Oriundo da Câmara e com o texto já aprovado por esta Casa, o PL 2.833/2011 se encontra atualmente no Senado, onde deve passar por análise de suas Comissões e por discussões em seu plenário para, só então, ser votado.

O referido projeto, cujo teor está associado aos direitos dos animais e ao direito penal, possui o escopo de aumentar a pena para quem cometer uma série de condutas que afrontem o bem-estar de cães e gatos.

Com efeito, mostra-se imprescindível a transcrição de parte do PL, in verbis:

Art. 2º. Matar cão ou gato:

Pena – reclusão, de cinco a oito anos.

§1º. Não há crime quando o ato tratar-se de eutanásia, que consiste na abreviação da vida de um animal em processo agônico e irreversível, sem dor e sofrimento, de forma controlada e assistida.

§2º. Se o crime é cometido para fins de controle zoonótico quando não houver comprovação irrefutável de enfermidade infecto-contagiosa não responsiva a tratamento preconizado e atual, ou para fins de controle populacional:

Pena – reclusão, de seis a dez anos.

§3º. Se o crime é cometido com emprego de veneno, fogo, asfixia, espancamento, arrastadura, tortura ou outro meio cruel:

Pena – reclusão, de seis a dez anos.

§4º. Se o crime é culposo:

Pena – detenção, de três a cinco anos.

Art.3º. Deixar de prestar assistência ou socorro a cão ou gato, em vias e logradouros públicos ou propriedades privadas, em grave e iminente perigo, ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena – detenção, de dois a quatro anos.

§1º. A pena é aumentada em um terço se o crime é cometido por autoridade pública.

Art. 4º. Abandonar cão ou gato:

Pena – detenção, de três a cinco anos.

§1º. Entende-se por abandono deixar cão ou gato, de que detém a propriedade, posse ou guarda, ou que está sob seu cuidado, vigilância ou autoridade, desamparado e entregue à própria sorte em vias e logradouros públicos ou propriedades privadas.

Art. 5º. Promover luta entre cães:

Pena – detenção, de três a cinco anos.

Art. 6º. Valer-se de corrente, corda ou de aparato similar para manter cão ou gato abrigado em propriedade particular:

Pena – detenção, de um a três anos.

Art. 7º. Expor a perigo a vida, a saúde ou a integridade física de cão ou gato:

Pena – detenção, de dois a quatro anos.

Art. 8º. As penas aplicam-se em dobro quando, para execução do crime, se reúnem mais de duas pessoas, ou quando cometido pelo proprietário ou responsável pelo animal, não sendo esta hipótese já condição para a infração.

Art. 9º. Na hipótese de incidência de debilidade permanente, que importe em perda de membro, órgão, sentido ou função, a pena é aumentada em um terço.

Portanto, constata-se um aumento considerável das penas de crimes cometidos contra cães e gatos, tendo em vista que a legislação vigente, qual seja aquela prevista na Lei de Crimes Ambientais (lei 9.605/98), prevê sanções incontestavelmente mais amenas, litteris:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

corporal gravíssima (art. 129, §2º, CP), cuja pena é reclusão, de 2 a 8 anos. Além disso, faz-se importante ressaltar que a pena de homicídio simples é de 6 a 20 anos, ou seja, a pena-base mínima de um homicídio é somente um ano maior que a de matar um cão ou um gato.

Em contraponto ao Projeto, asseverou o Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) que foi uma insensatez a Câmara aprovar o texto, haja vista que, em caso de aprovação no Senado, agravará a já caótica situação de superlotação dos presídios.

Outrossim, faz-se necessário salientar que o PL em questão somente tutela condutas praticadas em cães e gatos, e não em todos os animais. Resta, por conseguinte, o questionamento acerca dos motivos que levaram o legislador a englobar apenas duas espécies de animais em seu projeto de lei.

Em suas justificativas, o autor do Projeto cita que um Brasil é um dos países com uma das maiores populações caninas e que há grande clamor popular pelo aumento de pena, em virtude de casos recentes de crueldade contra cães e gatos.

Todavia, tem-se que há diversos outros animais domésticos com consideráveis populações em nosso país e que foram negligenciadas pelo PL, o que de fato merece grande reflexão. Ademais, cumpre salientar que o texto aprovado na Câmara pode sofrer modificações no Senado e, em assim sendo, as mudanças voltariam para debate na Câmara.

Por fim, o PL 2.833 ainda faz menção à legalização da eutanásia em casos específicos, além de prever penas mais rígidas que as vigentes a quem cometer outras condutas, tais quais maltratar, abandonar, não prestar socorro e expor a perigo, sendo todas essas atitudes válidas para ambas as espécies. Uma última ação punível que vale destaque é a promoção de brigas entre cães.