Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.
Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.
A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.
Hoje iremos analisar uma questão de Direito Administrativo do Exame Unificado XXXVII, de 2023. Vamos juntos?
Questão OAB
Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Primeira Fase – Matéria: Direito Administrativo
O Estado Delta, com o fim de combater grave crise no sistema carcerário, realizou os estudos pertinentes para contratar uma concessão administrativa, de modo a delegar os serviços de determinado presídio, abarcando as atividades de limpeza e manutenção predial (incluindo reformas), bem como o fornecimento de alimentação e de vestuário para os detentos, sem que haja, portanto, a possibilidade de cobrança de tarifas dos usuários.
Acerca da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
A) O Estado Delta, para a finalidade almejada, deveria fazer uso da concessão patrocinada.
B) O contrato poderá ter, no máximo, prazo de validade de dois anos.
C) O objeto do contrato poderia abarcar, também, as principais atividades atinentes aos serviços de segurança pública.
D) O objeto do contrato é possível, pois não abarca apenas o fornecimento de mão de obra.
Resolução
A questão fala sobre a contratação de concessão administrativa para realização de serviços, sem que haja cobrança de tarifa.
Nesse caso, observemos o que fala a das Parcerias Público-Privadas:
Lei nº 11.079/2004, art. 2º, § 4º: É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
[…]
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Percebam que, quando se fala em PPP, não pode haver o fornecimento exclusivo de mão-de-obra, precisa haver prestação de serviço, que é o caso da questão, nem pode haver prestação de serviço por período inferior a 5 (cinco) anos.
Além disso, não pode ser concessão patrocinada, porque a questão já fala que não será cobrada tarifa.
E por fim, a atividade de segurança pública, incluindo polícias penais, é atividade exclusiva do Estado.
Gabarito: Letra D.
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Especificações
| Edição | 11 |
| Língua | Português |
| Número de Páginas | 1520 |
| Data de Publicação | 01/01/2023 |
