Súmula 532 do STJ: Envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor é prática abusiva

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou, no dia 03/06/2015, a redação da Súmula 532, estabelecendo que: “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. A Súmula tem por base o art. 39, III, do Código […]