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Furto famélico é quando o alimento é para consumo imediato.
Honorários têm preferência sobre crédito tributário, decisão impactante!
Cadeia de custódia digital é crucial na investigação penal.
Tentativa de fuga não valida abordagem policial sem justificativa.
Insuficiência probatória leva à absolvição em caso de furto.
Falência da Teka é suspensa pelo TJ-SC, um marco importante para a recuperação judicial.