Preciso me sujeitar à boa vontade de um servidor público?

Preciso me sujeitar a boa vontade de um servidor público? Todos já nos deparamos com aquele famoso artigo do Código Penal nas repartições públicas de nossa querida pátria amada: Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. De […]