Federação. Uma semana após a sua posse e fora do recinto da Assembleia Legislativa do seu respectivo Estado, o deputado encontra João, candidato não eleito e seu principal opositor durante a campanha eleitoral, vindo a agredi-lo, causando-lhe lesões corporais gravíssimas, cuja persecução em juízo é iniciada mediante denúncia oferecida pelo Ministério Público.

Diante de tal contexto, levando em consideração as imunidades do parlamentar estadual, de acordo com o Direito Constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

A) Em relação à imunidade formal de processo, recebida a denúncia oferecida contra o deputado estadual José, por crime cometido após a posse, a Casa legislativa a que pertence o parlamentar denunciado poderá apenas sustar a tramitação da ação penal.

B) Por gozar da mesma imunidade material (inviolabilidade parlamentar) de deputados federais e senadores, o deputado estadual José não poderá ser responsabilizado por qualquer tipo de crime praticado durante o seu mandato eletivo.

C) Em relação à imunidade formal de processo, o deputado estadual José está sujeito a julgamento judicial pelo crime comum cometido, desde que a análise da denúncia oferecida contra ele seja autorizada pela respectiva casa legislativa.

D) Por não possuir as mesmas imunidades formais de deputados federais e senadores, mas apenas a imunidade material relativa aos atos praticados em razão do seu mandato, o deputado estadual José será julgado pelo crime comum cometido, não sendo possível que seja sustada a tramitação da ação penal.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata do Poder Legislativo. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre os Deputados e Senadores, prevista nos art. 53-56 da Constituição.

Dessa forma, temos no art. 53:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. […]

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Ademais, temos que o art. 27, §1º CRFB/88 afirma que:

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Ressalte-se ainda a decisão do STF[1] na qual entendeu que as Imunidades Constitucionais são aplicáveis também aos Deputados Estaduais, em função do princípio da simetria:

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as imunidades garantidas pela Constituição Federal aos deputados federais e senadores também são aplicáveis aos deputados estaduais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5824 e 5825.

Logo, temos que Casa legislativa ao qual pertence o parlamentar denunciado poderá apenas sustar a tramitação da ação penal.

Gabarito: Letra A.


[1] Disponível em: < https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=499904&ori=1#:~:text=Por%20maioria%20de%20votos%2C%20o,s%C3%A3o%20aplic%C3%A1veis%20aos%20deputados%20estaduais.>. Acesso em 28 jun 2023.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

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