Ministro Luiz Fux convoca audiência pública para debater Código Florestal

No dia 18 de abril de 2016 será realizada audiência pública, convocada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, com vistas a debater o novo Código Florestal, instituído pela Lei 12.651/2012. Todos as Entidades estatais e pessoas interessadas na matéria, bem como representantes da sociedade civil dotados de experiência técnico-científica podem solicitar a participação, […]

Confederação Nacional do Transporte questiona exigência de veículos adaptados em locadoras

Associação nacional de representação do setor de transporte, a CNT entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a obrigatoriedade de oferecimento de veículo adaptado, destinado à utilização por pessoas com deficiência, imposição advinda do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A Lei 13.146 institui, em seu artigo 52, a exigência retorquida, fixando que “as locadoras de […]