Aspectos notórios do PL 2.833/2011

Oriundo da Câmara e com o texto já aprovado por esta Casa, o PL 2.833/2011 se encontra atualmente no Senado, onde deve passar por análise de suas Comissões e por discussões em seu plenário para, só então, ser votado. O referido projeto, cujo teor está associado aos direitos dos animais e ao direito penal, possui […]