O direito humano à água e ao saneamento básico e a sua (não) efetivação no direito brasileiro e no direito internacional

Discute-se acerca da previsão do direito à água e do saneamento básico nos dispositivos legais nacionais e internacionais, além de verificar se tais direitos estão sendo reconhecidos no Brasil e no mundo. Para alcançar esses objetivos, foi apresentada uma explanação acerca do princípio da solidariedade do direito brasileiro e do papel de cada Ente federativo na fomentação de políticas públicas sobre o assunto, além de um capítulo inteiro dedicado aos particularismos regionais no âmbito latino-americano com o novo constitucionalismo latino-americano. Para isso, foi utilizado como metodologia: o estudo de casos oriundos de diversos países, que foram julgados e sentenciados pelos seus respectivos tribunais, os relatórios produzidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) e as pesquisas bibliográficas sobre o tema. A partir da metodologia, foi possível aferir a importância dada ao direito à água e ao saneamento básico no Brasil e na comunidade internacional tendo em vista os debates feitos em eventos internacionais sobre o tema e sua previsão em resoluções e tratados internacionais.