A autonomia da vontade e o direito coletivo do trabalho: pode o acordado prevalecer sobre o legislado, reafirma STF

Introdução O princípio da autonomia da vontade rege o direito contratual. De acordo com este princípio, o estipulado em contrato deve ser adimplido pelas partes envolvidas. O negócio deve possuir objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ser celebrado por agente capaz e de forma prescrita ou não defesa em lei, conforme o art. 104, I, […]