4º Turma do STJ entende que não há idade mínima para adoção homoafetiva

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com relatoria do ministro Raul Araújo, entendeu na sexta-feira dia 17 de março de 2017 que não há limite mínimo de idade para adoção homoafetiva. Trata-se de caso, que tramita em segredo de justiça, em que o Ministério Público do Paraná pretendia estabelecer a limitação do Art. […]