Incapacidade civil e as novidades do estatuto da pessoa com deficiência

A capacidade civil consiste na plenitude da personalidade para adquirir direitos e contrair obrigações por si só na ordem civil. Por seu turno, a capacidade civil é dividida em capacidade de direito (também chamada “de aquisição”, ou ainda “de gozo”) e capacidade de fato (também conhecida como “de exercício”). A primeira consiste na capacidade de ser titular de direitos […]